Procedimento Comum Cível 0811616-92.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2019

Valor da Causa

R$ 8.195,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 00:42

Publicado Despacho em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 114322439, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 114322439, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 08:26

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:13

Juntada de informação

21/07/2025, 09:12

Decorrido prazo de Espólio de AGOSTINHO MIRANDA MENDES, representado por JOSE CLEIDOMAR MENDES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Todas as movimentações(100)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 00:42

Publicado Despacho em 16/10/2025.

17/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 114322439, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 114322439, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 08:26

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:13

Juntada de informação

21/07/2025, 09:12

Decorrido prazo de Espólio de AGOSTINHO MIRANDA MENDES, representado por JOSE CLEIDOMAR MENDES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de JOSE CLEIDOMAR MENDES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:22

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré impugnou a habilitação dos sucessores do falecido autor em seu lugar no polo ativo, sustentando que caberia ao espólio representar os interesses do de cujus. Os sucessores, por sua vez, defendem caber legitimidade a eles, uma vez já encerrado o inventário e partilha. Embora o inventário já tenha sido finalizado, não compreendeu o crédito perseguido nesta aç

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré impugnou a habilitação dos sucessores do falecido autor em seu lugar no polo ativo, sustentando que caberia ao espólio representar os interesses do de cujus. Os sucessores, por sua vez, defendem caber legitimidade a eles, uma vez já encerrado o inventário e partilha. Embora o inventário já tenha sido finalizado, não compreendeu o crédito perseguido nesta aç

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré impugnou a habilitação dos sucessores do falecido autor em seu lugar no polo ativo, sustentando que caberia ao espólio representar os interesses do de cujus. Os sucessores, por sua vez, defendem caber legitimidade a eles, uma vez já encerrado o inventário e partilha. Embora o inventário já tenha sido finalizado, não compreendeu o crédito perseguido nesta aç

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte ré impugnou a habilitação dos sucessores do falecido autor em seu lugar no polo ativo, sustentando que caberia ao espólio representar os interesses do de cujus. Os sucessores, por sua vez, defendem caber legitimidade a eles, uma vez já encerrado o inventário e partilha. Embora o inventário já tenha sido finalizado, não compreendeu o crédito perseguido nesta aç

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 10:32

Outras Decisões

16/05/2025, 12:39

Deferido o pedido de

16/05/2025, 12:39

Determinada diligência

16/05/2025, 12:39

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 19:42

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CLEIDOMAR MENDES, AGOSTINHO MIRANDA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA., TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA Advogados do(a) REU: PEDR PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0811616-92.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CLEIDOMAR MENDES, AGOSTINHO MIRANDA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA., TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA Advogados do(a) REU: PEDR PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0811616-92.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 10:52

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:36

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:06

Decorrido prazo de TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:51

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CLEIDOMAR MENDES, AGOSTINHO MIRANDA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA., TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA Advogado do(a) REU: LEONA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0811616-92.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CLEIDOMAR MENDES, AGOSTINHO MIRANDA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA., TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA Advogado do(a) REU: LEONA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0811616-92.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

07/05/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

03/05/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 19:01

Conclusos para despacho

24/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 09:51

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vejo que o Sr. José Cleidomar quer se apresentar como procurador de todos os sucessores do seu finado pai, com poderes para representá-los em juízo. Contudo, não encontro mandatos supostamente outorgados pelas herdeiras Alessandra Miranda Mendes Soares e Maria das Neves Mendes. Observo ainda que, apesar de ter sido juntada procuração em seu nome, não foi incluída no

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811616-92.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Vejo que o Sr. José Cleidomar quer se apresentar como procurador de todos os sucessores do seu finado pai, com poderes para representá-los em juízo. Contudo, não encontro mandatos supostamente outorgados pelas herdeiras Alessandra Miranda Mendes Soares e Maria das Neves Mendes. Observo ainda que, apesar de ter sido juntada procuração em seu nome, não foi incluída no

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 08:47

Determinada Requisição de Informações

12/07/2023, 11:40

Conclusos para despacho

04/04/2023, 09:00

Decorrido prazo de HENRIQUE GADELHA CHAVES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 08:09

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:54

Juntada de informação

30/11/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:20

Determinada diligência

22/09/2022, 09:20

Conclusos para despacho

04/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 18:08

Decorrido prazo de JOSE CLEIDOMAR MENDES em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 03:41

Decorrido prazo de AGOSTINHO MIRANDA MENDES em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 02:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 17:09

Decorrido prazo de TABAJARA PRODUTOS CERAMICOS LTDA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 01:49

Decorrido prazo de ELIZABETH REVESTIMENTOS LTDA. em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 10:15

Juntada de certidão

11/03/2022, 10:12

Juntada de certidão

11/03/2022, 10:07

Juntada de Petição de contestação

08/03/2022, 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 10:23

Conclusos para decisão

19/02/2021, 07:39

Juntada de ofício

19/02/2021, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 10:45

Juntada de ofício

19/10/2020, 16:03

Conclusos para despacho

16/10/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 16:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CLEIDOMAR MENDES - CPF: 048.012.478-73 (AUTOR).

19/08/2020, 09:47

Conclusos para despacho

14/07/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado

12/06/2020, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 12:34

Conclusos para despacho

04/06/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 10:29

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 10:21

Conclusos para despacho

12/03/2019, 13:13

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 10:56

Documentos

Despacho

•28/03/2019, 10:21

Despacho

•12/06/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 12:54

Decisão

•19/08/2020, 09:47

Despacho

•27/01/2021, 10:45

Despacho

•19/02/2021, 10:23

Outros Documentos

•08/03/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 10:15

Despacho

•22/09/2022, 09:20

Despacho

•02/02/2023, 08:09

Despacho

•12/07/2023, 11:40

Despacho

•17/07/2023, 08:47

Despacho

•03/05/2024, 19:01

Despacho

•06/05/2024, 08:18

Despacho

•19/11/2024, 10:52

Todos os documentos(21)

Despacho

•28/03/2019, 10:21

Despacho

•12/06/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 12:54

Decisão

•19/08/2020, 09:47

Despacho

•27/01/2021, 10:45

Despacho

•19/02/2021, 10:23

Outros Documentos

•08/03/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 10:15

Despacho

•22/09/2022, 09:20

Despacho

•02/02/2023, 08:09

Despacho

•12/07/2023, 11:40

Despacho

•17/07/2023, 08:47

Despacho

•03/05/2024, 19:01

Despacho

•06/05/2024, 08:18

Despacho

•19/11/2024, 10:52

Despacho

•21/11/2024, 07:58

Decisão

•16/05/2025, 12:39

Decisão

•20/05/2025, 10:33

Despacho

•13/10/2025, 08:26

Despacho

•14/10/2025, 09:36

Despacho

•24/04/2026, 12:06