Agravo em Recurso Especial 0800774-54.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJPB
3° Grau
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Data de Distribuição
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
GERALDO LACERDA
CPF
053.***.***-82
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
Reu
Advogados / Representantes
OZAEL DA COSTA FERNANDES
OAB/PB 5510
·
CPF
374.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
11/05/2026, 16:18
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
11/05/2026, 15:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS
05/05/2026, 15:35
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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Documentos
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