Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801820-48.2023.8.15.0381 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801820-48.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801820-48.2023.8.15.0381 S E N T E N Ç A Vistos, etc. RELATÓRIO Dispenso o relatório detalhado, conforme autoriza o artigo 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria discutida é predominantemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Passo à análise das questões suscitadas. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA JOSE LOURENCO RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS, na qual a autora pleiteia o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2020, bem como 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional de 2020. Inicialmente, é importante registrar que a Constituição Federal de 1988 previu o salário como direito social de todos os trabalhadores, seja ele estatutário ou celetista, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Conforme entendimento difundido na jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança de verbas salariais retidas, compete ao autor provar a existência do vínculo com a ré. Se esta aduz ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido (art. 373, II, do CPC). Diferentemente do alegado pelo município demandado, a autora demonstrou, mediante os documentos juntados aos autos (id. 76463913), o vínculo com a promovida. Logo, caberia ao réu comprovar que realizou o pagamento do salário de dezembro de 2020, 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional que a autora reputa inadimplentes. No presente caso, em momento algum, o réu comprovou o pagamento das aludidas verbas ou que a autora não faria jus ao seu recebimento, limitando-se, apenas, a afirmar que as dívidas foram quitadas com base em fichas financeiras. Sobre o tema, seguem alguns precedentes desta Corte a seguir destacados: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Municipal. Retenção de salário, assim como, TERÇO DE FÉRIAS. Procedência do pedido. IRRESIGNAÇÃO. Retenção de verbas pela Edilidade. Impossibilidade. ADIs 4.357 E 4.425. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO apelo e provimento parcial da remessa necessária. [...] - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. A Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados pela servidora, porque restou comprovada a relação laboral entre as partes. […] (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008593820128150281, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 02-10-2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Levando-se em conta que a alegação de pagamento de verbas trabalhistas representa fato extintivo de direito, compete ao empregador produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade existente em favor dos servidores, que buscam o recebimento das parcelas salariais não pagas. Inteligência do art. 373, II do Código de Processo Civil de 2015. - Não logrando êxito a Administração Pública em comprovar a sua adimplência, é de se considerar devido o pagamento da verba salarial a que faz jus o servidor. Precedentes desta Corte de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003632420148150221, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 14-08-2018) […] Não existindo prova do adimplemento das verbas pleiteadas, assume a edilidade o ônus processual, pois “probare oportet, non sufficit dicere”. (TJPB - ACÓRDÃO do Processo Nº 02005706820138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 26-03-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016 E 13º SALÁRIO DO MESMO ANO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO MUNICÍPIO/RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. (TJPB - 0800046-32.2017.8.15.0271, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2020). Assim sendo, diante do inadimplemento das verbas reivindicadas a que faz jus a autora, deve o município demandado ser compelido a quitar a obrigação (salário de dezembro de 2020, 13º salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional de 2020). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSE LOURENCO RODRIGUES, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS RAMOS a pagar à autora o salário referente ao mês de dezembro de 2020, 13º salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional de 2020, observando-se o valor da remuneração percebida pela parte autora durante esse período. Sobre o montante incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança desde a citação; A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS RAMOS em 30/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/10/2025.

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