Procedimento Comum Cível 0801413-73.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801413-73.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 14:14

Juntada de certidão de prevenção

14/11/2025, 08:49

Recebidos os autos

14/11/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

20/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2025, 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 20:16

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801413-73.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: LUCIANA BRAZ DA SILVEIRA POLO PASSIVO: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANA BRAZ DA SILVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO CETELEM S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é funcionária pública e que sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “PAGTO ELETRON CELETEM, no valor de R$ 217,18, no período de 01/2018 a 10/2023”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 217,18, em 04/01/2021. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG; procuração assinada pela parte e datada de abril de 2024; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 502960-0 | Movimentações entre: 01/01/2021 a 29/01/2021; comprovante de endereço SEM DATA; captura de requerimento administrativo sem comprovação de efetivo envio a parte demandada). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 92684235. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta a retificação do polo passivo e a preliminar de não concessão da tutela antecipada. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou faturas e outros documentos (ID n. 97743611 e seguintes). No ID 97832721, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada para produzir provas, a parte demandada não se pronunciou. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de não concessão a antecipação da tutela e a retificação do polo passivo Quanto ao pedido de não concessão da tutela, entendo que confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. Quanto ao requerimento de retificação do polo passivo, DEFIRO a retificação do polo passivo para que no lugar de BANCO CETELEM S.A seja incluída BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., considerando a incorporação comprovada no ID n. 97745518. Diante disso, determino que seja procedida à retificação do polo passivo. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A controvérsia dos autos trata da cobrança supostamente indevida, diretamente em conta bancária da parte autora, de um seguro que alega não ter contratado. Alega a parte promovente que tal situação ter-lhe-ia causado prejuízos financeiros e morais. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. O(s) extrato(s) bancário(s) anexado(s) comprova(m) desconto(s) na conta corrente de titularidade da parte autora, intitulado(s) “PAGTO ELETRON COBRANÇA CELETEM", no valor de R$ 217,18, em 04/01/2021 (conforme extrato juntado com a inicial da Agência: 2007 | Conta: 502960-0 | Movimentações entre: 01/01/2021 a 29/01/2021), cuja autorização afirma desconhecer. Por sua vez, o banco réu alegou que a cobrança foi decorrente do pagamento de um boleto decorrente da utilização de cartão de crédito, comprovando tal alegação no ID n. 97743611. Observo que a parte autora limitou-se a negar a regularidade da cobrança, o que revela aparente litigância de má-fé, já que omite a verdade dos fatos, deduzindo apenas parte da realidade, naquilo que lhe interessa, visto que as faturas juntadas demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito por parte da demandada. Assim, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o boleto pago pela parte promovente, sendo legal a cobrança. Em conclusão, a cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida. Nada mais é do que o pagamento de um boleto realizado pelo consumidor e por ele autorizado. Ademais, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium ), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. Diante da comprovação da regularidade da cobrança fruto de atividade ativa do próprio consumidor, não se verifica qualquer ilícito que justifique a declaração de nulidade da cobrança ou a devolução dos valores. Por conseguinte, entendo lícita a conduta do demandado, não havendo que se falar em sua responsabilização civil tampouco em dever de restituição ou de indenizar a parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo para constar o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Se interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, ARQUIVE-se, com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de apelação

30/05/2025, 15:13

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 19:58

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:04

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•19/10/2025, 18:54

Outros Documentos

•30/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801413-73.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: LUCIANA BRAZ DA SILVEIRA POLO PASSIVO: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANA BRAZ DA SILVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO CETELEM S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é funcionária pública e que sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “PAGTO ELETRON CELETEM, no valor de R$ 217,18, no período de 01/2018 a 10/2023”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 217,18, em 04/01/2021. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia de RG; procuração assinada pela parte e datada de abril de 2024; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 502960-0 | Movimentações entre: 01/01/2021 a 29/01/2021; comprovante de endereço SEM DATA; captura de requerimento administrativo sem comprovação de efetivo envio a parte demandada). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 92684235. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta a retificação do polo passivo e a preliminar de não concessão da tutela antecipada. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou faturas e outros documentos (ID n. 97743611 e seguintes). No ID 97832721, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada para produzir provas, a parte demandada não se pronunciou. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de não concessão a antecipação da tutela e a retificação do polo passivo Quanto ao pedido de não concessão da tutela, entendo que confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. Quanto ao requerimento de retificação do polo passivo, DEFIRO a retificação do polo passivo para que no lugar de BANCO CETELEM S.A seja incluída BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., considerando a incorporação comprovada no ID n. 97745518. Diante disso, determino que seja procedida à retificação do polo passivo. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A controvérsia dos autos trata da cobrança supostamente indevida, diretamente em conta bancária da parte autora, de um seguro que alega não ter contratado. Alega a parte promovente que tal situação ter-lhe-ia causado prejuízos financeiros e morais. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. O(s) extrato(s) bancário(s) anexado(s) comprova(m) desconto(s) na conta corrente de titularidade da parte autora, intitulado(s) “PAGTO ELETRON COBRANÇA CELETEM", no valor de R$ 217,18, em 04/01/2021 (conforme extrato juntado com a inicial da Agência: 2007 | Conta: 502960-0 | Movimentações entre: 01/01/2021 a 29/01/2021), cuja autorização afirma desconhecer. Por sua vez, o banco réu alegou que a cobrança foi decorrente do pagamento de um boleto decorrente da utilização de cartão de crédito, comprovando tal alegação no ID n. 97743611. Observo que a parte autora limitou-se a negar a regularidade da cobrança, o que revela aparente litigância de má-fé, já que omite a verdade dos fatos, deduzindo apenas parte da realidade, naquilo que lhe interessa, visto que as faturas juntadas demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito por parte da demandada. Assim, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o boleto pago pela parte promovente, sendo legal a cobrança. Em conclusão, a cobrança é lícita e não caracteriza nenhuma abusividade ou cobrança indevida. Nada mais é do que o pagamento de um boleto realizado pelo consumidor e por ele autorizado. Ademais, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium ), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. Diante da comprovação da regularidade da cobrança fruto de atividade ativa do próprio consumidor, não se verifica qualquer ilícito que justifique a declaração de nulidade da cobrança ou a devolução dos valores. Por conseguinte, entendo lícita a conduta do demandado, não havendo que se falar em sua responsabilização civil tampouco em dever de restituição ou de indenizar a parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de retificação do polo passivo para constar o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Se interposto recurso de APELAÇÃO, INTIME-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, ARQUIVE-se, com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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