Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800543-42.2022.8.15.0151 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800543-42.2022.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMILTON FLORENTINO MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800543-42.2022.8.15.0151 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. AMILTON FLORENTINO MEDEIROS, qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ajuizou a ação ordinária de cobrança em face do Município de Santana de Mangueira-PB, representado por seu Prefeito Constitucional, alegando, em síntese, que é servidor(a) público(a) municipal do quadro efetivo da edilidade, exercendo o cargo de professor(a) desde junho de 2014. Alega que o promovido não cumpriu com suas obrigações no que tange aos pagamentos das remunerações conforme reajuste salarial para os profissionais do magistério efetivo do município de Santana de Mangueira/PB, relativo a todo o período de 2017, em virtude da aprovação de Lei Complementar Municipal nº 162/2017, que alterou o anexo V da Lei Complementar n° 066/2010, de forma a se adequar à Lei Federal nº 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Requer que seja julgado procedente o pedido, condenando o município dos valores descritos na petição inicial, bem como em custas e honorários advocatícios Ao final, pugnou pela condenação do demandado ao pagamento dos vencimentos em atraso, acrescidos de juros e correção monetária da data do inadimplemento. Regularmente citado, o município promovido apresentou contestação no prazo legal, alegando em preliminar falta de interesse de agir, e no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação apresentada. A parte promovente juntou cópia da Lei Complementar n 162/2017, fls. id 111760080, bem como informou que o a partir do mês de novembro de 2017 o salário começou a ser pago de acordo com o reajuste estipulado pela lei já mencionada, requerendo então a condenação do município no pagamento da diferença salarial apenas dos meses de janeiro à outubro de 2017, fls. id 111760075. Tendo em vista que se trata de prova puramente documental é cabível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessário a realização da audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Da questão prejudicial de mérito. Prescrição O instituto da prescrição possui prazo específico quando a parte promovida for a Fazenda Pública. Trata-se da vulgarmente denominada “prescrição quinquenal”, expressamente prevista no art.1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 (Decreto que regula a Prescrição Quinquenal), IN VERBIS: “Art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.” No entanto, em se tratando de prescrição de prestações de trato sucessivo ou vincendas, e não de prescrição que atinge o próprio “fundo do direito”, todas as verbas salariais, não atingidas pela aludida prescrição quinquenal, são devidas. Nesse sentido, estabelece o art. 3º do Decreto nº 20.910/32, IN VERBIS: “Quando o pagamento se dividir por dias, meses, ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Ilustre-se esse entendimento com as Súmulas 163 e 443, do Colendo Supremo Tribunal Federal: Súmula 163: Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescreve as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 443: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Nesse passo, se a ação foi ajuizada em 30/02/2022, todas as verbas pleiteadas anteriores a 30/02/2017 encontram-se fulminadas pelo instituto da prescrição quinquenal, vigorando, assim, a máxima de que o direito não socorre a quem dorme. Desta feita, vê-se de forma incontroversa que o Poder Público goza de prazo prescricional privilegiado, no caso dos autos verifica-se a ocorrência da prescrição em relação ao mês de janeiro de 2017. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Segundo a edilidade municipal, a parte autora carece do direito de agir, vez que não aviou requerimento na seara administrativa. A presente preliminar não merece prosperar, tendo em vista que não há previsão legal de obrigatoriedade de requerimento administrativo em ações contra a Fazenda Público, tendo sido decidido pelo STF em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, que tal requerimento é obrigatório nas ações previdenciárias e desportivas. A autora acostou com a inicial, cópia de contracheques, bem como ficha financeira, comprovando sua qualidade de servidora, portanto indefiro a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória. Com efeito, o art. 355, I, do NCPC é bem claro ao dispor: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:: I –não houver necessidade de produção de outras provas; A doutrina processualista reconhece o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual: “Também deve haver julgamento antecipado da lide, embora o mérito envolva matéria de fato e de direito, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Nestes casos, inspirado pelo princípio da economia processual, o legislador autoriza o juiz a dispensar a audiência de instrução e julgamento” (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2000). