Procedimento Comum Cível 0805002-55.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805002-55.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 12:50

Transitado em Julgado em 05/09/2025

22/09/2025, 12:50

Decorrido prazo de 3ONE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:30

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:30

Decorrido prazo de 3ONE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:29

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 03:03

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 3ONE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO. DISPONIBILIDADE: Desistência da ação. Princípio da disponibilidade. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTOR: 3ONE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, contra REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição ID 118562027, a parte autora pugnou pela desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO: A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, como não houve apresentação de resposta pela parte suplicada, não se aplica a exigência de anuência do réu. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a utilização ínfima do Sistema de Justiça. P. R. Intimem-se1. João Pessoa, 12 de agosto de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito - 12ª Vara Cível Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0805002-55.2025.8.15.2003 Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por , já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, contra

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 3ONE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO. DISPONIBILIDADE: Desistência da ação. Princípio da disponibilidade. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTOR: 3ONE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, contra REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, nos termos da inicial. Por meio de uma petição ID 118562027, a parte autora pugnou pela desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO: A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, como não houve apresentação de resposta pela parte suplicada, não se aplica a exigência de anuência do réu. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a utilização ínfima do Sistema de Justiça. P. R. Intimem-se1. João Pessoa, 12 de agosto de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito - 12ª Vara Cível Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0805002-55.2025.8.15.2003 Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por , já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, contra

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: 3ONE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no bairro de Oitizeiro, ao passo em que a parte ré é localizada no bairro do Cristo Redentor, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805002-55.2025.8.15.2003 [Agêncie e Distribuição].

13/08/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

12/08/2025, 17:11

Determinado o arquivamento

12/08/2025, 17:11

Conclusos para decisão

12/08/2025, 12:51

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 20:54

Sentença

•12/08/2025, 17:11

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de 3ONE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de 3ONE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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