Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803147-43.2019.8.15.0001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:11

Publicado Sentença em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:30

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 18:10

Transitado em Julgado em 14/04/2026

14/04/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 07:52

Determinado o arquivamento

13/03/2026, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de ofício requisitório de precatório

28/11/2025, 01:32

Juntada de ofício requisitório de precatório

28/11/2025, 01:16

Conclusos para decisão

26/11/2025, 11:30

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/11/2025, 12:05

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/11/2025, 12:03

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/11/2025, 12:00

Juntada de ofício requisitório de precatório

25/11/2025, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:55

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 07:55

Publicado Certidão em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:49

Publicado Certidão em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AURIDETE MORATO ALMEIDA, ELIADA ALVES DE LYRA, GITANA LEAL, LINDA SONIA AZEVEDO OLIVEIRA, JOSELIA AQUINO DE FARIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 29 de outubro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0803147-43.2019.8.15.0001

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:08

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 09:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de cota

20/10/2025, 23:17

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:21

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803147-43.2019.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório nº 61224, conforme documento de ID n 124547677. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório nº 61224, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803147-43.2019.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório nº 61224, conforme documento de ID n 124547677. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório nº 61224, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803147-43.2019.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório nº 61224, conforme documento de ID n 124547677. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório nº 61224, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803147-43.2019.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório nº 61224, conforme documento de ID n 124547677. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório nº 61224, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803147-43.2019.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório nº 61224, conforme documento de ID n 124547677. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório nº 61224, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803147-43.2019.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório nº61221, conforme documento de ID n 124547677. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório nº 61221, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

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06/10/2025, 00:00

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06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803147-43.2019.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório nº61221, conforme documento de ID n 124547677. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório nº 61221, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803147-43.2019.8.15.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório nº61221, conforme documento de ID n 124547677. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório nº 61221, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro). Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 10:54

