Procedimento Comum Cível 0809327-46.2017.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809327-46.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA GOMES FERREIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA FALSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO SIMPLES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809327-46.2017.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Tereza Gomes Ferreira ajuizou ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexistência de débito e repetição de indébito em face do Banco Bradesco S/A, sob o argumento de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de empréstimos consignados que não contratou. À inicial a autora alegou que os descontos lhe causaram prejuízo financeiro e abalo psicológico, requerendo a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e justiça gratuita. O réu apresentou contestação (ID 13676872), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, anexou cópia do contrato e documentos supostamente comprobatórios do vínculo jurídico. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 14634294), rechaçando as alegações defensivas, reafirmando que jamais firmou contrato com a instituição ré e que a assinatura no contrato juntado não é sua. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu pela inexistência de correspondência entre a assinatura no contrato e o padrão gráfico da autora (ID 76659876). A prova foi complementada com documentos das partes e extratos de pagamentos com os descontos indevidos. É o que importa relatar. DECIDO. Da Ilegitimidade passiva O Banco Bradesco S/A consta como agente financeiro responsável pela operação e pelos descontos no benefício previdenciário da autora, portanto é parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da inépcia da inicial A petição inicial contém os requisitos do art. 319 do CPC, descreve os fatos de forma suficiente e permite o exercício do contraditório. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Configura-se relação de consumo entre as partes, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Basta a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a prova de culpa. A alegação da autora de que não contratou o empréstimo foi confirmada pela perícia grafotécnica, que concluiu que a assinatura no contrato não é sua (ID 76659876). O banco não apresentou prova de entrega dos valores à autora ou de confirmação da solicitação. Nessas condições, cabia à instituição comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo os efeitos da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Quanto ao dano moral, este decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária prova do prejuízo extrapatrimonial. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “A contratação indevida de empréstimo consignado autoriza a compensação por danos morais, presumindo-se o abalo psicológico da vítima.” (STJ, AgInt no REsp 1.648.467/SP) O caráter pedagógico da indenização por dano moral refere-se à função de educar o ofensor e a sociedade, desencorajando a prática de atos lesivos no futuro. Além de compensar a vítima, a indenização por danos morais busca prevenir novas ocorrências, servindo como uma lição para o causador do dano e para a sociedade como um todo. Portanto, arbitro o dano moral no valor de R$ 5.000,00 reais, pois é razoável e proporcional às circunstâncias. Quanto à devolução dos valores, não se comprovou a má-fé da instituição financeira, razão pela qual se impõe a restituição simples, conforme entendimento do STJ (REsp 1.330.538/RS). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tereza Gomes Ferreira, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, bem como, condenar o réu Banco Bradesco S/A à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros de mora a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 12/08/2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025 da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 03/11/2025 às 14:00 até 10/11/2025.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(32)