Execução Fiscal 0003702-04.2013.8.15.0131 - TJPB

Execução Fiscal 0003702-04.2013.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003702-04.2013.8.15.0131. EXEQUENTE: M. A. S. D. C., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: CERVARP COOP DE ENE E DES RURAL DO V DO R DO PEIXE LTDA - ME EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ambiental] Vistos, etc. Diante da inércia do exequente e não localização de bens penhoráveis do devedor, suspendo a presente execução e o curso do prazo prescricional. Arquivem-se provisoriamente os autos. Decorrido o prazo de um 01 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, terá início o prazo de prescrição intercorrente. Ultrapassados mais de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório dos autos, dê-se vista ao representante da Fazenda Pública para que se manifeste acerca da eventual prescrição do crédito exequendo, salvo se o valor do débito se enquadrar nos termos do art. 40, §5º da lei n. 6.830/80. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo). Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens do devedor, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. A despeito de novo requerimento da parte Autora, mantenham-se os autos arquivados até que sejam analisados eventuais pedidos. Intime-se a Fazenda Exequente desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, #Data. MAYUCE SANTOS MACEDO Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)