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do NCPC, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, bem como não requereram a produção de outras provas. MÉRITO. Considerações prévias. A lei n. 11.738/2008 veio regulamentar o art. 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), em seu inciso III, alínea “e”, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da EC nº 53/60, que alterou o art. 206, VIII da Constituição Federal. Transcrevo- a na íntegra: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional n º 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Art. 7º (VETADO) Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aludido diploma normativo já foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade, por meio do qual foi reconhecida a sua adequação para com as disposições constitucionais trazidas na Carta Republicana de 1988, senão vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Tal controle de constitucionalidade, inclusive, fixou que o valor do teto é devido desde a data de 27 de abril de 2011, conforme notícia extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal, verbis: Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 STF decide que piso nacional dos professores é válido desde abril de 2011 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (27) recursos (embargos de declaração) apresentados por quatro Unidades da Federação (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará) e pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) contra a decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou constitucional o piso nacional dos professores da rede pública de ensino. Após o debate sobre os argumentos trazidos nos recursos, a maioria dos ministros declarou que o pagamento do piso nos termos estabelecidos pela Lei 11.738/2008 passou a valer em 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo sobre a norma pelo Plenário do STF. Decorre do próprio texto legal (lei n. 11.738/08) a imposição do valor da remuneração devido em contraprestação a uma jornada de 40h (quarenta horas) semanais, quanto ao professor da educação básica que consiste no ensino infantil, fundamental e médio. Todavia, no caso de jornada de trabalho inferior àquela fixada no §1º do art. 2° (40h semanais), a própria lei permite que haja uma redução proporcional nos moldes do estabelecido no parágrafo 3º, do art. 2º, do diploma legislativo em foco. Vejamos entendimento jurisprudencial já acolhido pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas GeraiS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI N. 11.738/2008 - PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DO PISO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE NO MESMO ÍNDICE DE REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VALOR-REFERÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando o julgamento da ADI n. 4.167/DF, que, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, determinou que o valor do piso nacional é correspondente ao vencimento-base e à carga horária semanal de 40 horas, devendo ser aplicado proporcionalmente quando se estipular uma jornada menor, legítimo o pagamento feito pelo Município de Três Pontas, porquanto observado esse parâmetro. 2. O direito do professor é, pois, o de perceber o piso nacionalmente definido para a categoria e não o de ter seu vencimento-base reajustado no mesmo índice em que for aumentado o próprio valor-referência estabelecido para a jornada de 40 horas. 3. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível 1.0694.12.002110-0/001, Rel. Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da súmula em 26/02/2013) Inquestionável, portanto, que o piso salarial definido pela Lei nº. 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento base dos cargos dos profissionais do magistério público da educação básica, e não na remuneração que lhes é paga. Outrossim, no mesmo julgamento realizado pelo Pretório Excelso, restou reconhecida a legitimidade do art. 2º, § 3º, da referida norma, segundo a qual o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) é correspondente à carga horária semanal de 40 horas, devendo ser aplicado proporcionalmente quando se estipular uma jornada menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 320, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. As atividades extraclasse (por exemplo: o estudo para aperfeiçoamento profissional ou aprofundamento do conteúdo a ser ministrado, a correção de provas, a avaliação de trabalhos, o controle de freqüência e o registro de notas) têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, consoante dispõe o art. 320, caput, da CLT, pelo que indevido o pagamento como hora extraordinária. Registre-se que, de maneira geral, o adicional ou a gratificação extraclasse são parcelas instituídas pela normatividade coletiva negociada, uma vez que não resultam da ordem jurídica heterônoma estatal. