Procedimento Comum Cível 0800647-11.2018.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800647-11.2018.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/09/2025

15/10/2025, 08:30

Decorrido prazo de EDGLEY RODRIGUES FERREIRA 08590020479 em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:04

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800647-11.2018.8.15.0301. AUTOR: EDGLEY RODRIGUES FERREIRA 08590020479 REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por EDGLEY RODRIGUES FERREIRA ME contra o BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a parte autora que é cliente do Banco Bradesco desde 2014 e utilizava a conta corrente para pagamentos. Em 2017, a empresa emitiu um cheque de R$ 1.405,00, com previsão de compensação para 17 de outubro. Embora tivesse saldo suficiente, o banco compensou o cheque por R$ 15.360,00 em 2 de outubro de 2017, ou seja, em valor muito superior e em data antecipada. Essa compensação errônea negativou a conta da parte autora, levando à devolução de outros cheques por insuficiência de fundos (um de R$ 1.648,00 e outro de R$ 1.285,00), e à cobrança de juros sobre o valor indevidamente compensado. O autor alega prejuízos significativos por ser empresário e ter sua reputação e relações comerciais abaladas por um erro do banco. Pede a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração da inexistência do débito com a devolução em dobro das taxas e tarifas indevidamente cobradas, corrigidas e acrescidas de juros legais, bem como a condenação em danos morais. Junta documentos. Infrutífera a audiência de conciliação. Citado, o réu apresentou contestação suscitou as preliminares de ausência de condição da ação e falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a ausência de defeito na prestação do serviço e de situação ensejadora de reparação por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas a produção de prova, a parte promovida requereu o depoimento pessoal do autor e a parte autora nada requereu. Audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal do autor e, pós, apresentação das razões finais pelas partes remissivas à inicial e à contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições do autor e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor, respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso dos autos, o autor narra que emitiu um cheque de R$ 1.405,00, com previsão de compensação para 17 de outubro de 2017. Entretanto, embora tivesse saldo suficiente, o banco compensou o cheque por R$ 15.360,00 em 2 de outubro de 2017, ou seja, em valor muito superior e em data antecipada. Assevera que essa compensação errônea negativou a sua conta, levando à devolução de outros cheques por insuficiência de fundos (um de R$ 1.648,00 e outro de R$ 1.285,00), e à cobrança de juros sobre o valor indevidamente compensado. O promovido, por sua vez, sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço, visto que, apesar de o cheque ter entrado com valor divergente foi devolvido, não impossibilitando a compensação de outros cheques. Além disso, teria ocorrido a compensação de um cheque no valor de R$ 1.285,25 e a devolução de outro no valor de R$ 1.648,00 por falta de fundos. Perlustrando as provas dos autos, verifica-se da consulta de imagens de cheques que o cheque nº 354, no valor de R$ 1.405,00, pré datado para o dia 27/10/2017, foi apresentado para compensação com valor R$ 15.360,00 no dia 02/10/2017, sendo devolvido por falta de fundos (id. 14270991 – pág.2). Entretanto, o extrato da conta do autor demonstra saldo disponível de R$ 315,66 na data da apresentação do cheque nº 354. Ou seja, ainda que o cheque tivesse sido compensado com o valor previsto nele (R$1.405,00), não existiria saldo suficiente para sua compensação (id. 14270991 – pág. 4/6). Note-se que foi compensado um cheque no valor de R$ 1.285,25 com parte do limite de crédito disponível e com o saldo de R$ 315,66, resultando em um saldo negativo. Consta ainda que foram devolvidos os cheques no valor R$ 1.648,00 e no valor R$ 15.369,00 por falta de fundos (id. 14270991 – pág. 4/6). Os extratos de movimentação financeira da conta do autor demonstram que os encargos foram cobrados em decorrência da utilização do limite de crédito disponível na sua conta para compensação do cheque no valor R$ 1.285,25. Assim, no que pese as alegações do autor da existência de fundos em conta corrente, na data em que os cheques foram apresentados para compensação, não havia dinheiro em conta para saldar os dois cheques, o que gerou a devolução do cheque no valor de R$ 1.648,00 e utilização do limite de crédito para compensação do cheque no valor R$ 1.285,25. Desse modo, tal assertiva não foi desconstituída pelo Autor. Não conseguiu provar os fatos alegados. Devidamente intimado, para indicar provas a produzir, o autor nada requereu. Dessa forma, verifica-se que o autor falhou em seu dever de provar o mínimo de provas. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dessa forma, não se vislumbra fato ilícito na conduta da Instituição bancária, não havendo que se falar em danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo no valor de R$ 500,00, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante Art. 85, §2º, incisos I a IV, e §8º, do CPC. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se POMBAL/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 00:02

Julgado improcedente o pedido

01/08/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 11:45

Juntada de Certidão

14/03/2025, 07:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2025 09:45 2ª Vara Mista de Pombal.