Juntada de Precatório

03/10/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 10:19

Juntada de ofício requisitório de precatório

03/10/2025, 10:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Precatório

03/10/2025, 10:17

Desentranhado o documento

03/10/2025, 10:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de cota

01/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 08:01

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803147-43.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Os promoventes/credores ingressaram com petição de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, correspondente à condenação principal e honorários advocatícios sucumbenciais, ID 106252772. O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, e que o valor devido é de R$ 31.370,08 para cada exequente, ID 111130258. Os exequentes foram intimados a se pronunciarem e concordaram com o cálculo do executado, ID 112102412. É o relatório. Através da Impugnação ao cumprimento de sentença foi iniciada a divergência sobre o valor devido, todavia os exequentes, impugnados, concordaram com os cálculos apontados pelo Ente Público, reconhecendo, assim, o excesso de execução. Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, ID 106254607; 106254612; 106254616; 106254619; 106254621. Mediante tais considerações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, concomitantemente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Município de Campina Grande (ID 111130259), momento em que declaro devidos por este último às exequentes o montante de R$ 31.370,08 (trinta e um mil trezentos e setenta reais e oito centavos), para cada autora, destacando-se 20% para o advogado das autora, e R$ 23.527,56 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) correspondente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência devidos ao causídico das promoventes. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, em observância ao art.85, §1º, do CPC/15, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, entretanto, suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida. Expeçam-se as Requisições de Precatório, observando-se todas as regras da Res. CNJ nº 303/2019. Distribuídos os precatórios ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803147-43.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Os promoventes/credores ingressaram com petição de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, correspondente à condenação principal e honorários advocatícios sucumbenciais, ID 106252772. O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, e que o valor devido é de R$ 31.370,08 para cada exequente, ID 111130258. Os exequentes foram intimados a se pronunciarem e concordaram com o cálculo do executado, ID 112102412. É o relatório. Através da Impugnação ao cumprimento de sentença foi iniciada a divergência sobre o valor devido, todavia os exequentes, impugnados, concordaram com os cálculos apontados pelo Ente Público, reconhecendo, assim, o excesso de execução. Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, ID 106254607; 106254612; 106254616; 106254619; 106254621. Mediante tais considerações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, concomitantemente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Município de Campina Grande (ID 111130259), momento em que declaro devidos por este último às exequentes o montante de R$ 31.370,08 (trinta e um mil trezentos e setenta reais e oito centavos), para cada autora, destacando-se 20% para o advogado das autora, e R$ 23.527,56 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) correspondente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência devidos ao causídico das promoventes. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, em observância ao art.85, §1º, do CPC/15, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, entretanto, suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida. Expeçam-se as Requisições de Precatório, observando-se todas as regras da Res. CNJ nº 303/2019. Distribuídos os precatórios ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803147-43.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Os promoventes/credores ingressaram com petição de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, correspondente à condenação principal e honorários advocatícios sucumbenciais, ID 106252772. O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, e que o valor devido é de R$ 31.370,08 para cada exequente, ID 111130258. Os exequentes foram intimados a se pronunciarem e concordaram com o cálculo do executado, ID 112102412. É o relatório. Através da Impugnação ao cumprimento de sentença foi iniciada a divergência sobre o valor devido, todavia os exequentes, impugnados, concordaram com os cálculos apontados pelo Ente Público, reconhecendo, assim, o excesso de execução. Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, ID 106254607; 106254612; 106254616; 106254619; 106254621. Mediante tais considerações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, concomitantemente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Município de Campina Grande (ID 111130259), momento em que declaro devidos por este último às exequentes o montante de R$ 31.370,08 (trinta e um mil trezentos e setenta reais e oito centavos), para cada autora, destacando-se 20% para o advogado das autora, e R$ 23.527,56 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) correspondente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência devidos ao causídico das promoventes. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, em observância ao art.85, §1º, do CPC/15, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, entretanto, suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida. Expeçam-se as Requisições de Precatório, observando-se todas as regras da Res. CNJ nº 303/2019. Distribuídos os precatórios ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803147-43.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Os promoventes/credores ingressaram com petição de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, correspondente à condenação principal e honorários advocatícios sucumbenciais, ID 106252772. O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, e que o valor devido é de R$ 31.370,08 para cada exequente, ID 111130258. Os exequentes foram intimados a se pronunciarem e concordaram com o cálculo do executado, ID 112102412. É o relatório. Através da Impugnação ao cumprimento de sentença foi iniciada a divergência sobre o valor devido, todavia os exequentes, impugnados, concordaram com os cálculos apontados pelo Ente Público, reconhecendo, assim, o excesso de execução. Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, ID 106254607; 106254612; 106254616; 106254619; 106254621. Mediante tais considerações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, concomitantemente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Município de Campina Grande (ID 111130259), momento em que declaro devidos por este último às exequentes o montante de R$ 31.370,08 (trinta e um mil trezentos e setenta reais e oito centavos), para cada autora, destacando-se 20% para o advogado das autora, e R$ 23.527,56 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) correspondente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência devidos ao causídico das promoventes. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, em observância ao art.85, §1º, do CPC/15, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, entretanto, suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida. Expeçam-se as Requisições de Precatório, observando-se todas as regras da Res. CNJ nº 303/2019. Distribuídos os precatórios ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0803147-43.2019.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Os promoventes/credores ingressaram com petição de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, correspondente à condenação principal e honorários advocatícios sucumbenciais, ID 106252772. O Município de Campina Grande apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, e que o valor devido é de R$ 31.370,08 para cada exequente, ID 111130258. Os exequentes foram intimados a se pronunciarem e concordaram com o cálculo do executado, ID 112102412. É o relatório. Através da Impugnação ao cumprimento de sentença foi iniciada a divergência sobre o valor devido, todavia os exequentes, impugnados, concordaram com os cálculos apontados pelo Ente Público, reconhecendo, assim, o excesso de execução. Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, ID 106254607; 106254612; 106254616; 106254619; 106254621. Mediante tais considerações, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, concomitantemente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo Município de Campina Grande (ID 111130259), momento em que declaro devidos por este último às exequentes o montante de R$ 31.370,08 (trinta e um mil trezentos e setenta reais e oito centavos), para cada autora, destacando-se 20% para o advogado das autora, e R$ 23.527,56 (vinte e três mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) correspondente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência devidos ao causídico das promoventes. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, em observância ao art.85, §1º, do CPC/15, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, entretanto, suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida. Expeçam-se as Requisições de Precatório, observando-se todas as regras da Res. CNJ nº 303/2019. Distribuídos os precatórios ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se. Intimem-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/08/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/08/2025, 13:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/06/2025, 11:02

Conclusos para decisão

07/05/2025, 19:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/04/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/01/2025, 11:49

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de informações prestadas

03/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:56

Juntada de Certidão

09/10/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

09/10/2024, 13:17

Desentranhado o documento

09/10/2024, 13:17

Conclusos para decisão

09/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:22

Determinada Requisição de Informações

18/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/09/2024, 10:04

Conclusos para decisão

18/09/2024, 08:02

Recebidos os autos

18/09/2024, 05:34

Juntada de certidão de prevenção

18/09/2024, 05:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/03/2023, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2023, 12:39

Juntada de Petição de apelação

17/02/2023, 19:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2022, 18:25

Juntada de Petição de apelação

01/12/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:21

Julgado procedente o pedido

21/11/2022, 21:19

Conclusos para julgamento

15/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2022, 19:48

Conclusos para despacho

06/06/2022, 08:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2022, 23:12

Juntada de Petição de réplica

03/06/2022, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 12:08

Conclusos para julgamento

22/07/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:55

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:08

Juntada de Certidão

28/04/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 20:48

Juntada de Certidão

22/04/2021, 20:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/04/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 16:26

Conclusos para julgamento

30/06/2020, 10:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/06/2020, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:15

Juntada de Petição de informação

20/03/2020, 20:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 12:33

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2019, 12:24

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 23:16

Juntada de Petição de contestação

15/10/2019, 15:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/10/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/07/2019, 12:23

Conclusos para despacho

03/04/2019, 14:09

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 14:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 10:17

Conclusos para despacho

18/02/2019, 16:03

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 14:07

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(34)