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 72940-74.2002.5.04.0771, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/11/2009, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2009) Todavia, havendo possível reajuste do valor referência, aqueles que já auferem renda superior, observada a proporção entre o valor e a carga horária, não tem direito ao mesmo reajuste, pois, de todo modo, o piso salarial está sendo respeitado. Em caso idêntico, assim decidiu eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ATUALIZAÇÃO ANUAL - CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS PROFESSORES QUE RECEBEM VALOR SUPERIOR AO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Não há, na lei federal 11.738/08, dispositivo que estabeleça que o mesmo percentual de reajuste anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deverá ser aplicado aos vencimentos dos professores que recebem valor superior àquele. (4ª Câm. Cív., Apel. Cív. n. 1.0694.12.002162-1/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, j. 25.10.2012, DJe 30.10.2012). Feitas essas premissas legais, passo ao exame propriamente dito do pedido, o qual, desde já adianto, deve ser julgada procedente em parte. Piso Nacional. Jornada reduzida (30 horas semanais). Valor desproporcional à jornada. Procedência. Afirma a parte autora que o município réu não vinha cumprindo o piso nacional do magistério, pois pagou estes profissionais da educação um valor inferior àquele previsto na legislação federal (lei n. 11.738/08), o que imporia a adequação de seus vencimentos aos valores indicados na inicial, ou seja, os referentes aos meses de janeiro à outubro de 2017. Em primeiro lugar, seguindo o que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido na ADI n. 4167, há de se reconhecer, tal como já mencionado no corpo desta decisão, que o piso nacional do magistério iniciou a sua vigência efetiva (modulação de efeitos) apenas na data de 27.04.11, o que afasta qualquer pretensão autoral de pagamento do seu valor antes da citada data. Em segundo lugar, conforme documentos acostados aos autos, vê-se que a legislação municipal respeita o piso nacional. Com efeito, na forma da lei complementar municipal nº 162/2017, o município promovido não pagou aos profissionais do magistério, professor nível III, classe 02, proporcionalmente, um valor adequado ao piso nacional referente ao período compreendido entre os meses de janeiro à outubro de 2017, pois a carga horária semanal de tais profissionais foi fixada em 30h (trinta horas), devendo os vencimentos básico ser R$ 2.190,47, conforme explicitado adiante. Pelos documentos acostados aos autos, contracheques/ficha financeira, no ano de 2017 a promovente exercia o cargo de Professora PE, encontrando-se no Nível III, Classe 02, cujo vencimento básico é no valor de R$ 2.190,47, conforme tabela de vencimentos anexada à lei complementar 162/2017, id 11176080, porém o município efetuou o pagamento dos vencimentos apenas no valor de R$ 2.026,47, no período referente aos meses de janeiro à outubro de 2017, conforme se infere da cópia da ficha financeira de fls. id 57985998, dos autos. Outrossim, a remuneração recebida a partir de novembro de 2017 atende ao piso previsto para a carga de 30 horas semanais, no nível e classe que se encontrava a promovente naquele ano, fls. id 57985998, portanto, é devido a parte autora a diferença do piso salarial do magistério dos meses fevereiro à outubro de 2017, haja vista que o mês de janeiro de 2017 fora atingido pelo instituto da prescrição. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, e em atenção às provas carreadas aos autos e aos princípios legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, em consequência, condenar o promovido Município de Santana de Mangueira-PB a pagar à parte autora a diferença do piso salarial do magistério dos meses de fevereiro à outubro de 2017. Os itens acima indicados serão corrigidos monetariamente até a citação pelo índice IPCA, e após a citação, pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e jutos de mora), consoante nova redação do art. 398, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Tendo em vista que a demanda fora ajuizada no rito do juizado da Fazenda há isenção das custas na fase de conhecimento, sendo esta exigida tão somente no segundo grau de jurisdição. Concedo a gratuidade processual. É incabível, em sede de juizados especiais da Fazenda pública, a condenação em primeira instância da Parte sucumbente em custas e honorários advocatícios, porquanto a Lei 12153/09, em seu artigo 27 impõe a aplicação subsidiária da sistemática da LEI 9.099 /95, que privilegia em seu art. 55 a gratuidade processual. Transitado em julgado e mantendo-se esta decisão, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem atendimento, arquive-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ante a renúncia expressa do promovente a toda e qualquer importância que por ventura seja superior a 60 salários mínimos, nos termos do art. 496, §3o, III, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e remeta-se à Turma Recursal. Conceição, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA em 11/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Outros Documentos em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros Documentos - Transitado em julgado e mantendo-se esta decisão, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)