Procedimento Comum Cível 0802233-29.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802233-29.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 04/09/2025

19/09/2025, 12:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:49

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:49

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802233-29.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face do banco BRADESCO S/A. A requerente alega que é servidora pública e ao longo dos anos o(a) Requerente aceitou diversos empréstimos, crediários e outros produtos financeiros ofertados por instituições bancárias, varejistas e prestadores de serviços, todavia, o resultado com o passar do tempo resultou no superendividamento e no momento encontra-se em situação de completa insolvabilidade, mesmo sendo servidor público e contar com estabilidade funcional e remuneração fixa. Segue narrando que sua renda bruta é de R$ 3.880,00. Porém, os descontos compulsórios e das parcelas de empréstimos consignados em contracheque e em conta corrente, alcançam a soma de R$ 1.548,80. Ao final, requereu em tutela de urgência: e.1) A reserva de 70% (setenta por cento) da remuneração líquida do(a) Requerente a título de MÍNIMO EXISTENCIAL necessário à sua sobrevivência e de sua família, conforme demonstrativo das despesas na petição; e.2) A exclusão e/ou abstenção de inclusão do nome do demandante no cadastro de inadimplentes. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos requeridos em sede de liminar e a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. Indeferido o pedido liminar, foi determinada a designação de audiência de conciliação e concedida a gratuidade processual a demandante - ID n. 82148390 - Pág. 2. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação alegando inépcia da inicial alegando a ausência de observância dos requisitos exigidos pelo art. 104-A do CDC, com apresentação do plano de pagamento; impugnação aos benefícios da justiça gratuita; a ausência de requerimento administrativo para apresentação dos contratos e, no mérito, sustenta a improcedência da demanda. Apresentada cópia do contrato. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a conciliação entre as partes - ID n. Num. 86623230 - Pág. 1. A parte impugnou a contestação juntada em todos os termos - ID n. 91760210 - Pág. 14. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, tendo a demandante permanecido inerte. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO - Sobre o julgamento antecipado da lide O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. - Sobre a preliminar de inépcia da inicial A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. - Sobre o mérito Inicialmente, cabível rememorar o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre a repactuação de dívidas por superendividamento: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Da leitura, observa-se que a norma trata do plano judicial compulsório, que tem lugar nas hipóteses em que as partes não logram autocomposição após a apresentação do plano de pagamento proposto pelo consumidor/devedor. O plano de pagamento proposto pelo devedor, por sua vez, encontra previsão no art. 104-A do CDC. Confira-se: Art. 104-A.A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. A ação de repactuação de dívidas, de fato, representa um avanço legislativo com propósito de regularizar e combater o superendividamento, procedendo à renegociação do débito com todos os credores, com vistas a resguardar condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em uma situação de vulnerabilidade. Apesar da pretensão da parte autora, sob uma ótica inicial, parecer justa, já que sua remuneração estaria comprometida integralmente, não compreendo que seja a hipótese de instaurar o processo de superendividamento, prescrito no art. 104-A e 104-B do CDC. Explico. Inicialmente, cumpre salientar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte devedora está disposta a pagar, que, no presente caso, se refere ao percentual previsto em legislação para o desconto em folha de pagamento. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento. Com efeito, das normas ora transcritas, é possível extrair que a pretensão de repactuação de dívidas deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, o que não consta dos autos. O pedido inicial foi instruído com cópias diversas, porém, sem a apresentação do plano de pagamento. Há apenas o pedido genérico para que adote o rito dos artigos 104-A e 104-B do CDC com a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus vencimentos. Ocorre que a adoção do procedimento pretendido não depende apenas do Julgador. O autor do pedido, primeiramente, necessita apresentar o plano de pagamento, previsto no art. 104-A do CDC. Nesse sentido, em que pese designada audiência de conciliação, em que poderia ter sido apresentado o plano, o autor quedou-se inerte. Aludido plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma citada, como, por exemplo, a demonstração da destinação dos recursos obtidos de modo a excluir a possibilidade do consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor, conforme vedado pelo § 3º do art. 54-A do CDC. Deve, ainda, haver especificação dos encargos e possíveis reduções. Ademais, o autor do pedido deve esclarecer acerca de eventual judicialização prévia das dívidas e da definição do período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. Somente após garantido o debate entre os litigantes sobre o plano proposto para a quitação da dívida é que se poderia cogitar da atuação compulsória do Magistrado. Observe-se que eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. Todavia o que se encontra nos autos são formulações vedadas no ordenamento vigente. O pedido de limitação das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante, o Tema Repetitivo 1.085 do STJ (Tese firmada: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."). Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de apresentar o plano de pagamentos, meios suficientes para que o débito seja saldado no prazo de 60 (sessenta) meses, não verifico que seja a hipótese de aplicação do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe. Se interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:54

