Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854409-46.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854409-46.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDISLENE MARIA COSTA DA SILVEIRA, DIJAIR GOMES DA SILVA, EDILANE DANTAS DE OLIVEIRA, EDILSON ROLIM, ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS, HELENA GOMES DE SENA, IDELTRUDES MEDEIROS DE LIMA, IVONE DE FIGUEIREDO OLIVEIRA, JOSE FLAVIO ALVES MARINHO, JOSE PEDRO CANDIDO, JOSEFA FRANCISCO MARTINS, MARGARETE BALBINO DA SILVA, MARIA DA LUZ ALVES, MARIA DA PENHA DA SILVA, MARIA DA PENHA MEIRELES DA SILVA, MARIA DAS GRACAS JORDAO LUNA FREIRE, MARIA DAS NEVES LOURENCO DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA RODRIGUES NUNES, MARIA DE FATIMA SANTOS, MARIA EUGENIA FERRAZJORGE, MARIA FERREIRA TARGINO, MARIA JOSE UMBURANA, MIRIAM DO NASCIMENTO SILVA, SANDRA HELENA SOARES DOS SANTOS, SEBASTIANA ALVES DE LIMA, SEVERINO DO RAMO ALVES, SEVERINO VICENTE DE LIMA, VALDENE FELIPE REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854409-46.2019.8.15.2001 [Direito de Imagem] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão. Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119). Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no art. 55, da lei n.9.099/95. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC. 1) intimem-se as partes, para querendo, apresentar RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. 2) Apresentado recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação das CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 dias. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. Cumpra-se, independentemente, de nova determinação. JOÃO PESSOA, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES NUNES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FERRAZJORGE em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA TARGINO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE UMBURANA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO SILVA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA HELENA SOARES DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIANA ALVES DE LIMA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO ALVES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO VICENTE DE LIMA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENE FELIPE em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(192)

legal

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