Procedimento do Juizado Especial Cível 0826386-66.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0826386-66.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826386-66.2025.8.15.0001. AUTOR: ROSILENE DIAS MONTENEGRO REU: JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA, ALICERCE CONSTRUCOES E MONTAGENS ME LTDA, JOMARIO GOMES DE SOUTO, JOSEILTON GOMES DE SOUTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ELY JORGE TRINDADE, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ROSILENE DIAS MONTENEGRO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar sobre a devolução do mandado (ID 121568627), indicando meios concretos para citação da parte promovida. Advogados do(a) AUTOR: LEONIDAS CHAVES DA SILVA JUNIOR - PB32734, VICTOR SABINO DOS SANTOS - PB34829 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAMPINA GRANDE-PB, em 29 de agosto de 2025 De ordem, ASSUA ASSIMA ANAY ADMA DA COSTA AGRA DE MELLO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: (83)3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Contratos de Consumo, Defeito, nulidade ou anulação] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar sobre a devolução do mandado (ID 121568627), indicando meios concretos para citação da parte promovida. Advogados do(a)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826386-66.2025.8.15.0001. AUTOR: ROSILENE DIAS MONTENEGRO: REU: JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA, ALICERCE CONSTRUCOES E MONTAGENS ME LTDA, JOMARIO GOMES DE SOUTO, JOSEILTON GOMES DE SOUTO ATO ORDINATÓRIO – AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos das Resoluções CNJ nº 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, e artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada através de seu (sua)s Advogado(a)(s) constituído (a)(s), para participar da audiência Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO - 2º JEC - VIDEOCONFERÊNCIA Data: 30/09/2025 Hora: 11:20, nos presentes autos, devendo o advogado constituído encaminhar para a parte autora/promovida o link da reunião/audiência virtual agendada. A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Zoom us. Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal do '2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB' Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/7517307374?pwd=eG5CRDJEN1hDVGtnQWZsemphQnpLQT09 ID da reunião: 751 730 7374 Senha de acesso: 371346 Campina Grande-PB, 12 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] Número do

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO réus: 1. Se abstenham de realizar qualquer cobrança em nome da autora ROSILENE DIAS MONTENEGRO, relacionadas às taxas condominiais do contrato nº nº 301/2021. 2. Não inscrevam o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O descumprimento desta decisão acarretará o arbitramento de multa em momento posterior. Citem-se os réus e intimem-se, por meio do mesmo expediente de citação, desta decisão liminar. Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0826386-66.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por ROSILENE DIAS MONTENEGRO em face de JJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA-ME, ALICERCE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS ME LTDA, JOMARIO GOMES DE SOUTO e JOSEILTON GOMES DE SOUTO. A autora alega ter celebrado “Instrumento de Cessão do Direito de Integrar Estrutura Técnica do BR Polo da Moda Campina Grande, Res Sperata” (Contrato nº 301/2021) para adquirir direitos de uso de um BOX, unidade 503. Afirma ter procedido ao pagamento à vista do valor de R$ 27.710,00 (vinte e sete mil, setecentos e dez reais), porém, o empreendimento não foi entregue no prazo acordado, mesmo com a tolerância máxima de 180 (cento e oitenta) dias. Não obstante o atraso e a ausência de posse da unidade, narra o autor que a ré JJ GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA continua a efetuar cobranças de taxas condominiais. Em vista disso, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para que os réus se abstenham de efetuar qualquer cobrança, envio de boletos, protesto, inscrição ou negativação em seu nome, referente às taxas condominiais, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos juntados pela autora (Ids 116666889 e 116666888) demonstram a relação jurídica entre as partes e o cumprimento das obrigações contratuais por parte da autora, que quitou o valor total do contrato. Conforme se verifica, a obra não foi entregue no prazo estabelecido, mesmo com o prazo de tolerância que se encerrou. Por sua vez, a continuidade das cobranças de taxas condominiais, mesmo sem a efetiva entrega e posse da unidade à autora, reforça a verossimilhança das alegações. Ademais, a continuidade das cobranças pode levar ao protesto de títulos ou à inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, conforme Cláusula 4.6 do contrato celebrado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os

13/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICERCE CONSTRUCOES E MONTAGENS ME LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOMARIO GOMES DE SOUTO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILTON GOMES DE SOUTO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICERCE CONSTRUCOES E MONTAGENS ME LTDA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOMARIO GOMES DE SOUTO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILTON GOMES DE SOUTO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JJ GESTAO E ADMINISTRACAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(68)