Procedimento Comum Cível 0805022-46.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805022-46.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/04/2026, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

02/12/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 13:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

18/09/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 11:55

Juntada de Certidão

18/09/2025, 11:54

Juntada de Ofício

08/09/2025, 10:00

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANE WANDERLEY BEZERRA DA SILVA. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL BLOCO C4 - MANGABEIRA VII. DECISÃO Trata de AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ajuizada por JULIANE WANDERLEY BEZERRA DA SILVA em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL BLOCO C4 - MANGABEIRA VII, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora assevera que é ré no processo nº 0806381-70.2021.8.15.2003, movido pelo requerido, que pleiteou a demolição ou alteração de uma garagem construída há mais de 30 (trinta) anos, supostamente em área comum, ocupando 21,69m². Busca com a presente ação a nulidade da sentença proferida em 27/06/2025 (fls. 341) e de todos os atos processuais praticados a partir de janeiro de 2024, com fundamento no art. 966, inciso V, do C.P.C., reabrindo o processo nº 0806381-70.2021.8.15.2003 para defesa e análise da reconvenção. É o relatório. Decido. A parte autora pretende, com a presente ação, a anulação de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0806381-70.2021.8.15.2003, que tramita perante este Juízo. Trata, portanto, de ação rescisória, cuja competência para julgamento pertence ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 104, inciso XIII, alínea “f”, da Constituição do Estado da Paraíba, in verbis: Art. 104. Compete ao Tribunal de Justiça: [...] XIII - processar e julgar: [...] f) a revisão criminal e a ação rescisória. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao qual compete o processo e julgamento de ações rescisórias. Intimação via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805022-46.2025.8.15.2003 [Vícios Formais da Sentença].

13/08/2025, 00:00

Declarada incompetência

12/08/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 18:23

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/08/2025, 11:01

Documentos

Comunicações

•22/04/2026, 10:48

Decisão

•12/08/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANE WANDERLEY BEZERRA DA SILVA. REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL BLOCO C4 - MANGABEIRA VII. DECISÃO Trata de AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ajuizada por JULIANE WANDERLEY BEZERRA DA SILVA em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL BLOCO C4 - MANGABEIRA VII, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora assevera que é ré no processo nº 0806381-70.2021.8.15.2003, movido pelo requerido, que pleiteou a demolição ou alteração de uma garagem construída há mais de 30 (trinta) anos, supostamente em área comum, ocupando 21,69m². Busca com a presente ação a nulidade da sentença proferida em 27/06/2025 (fls. 341) e de todos os atos processuais praticados a partir de janeiro de 2024, com fundamento no art. 966, inciso V, do C.P.C., reabrindo o processo nº 0806381-70.2021.8.15.2003 para defesa e análise da reconvenção. É o relatório. Decido. A parte autora pretende, com a presente ação, a anulação de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0806381-70.2021.8.15.2003, que tramita perante este Juízo. Trata, portanto, de ação rescisória, cuja competência para julgamento pertence ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 104, inciso XIII, alínea “f”, da Constituição do Estado da Paraíba, in verbis: Art. 104. Compete ao Tribunal de Justiça: [...] XIII - processar e julgar: [...] f) a revisão criminal e a ação rescisória. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao qual compete o processo e julgamento de ações rescisórias. Intimação via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805022-46.2025.8.15.2003 [Vícios Formais da Sentença].

13/08/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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