Procedimento Comum Cível 0804347-20.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804347-20.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO JOSE DE SOUSA NINO. REU: BANCO BS2 S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BRB BANCO DE BRASILIA SA. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por MARCELO JOSÉ DE SOUSA NINO contra BANCO BS2 S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A, BANCO MASTER S/A e BRB BANCO DE BRASILIA SA, todos devidamente qualificados. Alega o demandante, em síntese, encontrar-se em situação de inadimplência perante as instituições financeiras promovidas, encontrando-se em superendividamento o que, conforme texto contido na Lei 14.181/2021, é a pessoa que está em estado de insolvência, incapaz de pagar suas dívidas, sem que isso importe no comprometimento à garantia de sua própria subsistência. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando em sede de tutela de urgência a limitação dos descontos dos mútuos questionados ao patamar de 30% da sua renda líquida mensal. No mérito, a ratificação do pedido de tutela provisória e a consequente repactuação das dívidas aqui discutidas. Justiça gratuita deferida, oportunidade na qual indeferida a tutela provisória de urgência (ID 98974138). Audiência de conciliação infrutífera (ID 102950182). O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A apresentou peça contestatória (ID 99382585), aduzindo de forma preliminar a impugnação ao benefício da justiça gratuita, inépcia da inicial, além das prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral em face da ausência de ilegalidade na contratação do produto “Olé Cartão de Crédito Consignado”, visto que o requerente possuía ciência de todos os termos da avença, dispondo da quantia recebida e utilizado o plástico. Peça de defesa de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (ID 102922722) Aduz a ilegitimidade para figurar no polo passivo, já que não possui qualquer relação direta com o promovente, cumprindo tão somente as solicitações de averbação realizadas pelo Banco Master S/A, no âmbito de contratação do produto Credcesta. Contestação do BRB - BANCO DE BRASÍLIA (ID 102934110), aduzindo em suma a ineficácia do artigo 54-A, §1º do CDC ao caso em comento. Levanta a legalidade dos negócios firmados e ciência inequívoca dos termos, devendo prevalecer os termos do contrato. Em sede de defesa, o BANCO MASTER SA (ID 102922737), impugnou o benefício da gratuidade judiciária autoral, aduzindo ainda a ilegitimidade para constar no processo. No âmbito meritório, disserta acerca da distinção entre o saque fácil através de cartão de crédito e o empréstimo consignado comum, além da inexistência da condição de superendividado pelo autor. Impugnação às contestações nos autos (ID 107255392). Devidamente citado (ID’s 99523049, 103030648), o BANCO BS2 S.A deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Intimadas para requerimento de outras provas, as partes manifestaram expressamente não terem nada mais a produzir. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE a) Inépcia da petição inicial e ausência do interesse de agir Não há que se falar em falta de interesse de agir. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual no prosseguimento do feito Ausente a condição de inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Considerando que as obrigações questionadas são na modalidade de trato sucessivo, perdurando até o momento de ajuizamento da ação, também não merecem prosperar as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. b) Ilegitimidade passiva da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO MASTER SA Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira requerida BANCO MASTER SA. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada "in status assertionis", isto é, com base na mera afirmação da parte autora na exordial. A análise da elegibilidade do contrato firmado à Lei do Superendividamento constitui matéria de mérito e nele será enfrentado. Baseada na mesma teoria, não há que se falar em ilegitimidade da PKL ONE PARTICIPAÇÕES, dado o nítido caráter de consumo da relação em comento e, portanto, da cadeia de fornecedores entre o referido banco e o Master SA, conforme o artigo 25 do CDC. A corré PKL ONE que consta como responsável pelo empréstimo no demonstrativo de pagamento da autora, logo a pertinência subjetiva é nitidamente existente. c) Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à insurgência da requerida, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. IV) MÉRITO Inicialmente, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º, “caput”, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreram na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3º, “caput” do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir. Há de se reconhecer ainda a revelia do BANCO BS2A, dado o transcurso do prazo legal da citação, sem a apresentação de contestação. Porém, vale salientar a relatividade dos efeitos prescritos no artigo 344, e o imperativo do artigo 345, inciso I, ambos do CPC, que também não retiram a obrigatoriedade do ônus probatório autoral, nos termos do inciso I do artigo 373 do diploma processualista cível. Verifico ainda que a relação jurídica travada com a instituição revel, resta esclarecida pela corré BANCO SANTANDER, que assumiu a carteira de clientes da casa bancária inerte. A inovação trazida pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e trouxe a inclusão no ordenamento jurídico da possibilidade do consumidor renegociar as dívidas de consumo que contraiu com os credores e que estejam comprometendo o seu mínimo existencial. Observo que o §1° do art. 54-A traz o conceito de superendividamento. Vejamos: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Processo n. 0804347-20.