Execução Fiscal 0842479-75.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.971,24

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAISSA GONZAGA DE MORAIS

OAB/PB 19166·CPF·Representa: Réu

ERIK RESENDE DE ALMEIDA

OAB/PB 23356·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:57

Juntada de Certidão

22/04/2026, 13:57

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA - CPF: 288.644.764-15 (EXECUTADO).

17/04/2026, 11:40

Conclusos para despacho

17/04/2026, 07:31

Juntada de Petição de contestação

16/04/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 19:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 19:30

Juntada de documento de comprovação

14/04/2026, 19:28

Juntada de documento de comprovação

12/03/2026, 14:22

Deferido o pedido de

11/03/2026, 11:50

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 19:09

Todas as movimentações(76)

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:57

Juntada de Certidão

22/04/2026, 13:57

Deferido o pedido de MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA - CPF: 288.644.764-15 (EXECUTADO).

17/04/2026, 11:40

Conclusos para despacho

17/04/2026, 07:31

Juntada de Petição de contestação

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 13:57

Decisão

•17/04/2026, 11:40

16/04/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 19:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 19:30

Juntada de documento de comprovação

14/04/2026, 19:28

Juntada de documento de comprovação

12/03/2026, 14:22

Deferido o pedido de

11/03/2026, 11:50

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 19:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 10:31

Juntada de documento de comprovação

13/11/2025, 10:30

Juntada de documento de comprovação

13/11/2025, 10:30

Deferido o pedido de

13/11/2025, 09:58

Conclusos para despacho

13/11/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:12

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA - CPF: 288.644.764-15 (EXECUTADO)

18/09/2025, 08:50

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:51

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0842479-75.2023.8.15.0001 Vistos. Antes de apreciar o pedido constante na petição retro, faz-se necessária a juntada de documentos que atestem a propriedade do bem ofertado no id. 105773742. Destarte, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão cartorária do imóvel, atestando sua propriedade. I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 08:18

Juntada de documento de comprovação

27/03/2025, 08:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:06

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 13:18

Juntada de Alvará

20/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de informação

11/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de informações prestadas

11/03/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 07:52

Expedido alvará de levantamento

17/02/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:38

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:53

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 08:37

Juntada de documento de comprovação

28/08/2024, 08:37

Juntada de documento de comprovação

20/08/2024, 19:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:49

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

11/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PESSOA ALMEIDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de certidão

16/07/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 09:46

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 17:42

Conclusos para despacho

26/01/2024, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/12/2023, 06:15

Distribuído por sorteio

26/12/2023, 06:15

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 19:30

Decisão

•11/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 07:35

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:31

Decisão

•13/11/2025, 09:58

Decisão

•18/09/2025, 11:12

Decisão

•18/09/2025, 08:50

Despacho

•12/08/2025, 12:27

Despacho

•12/08/2025, 12:07

Despacho

•09/06/2025, 08:38

Despacho

•27/03/2025, 08:18

Todos os documentos(27)

Decisão

•22/04/2026, 13:57

Decisão

•17/04/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 19:30

Decisão

•11/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 07:35

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:31

Decisão

•13/11/2025, 09:58

Decisão

•18/09/2025, 11:12

Decisão

•18/09/2025, 08:50

Despacho

•12/08/2025, 12:27

Despacho

•12/08/2025, 12:07

Despacho

•09/06/2025, 08:38

Despacho

•27/03/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 07:52

Despacho

•17/02/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 08:37

Decisão

•20/08/2024, 11:49

Decisão

•20/08/2024, 11:49

Despacho

•09/07/2024, 09:46

Despacho

•09/07/2024, 09:46

Despacho

•03/02/2024, 17:42