Procedimento Comum Cível 0801733-26.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 7.335,16

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

13/05/2026, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:31

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:54

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FIGUEIREDO em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:51

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DANTAS VALENGO - PB13800-E REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte adversa. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0801733-26.2024.8.15.0521 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:06

Juntada de Informações

12/11/2025, 17:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FIGUEIREDO em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2025, 16:57

Todas as movimentações(37)

Juntada de Petição de apelação

13/05/2026, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:31

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 11:54

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FIGUEIREDO em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:51

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DANTAS VALENGO - PB13800-E REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte adversa. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0801733-26.2024.8.15.0521 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 17:06

Juntada de Informações

12/11/2025, 17:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FIGUEIREDO em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2025, 16:57

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801733-26.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA JOSE DE FIGUEIREDO POLO PASSIVO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSE DE FIGUEIREDO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que "é beneficiário (a) junto a Previdência Social – INSS, sendo titular da conta salarial na Ag.: 2007-9, Banco do Bradesco, para recebimento de seu benefício – APOSENTADORIA POR IDADE. Ocorre que o banco demandado passou a realizar diversos descontos, mensais, sobre a conta bancária da autora, a título de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS” – início novembro de 2023, no valor mensal de R$ 55,85 (cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), vide extrato anexo, serviço o qual não contratou ou autorizou." Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 167,58. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos: procuração com contrato de honorários assinada pela parte, cópia de RG, comprovante de residência, extrato bancário de Banco Bradesco, Agência 2007, Conta 505.993-3, período de 04/01/2021 a 04/03/2024, histórico de créditos do INSS, histórico de empréstimo consignado do INSS. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 99527075. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminarmente a ausência de interesse de agir por perda do objeto, alegando que já procedeu ao cancelamento da apólice e ao estorno dos valores descontados da parte autora; sustenta também a carência da ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a legitimidade da contratação, realizada a través da corretora Art Consult e Corr de Segs Ltda. Reiterou que já procedeu ao cancelamento da apólice e ao estorno dos valores descontados e que, até o cancelamento, a parte autora usufruiu dos benefícios do seguro. Sustentou a legalidade das assinaturas digitais em contratos por meio eletrônico. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou cópia do contrato, comprovante de cancelamento e do estorno e outros documentos (ID 102134755 e seguintes). No ID 104823347, a autora rebateu genericamente a contestação apresentada. Informou que não possui interesse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado. Intimadas para produzir provas, ambas as partes se pronunciaram pelo desinteresse na produção de outras provas e pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de perda do objeto Alega a parte promovida que a devolução espontânea dos valores descontados da conta bancária da parte autora e o cancelamento da apólice ensejam a perda do objeto da ação e consequente ausência de interesse de agir. A preliminar não merece ser acolhida, haja vista a parte autora ter formulado outros pedidos na petição inicial - devolução em dobro e indenização por danos morais -, e não apenas a devolução simples dos valores descontados. Dessa forma, a mera devolução dos valores descontados e o cancelamento da apólice não têm o condão de esvaziar o objeto da presente demanda. Rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de carência da ação por ausência de pretensão resistida A parte promovida alegou que não há pretensão resistida. No entanto, no mérito da contestação, sustentou a legitimidade da contratação e a legalidade da assinatura feita por meio eletrônico no contrato. Novamente, o mero cancelamento da apólice e o estorno dos valores descontados da parte autora, mas sem o reconhecimento do pedido, não levam à ausência de pretensão resistida. Ao sustentar a regularidade da contratação e se opor à procedência dos pedidos da parte autora, a parte promovida expressa resistência à pretensão autoral. Rejeito a preliminar. - SOBRE O MÉRITO A controvérsia dos autos trata da cobrança supostamente indevida, diretamente em conta bancária da parte autora, sem autorização desta, a título de seguro pessoal. Alega a parte promovente que tal situação ter-lhe-ia causado prejuízos financeiros e morais. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. O(s) extrato(s) bancário(s) anexado(s) comprova(m) desconto(s) na conta corrente de titularidade da parte autora, intitulado(s) "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS’’, em 29/11/2023, 01/12/2023 e 02/01/2024, no valor de R$ 55,86, totalizando R$ 167,58, na Conta nº 505.993-3. Banco Bradesco, agência 2007, pertencente à parte autora (ID 90845374 ). O réu não logrou êxito em comprovar a contratação, pois juntou aos autos uma proposta de contratação que não possui assinatura do(a) contratante, nem manual e nem eletrônica. Alega que a contratação ocorreu por intermédio da corretora Art Consult e Corr de Segs Ltda., mas efetivou a contratação recebendo um documento não assinado, ou seja, em momento algum a parte autora aceitou a proposta e celebrou o contrato de seguro com a parte promovida (ID 102134758). Tratando-se de relação de consumo, compete ao fornecedor, como fato extintivo do direito da parte promovente, o ônus da prova da contratação, providência que, no entanto, não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, tal prática revela-se eminentemente abusiva, porquanto força o consumidor ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seu saldo bancário, sem margem para eventual discussão a respeito. No mais, mister destacar que o fornecimento de produto ou serviço sem a prévia solicitação do consumidor se equipara a amostra grátis. É o que preconiza o artigo 39, inciso III, parágrafo único, do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (...) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”. Portanto, à míngua de provas que apontem a contratação tampouco o uso pela parte promovente do serviço em comento, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé do fornecedor, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição demandada. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do consumidor, por outro, não se pode desconsiderar que este poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: SEGURO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que a Instituição Financeira não comprovou a existência da contratação do seguro cobrado à autora, já que o contrato sequer foi apresentado aos autos. Assim, entendo ser indevida a exigência em debate. (0800151-02.2023.8.15.0561, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) os descontos duraram por pouco tempo (3 meses, pelo que se vê dos extratos juntados). Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, cobrada sob a rubrica “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS” b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança realizada a título de “SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS”. c) CONDENAR a parte promovida a pagar, de forma simples, à parte autora a quantia de R$ 167,58 (já ressarcido, conforme prova no ID 102134757). d) REJEITAR o pedido de danos morais. - Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar o recebimento do estorno ou requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:59

Julgado procedente em parte do pedido

28/05/2025, 20:31

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de resposta

29/01/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 07:43

Juntada de Petição de réplica

04/12/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 10:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/10/2024, 20:06

Expedição de Carta.

12/09/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/09/2024, 20:40

Juntada de Petição de outros documentos

21/05/2024, 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 15:14

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 11:54

Sentença

•04/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 17:06

Sentença

•28/05/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:10

Despacho

•10/09/2024, 20:40

Outros Documentos

•21/05/2024, 15:14

Outros Documentos

•21/05/2024, 15:14

Outros Documentos

•21/05/2024, 15:14

Outros Documentos

•21/05/2024, 15:14

13/08/2025, 00:00