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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 70.819,12

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO

CNPJ

Autor

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VITAL BEZERRA LOPES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITAL BEZERRA LOPES em 25/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)