Procedimento Comum Cível 0800247-55.2022.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800247-55.2022.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 14:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/10/2025, 14:46

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:12

Juntada de Petição de cota

15/08/2025, 10:20

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800247-55.2022.8.15.0301. AUTOR: MUNICÍPIO DE POMBAL, MUNICIPIO DE POMBAL REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta pelo MUNICIPIO DE POMBAL contra ENERGISA PARAÍBA. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Município em custas processuais. Certificado o trânsito em julgado. O autor requereu a aplicação da isenção das custas, nos termos da Lei Estadual n.º 5.672/1992. Pois bem. Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença contém erro material no que se refere a condenação da parte promovida ao pagamento de custas. Publicada a sentença, a alteração da coisa julgada operada apenas é possível para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do CPC/2015. Infere-se que a autora apresentou petição, após certificado o trânsito em julgado da sentença, pugnando pela retificação do julgado para afastar a condenação da parte autora em custas. Verifico que assiste razão o pleito do autor. A Lei Estadual n.º 5.672/1992, em seu artigo 29 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas: "Art. 29 - A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora." Assim, entendo estar-se diante de mero erro material, o qual permite e merece pronta retificação. Diante disso, afasto a condenação de custas da parte autora. Proceda com o cancelamento da guia de custas finais. Em sendo necessário, abra-se chamado junto a DITEC. Intime-se a parte promovida para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Preclusa esta decisão, ausentes requerimentos da parte promovida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:25

Juntada de informação

12/08/2025, 15:23

Outras Decisões

31/07/2025, 10:46

Conclusos para decisão

21/07/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:39

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 10:46

Documento de Comprovação

•26/05/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800247-55.2022.8.15.0301. AUTOR: MUNICÍPIO DE POMBAL, MUNICIPIO DE POMBAL REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta pelo MUNICIPIO DE POMBAL contra ENERGISA PARAÍBA. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Município em custas processuais. Certificado o trânsito em julgado. O autor requereu a aplicação da isenção das custas, nos termos da Lei Estadual n.º 5.672/1992. Pois bem. Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença contém erro material no que se refere a condenação da parte promovida ao pagamento de custas. Publicada a sentença, a alteração da coisa julgada operada apenas é possível para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do CPC/2015. Infere-se que a autora apresentou petição, após certificado o trânsito em julgado da sentença, pugnando pela retificação do julgado para afastar a condenação da parte autora em custas. Verifico que assiste razão o pleito do autor. A Lei Estadual n.º 5.672/1992, em seu artigo 29 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas: "Art. 29 - A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora." Assim, entendo estar-se diante de mero erro material, o qual permite e merece pronta retificação. Diante disso, afasto a condenação de custas da parte autora. Proceda com o cancelamento da guia de custas finais. Em sendo necessário, abra-se chamado junto a DITEC. Intime-se a parte promovida para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Preclusa esta decisão, ausentes requerimentos da parte promovida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

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