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 19:58

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

14/07/2024, 08:56

Juntada de Certidão

14/07/2024, 08:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:38

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 19:58

Decisão

•14/11/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802233-29.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face do banco BRADESCO S/A. A requerente alega que é servidora pública e ao longo dos anos o(a) Requerente aceitou diversos empréstimos, crediários e outros produtos financeiros ofertados por instituições bancárias, varejistas e prestadores de serviços, todavia, o resultado com o passar do tempo resultou no superendividamento e no momento encontra-se em situação de completa insolvabilidade, mesmo sendo servidor público e contar com estabilidade funcional e remuneração fixa. Segue narrando que sua renda bruta é de R$ 3.880,00. Porém, os descontos compulsórios e das parcelas de empréstimos consignados em contracheque e em conta corrente, alcançam a soma de R$ 1.548,80. Ao final, requereu em tutela de urgência: e.1) A reserva de 70% (setenta por cento) da remuneração líquida do(a) Requerente a título de MÍNIMO EXISTENCIAL necessário à sua sobrevivência e de sua família, conforme demonstrativo das despesas na petição; e.2) A exclusão e/ou abstenção de inclusão do nome do demandante no cadastro de inadimplentes. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos requeridos em sede de liminar e a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de forma que os juros viabilizem o pagamento pela parte autora, respeitando os ditames constitucionais citados, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. Indeferido o pedido liminar, foi determinada a designação de audiência de conciliação e concedida a gratuidade processual a demandante - ID n. 82148390 - Pág. 2. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação alegando inépcia da inicial alegando a ausência de observância dos requisitos exigidos pelo art. 104-A do CDC, com apresentação do plano de pagamento; impugnação aos benefícios da justiça gratuita; a ausência de requerimento administrativo para apresentação dos contratos e, no mérito, sustenta a improcedência da demanda. Apresentada cópia do contrato. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a conciliação entre as partes - ID n. Num. 86623230 - Pág. 1. A parte impugnou a contestação juntada em todos os termos - ID n. 91760210 - Pág. 14. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, tendo a demandante permanecido inerte. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO - Sobre o julgamento antecipado da lide O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. - Sobre a preliminar de inépcia da inicial A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. - Sobre o mérito Inicialmente, cabível rememorar o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre a repactuação de dívidas por superendividamento: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Da leitura, observa-se que a norma trata do plano judicial compulsório, que tem lugar nas hipóteses em que as partes não logram autocomposição após a apresentação do plano de pagamento proposto pelo consumidor/devedor. O plano de pagamento proposto pelo devedor, por sua vez, encontra previsão no art. 104-A do CDC. Confira-se: Art. 104-A.A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. A ação de repactuação de dívidas, de fato, representa um avanço legislativo com propósito de regularizar e combater o superendividamento, procedendo à renegociação do débito com todos os credores, com vistas a resguardar condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em uma situação de vulnerabilidade. Apesar da pretensão da parte autora, sob uma ótica inicial, parecer justa, já que sua remuneração estaria comprometida integralmente, não compreendo que seja a hipótese de instaurar o processo de superendividamento, prescrito no art. 104-A e 104-B do CDC. Explico. Inicialmente, cumpre salientar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte devedora está disposta a pagar, que, no presente caso, se refere ao percentual previsto em legislação para o desconto em folha de pagamento. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento. Com efeito, das normas ora transcritas, é possível extrair que a pretensão de repactuação de dívidas deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, o que não consta dos autos. O pedido inicial foi instruído com cópias diversas, porém, sem a apresentação do plano de pagamento. Há apenas o pedido genérico para que adote o rito dos artigos 104-A e 104-B do CDC com a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus vencimentos. Ocorre que a adoção do procedimento pretendido não depende apenas do Julgador. O autor do pedido, primeiramente, necessita apresentar o plano de pagamento, previsto no art. 104-A do CDC. Nesse sentido, em que pese designada audiência de conciliação, em que poderia ter sido apresentado o plano, o autor quedou-se inerte. Aludido plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma citada, como, por exemplo, a demonstração da destinação dos recursos obtidos de modo a excluir a possibilidade do consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor, conforme vedado pelo § 3º do art. 54-A do CDC. Deve, ainda, haver especificação dos encargos e possíveis reduções. Ademais, o autor do pedido deve esclarecer acerca de eventual judicialização prévia das dívidas e da definição do período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. Somente após garantido o debate entre os litigantes sobre o plano proposto para a quitação da dívida é que se poderia cogitar da atuação compulsória do Magistrado. Observe-se que eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. Todavia o que se encontra nos autos são formulações vedadas no ordenamento vigente. O pedido de limitação das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante, o Tema Repetitivo 1.085 do STJ (Tese firmada: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."). Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de apresentar o plano de pagamentos, meios suficientes para que o débito seja saldado no prazo de 60 (sessenta) meses, não verifico que seja a hipótese de aplicação do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe. Se interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)