13/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 18:40

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Decisão

•11/07/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800647-11.2018.8.15.0301. AUTOR: EDGLEY RODRIGUES FERREIRA 08590020479 REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por EDGLEY RODRIGUES FERREIRA ME contra o BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a parte autora que é cliente do Banco Bradesco desde 2014 e utilizava a conta corrente para pagamentos. Em 2017, a empresa emitiu um cheque de R$ 1.405,00, com previsão de compensação para 17 de outubro. Embora tivesse saldo suficiente, o banco compensou o cheque por R$ 15.360,00 em 2 de outubro de 2017, ou seja, em valor muito superior e em data antecipada. Essa compensação errônea negativou a conta da parte autora, levando à devolução de outros cheques por insuficiência de fundos (um de R$ 1.648,00 e outro de R$ 1.285,00), e à cobrança de juros sobre o valor indevidamente compensado. O autor alega prejuízos significativos por ser empresário e ter sua reputação e relações comerciais abaladas por um erro do banco. Pede a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração da inexistência do débito com a devolução em dobro das taxas e tarifas indevidamente cobradas, corrigidas e acrescidas de juros legais, bem como a condenação em danos morais. Junta documentos. Infrutífera a audiência de conciliação. Citado, o réu apresentou contestação suscitou as preliminares de ausência de condição da ação e falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a ausência de defeito na prestação do serviço e de situação ensejadora de reparação por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. Intimadas a produção de prova, a parte promovida requereu o depoimento pessoal do autor e a parte autora nada requereu. Audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal do autor e, pós, apresentação das razões finais pelas partes remissivas à inicial e à contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DAS PRELIMINARES E DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A parte ré aventou diversas preliminares, dilatórias e peremptórias. Entretanto, o Código de Processo Civil consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito. O processo é instrumento de realização do direito material. Por meio dele, resolve-se o litígio, produzindo-se, para o caso concreto, uma norma jurídica individualizada. Pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, todos os esforços devem ser nesse sentido. Isso significa dizer que se for possível a extinção do processo sem resolução do mérito em favor daquele que também seria beneficiado com o julgamento de mérito, deverá o magistrado optar pela resolução do mérito. É o que faço no presente caso. Assim, com supedâneo no art. 488 do CPC, deixo de enfrentar pormenorizadamente as preliminares aventadas e passo à análise do mérito da presente controvérsia. DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições do autor e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor, respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso dos autos, o autor narra que emitiu um cheque de R$ 1.405,00, com previsão de compensação para 17 de outubro de 2017. Entretanto, embora tivesse saldo suficiente, o banco compensou o cheque por R$ 15.360,00 em 2 de outubro de 2017, ou seja, em valor muito superior e em data antecipada. Assevera que essa compensação errônea negativou a sua conta, levando à devolução de outros cheques por insuficiência de fundos (um de R$ 1.648,00 e outro de R$ 1.285,00), e à cobrança de juros sobre o valor indevidamente compensado. O promovido, por sua vez, sustenta a ausência de defeito na prestação de serviço, visto que, apesar de o cheque ter entrado com valor divergente foi devolvido, não impossibilitando a compensação de outros cheques. Além disso, teria ocorrido a compensação de um cheque no valor de R$ 1.285,25 e a devolução de outro no valor de R$ 1.648,00 por falta de fundos. Perlustrando as provas dos autos, verifica-se da consulta de imagens de cheques que o cheque nº 354, no valor de R$ 1.405,00, pré datado para o dia 27/10/2017, foi apresentado para compensação com valor R$ 15.360,00 no dia 02/10/2017, sendo devolvido por falta de fundos (id. 14270991 – pág.2). Entretanto, o extrato da conta do autor demonstra saldo disponível de R$ 315,66 na data da apresentação do cheque nº 354. Ou seja, ainda que o cheque tivesse sido compensado com o valor previsto nele (R$1.405,00), não existiria saldo suficiente para sua compensação (id. 14270991 – pág. 4/6). Note-se que foi compensado um cheque no valor de R$ 1.285,25 com parte do limite de crédito disponível e com o saldo de R$ 315,66, resultando em um saldo negativo. Consta ainda que foram devolvidos os cheques no valor R$ 1.648,00 e no valor R$ 15.369,00 por falta de fundos (id. 14270991 – pág. 4/6). Os extratos de movimentação financeira da conta do autor demonstram que os encargos foram cobrados em decorrência da utilização do limite de crédito disponível na sua conta para compensação do cheque no valor R$ 1.285,25. Assim, no que pese as alegações do autor da existência de fundos em conta corrente, na data em que os cheques foram apresentados para compensação, não havia dinheiro em conta para saldar os dois cheques, o que gerou a devolução do cheque no valor de R$ 1.648,00 e utilização do limite de crédito para compensação do cheque no valor R$ 1.285,25. Desse modo, tal assertiva não foi desconstituída pelo Autor. Não conseguiu provar os fatos alegados. Devidamente intimado, para indicar provas a produzir, o autor nada requereu. Dessa forma, verifica-se que o autor falhou em seu dever de provar o mínimo de provas. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dessa forma, não se vislumbra fato ilícito na conduta da Instituição bancária, não havendo que se falar em danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo no valor de R$ 500,00, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante Art. 85, §2º, incisos I a IV, e §8º, do CPC. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se POMBAL/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de EDGLEY RODRIGUES FERREIRA 08590020479 em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2025 09:45 2ª Vara Mista de Pombal.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)