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Capitalização / Anatocismo] Trata-se, pois, de norma incompleta uma vez que a definição do termo "mínimo existencial" somente foi regulamentada pelo Decreto 11.150/2022, o qual dispõe que o valor a ser considerado para fins de aplicação da Lei 14.181/2021 é de R$ 600,00 (Artigo 3° do Decreto 11.150/2022), sendo este observado a partir da contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e que se vencerem no mês em que apurada a renda. Ademais, o mesmo Decreto exclui da aferição de não comprometimento do mínimo existencial os limites de crédito não afetos a consumo, bem como aqueles ainda não utilizados e as parcelas de dívidas referentes a diversas modalidades de contrato (art. 4° do Decreto 11.150/2022), entre os quais cito: parcelas relativas a parcelas de financiamento imobiliário, contrato de crédito garantido por aval ou fiança, tributos e despesas condominiais vinculadas ao imóvel de propriedade do consumidor e operação de crédito consignado. Desta feita, o plano de pagamento de aplicação compulsória frente aos credores se submete de forma objetiva às regras estabelecidas no Decreto 11.150/2022, ou seja, o que se analisa é se as parcelas mensais das dívidas de consumo do autor comprometem a renda total e mensal do requerente até o limite que lhe prive do valor mensal de, no mínimo, R$ 600,00, excluindo-se deste valor as parcelas relativas aos contratos indicados no art. 4° do mesmo Decreto. Frise-se que os empréstimos consignados não podem ser incluídos na repactuação da dívida, por exclusão expressa do inciso I, da alínea h, parágrafo único do art. 4º do Decreto 11.150/2022: “Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Quanto às dívidas contraídas a título de cartão de crédito e crédito pessoal, o autor não apresentou comprovação robusta da origem das dívidas contraídas perante as instituições financeiras promovidas, fato de inquestionável importância para que se determine se há incidência das vedações constantes do art. 104-A, §1º, do CDC. Trata-se de fato que deveria ter sido comprovado pelo promovente já com a peça de ingresso, uma vez que sobre o autor recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, impor tal responsabilidade probatória aos promovidos importaria exigir a realização de “prova diabólica” (expediente vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC), porquanto os referidos dados gozam da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, X e XII, da CF) e seriam inacessíveis por terceiros desautorizados. Diante de tal cenário fático, o valor mensal auferido pelo autor, excluídas as parcelas dos empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito, regidos por lei própria, que não podem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não configuram situação de superendividamento, já que, excluídas tais parcelas, o autor auferiu redimento total de R$ 46.639,69 no ano calendário de 2023 (ID 92817479), assim, não há comprometimento do mínimo existencial, pois sobra valor superior a R$ 600,00, de acordo com o Decreto 11.150/2022. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: "Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada 'Lei do Superendividamento' tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n.11.150/2022. Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022. Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente. Precedentes. Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação nº 1001830-52.2023. 8.26.0624; relª. Desª. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 6/6/24 - grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2022. DECRETO 11.150/22. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRENCIA. INCONSTITUCIONALIADE DO DECRETO 11150/22. INOCORRENCIA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. O RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a instauração do processo de repactuação de dívida, faz-se necessário, em um primeiro momento, verificar se o consumidor se enquadra no conceito de superendividamento. 2. Dentre os requisitos para a caracterização de superendividamento está a necessidade de se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. 3. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, segundo o qual, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Art. 3º - Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)? 4. O Decreto 11.150/2022, goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e 1006, permanece em vigor. 5. Apelo conhecido e desprovido, para manter a sentença na íntegra.” (TJ-DF 07084522620238070019 1918520, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifo nosso). Desse modo, não é razoável a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações, notadamente quando o crédito exigido pelos requeridos é dotado de legitimidade, inexistindo qualquer vício de consentimento apto a macular a legalidade dos referidos negócios jurídicos. Nesse ínterim, a parte autora além de não se enquadrar nas condições de superendividamento, posto que ao mesmo tempo em que pretende a repactuação, faz requerimento para limitação das dívidas a 30% do salário como parte do plano de repactuação, o que não é cabível neste especial procedimento. Entendo que a postulação do autor para limitar em 30% os valores descontados para pagamento de empréstimos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, uma vez que esta se destina à repactuação de dívidas, não tendo o legislador imposto nenhum limite percentual relativo ao montante dos empréstimos, em face da repactuação atingir empréstimos não consignados e dívidas de outras naturezas. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 30%. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE LEGITIME A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS. NOVA ORDEM QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA DA boa fé do endividado, que consiste na responsabilidade da não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira. desprovimento DO RECURSO. - Para aplicação da limitação de 30% somente devem ser considerados empréstimos consignados realizados pela parte autora. Já os pessoais descontados em conta corrente, tem o mutuário meios de inibir os descontos, desde que suporte as consequências de tal ato, via pagamento por outra espécie ou arcando com as consequências da mora. Tal entendimento está em sintonia com a nova lei, que guarda em seu propósito o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, mas sem a indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador, prezando-se sempre pela boa fé do endividado, que consiste na responsabilidade da não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0800448-54.2021.8.15.0601, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2022) No tocante à alegação de limitação de percentual de 30% a ser aplicado em analogia com o previsto na Lei 10.820/2003, entendo não ser cabível, haja vista que tal possibilidade vai de encontro ao previsto na Lei do Superendividamento, que apenas estabelece a possibilidade de repactuação de dívidas com a garantia do mínimo existencial e, não, frise-se, de limitação de descontos relativos a empréstimos. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 04/09/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)