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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.212,03

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO MUNIZ DANTAS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(93)

legal