Cumprimento de sentença 0802471-29.2023.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802471-29.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:25

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802471-29.2023.8.15.0301. AUTOR: LUZINETE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUZINETE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA contra BANCO BMG S.A.. Há sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e extinção do processo (ID 114752157). O réu juntou comprovante de transferência bancária e pugnou pelo arquivamento do feito (ID 116222951). Custas finais recolhidas (ID 125135811). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o acordo contém a impressão digital do promovente com assinatura a rogo por terceiro e de duas testemunhas, assim como também foi firmado pelo advogado do autor possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, outorgados mediante instrumento de procuração particular (ID 105459302); que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 115752157, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 114752157, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação foi cumprida por meio de depósito na conta bancária informada no acordo, conforme comprovante de pagamento juntado nos autos (ID 116222951). As partes renunciaram ao prazo recursal, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado. Certifique imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe o descumprimento da obrigação de fazer (suspensão/bloqueio dos descontos) no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 08:59

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 08:59

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/11/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 08:44

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 16:35

Decisão

•30/07/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802471-29.2023.8.15.0301. AUTOR: LUZINETE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUZINETE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA contra BANCO BMG S.A.. Há sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado. Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e extinção do processo (ID 114752157). O réu juntou comprovante de transferência bancária e pugnou pelo arquivamento do feito (ID 116222951). Custas finais recolhidas (ID 125135811). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o acordo contém a impressão digital do promovente com assinatura a rogo por terceiro e de duas testemunhas, assim como também foi firmado pelo advogado do autor possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, outorgados mediante instrumento de procuração particular (ID 105459302); que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 115752157, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 114752157, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC). Honorários de sucumbência na forma da transação. Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação foi cumprida por meio de depósito na conta bancária informada no acordo, conforme comprovante de pagamento juntado nos autos (ID 116222951). As partes renunciaram ao prazo recursal, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado. Certifique imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe o descumprimento da obrigação de fazer (suspensão/bloqueio dos descontos) no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 01/12/2025.

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

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