Procedimento Comum Cível 0800735-77.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800735-77.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800735-77.2024.8.15.0741. AUTOR: STHEFANY BEATRIZ GOMES BRITO REU: UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por STHEFANY BEATRIZ GOMES BRITO em face de UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO, buscando o custeio integral de cirurgia ortognática. Em breve síntese, os autos revelam que a tutela de urgência foi deferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba por meio do Acórdão de ID. 121427575, o qual manteve a decisão monocrática que havia determinado à Ré o custeio integral da cirurgia ortognática da Autora, incluindo materiais, com a ressalva de que o reembolso estaria limitado à tabela de pagamentos regulados para os planos de saúde. Naquela ocasião, restou fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento, a ser observada no prazo de 10 (dez) dias. O referido Acórdão também afastou a tese de desvinculação contratual suscitada pela Ré. Em sequência, a decisão de ID. 121636837 reiterou a obrigação da Ré de custear o tratamento e determinou que, no prazo de 15 (quinze) dias, a UNIMED procedesse ao levantamento dos custos da cirurgia, de acordo com o relatório e documentos médicos apresentados na petição inicial. Após manifestação da Autora, os autos deveriam retornar para arbitramento do valor a ser depositado, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. A parte Ré, por sua vez, protocolou petição de ID. 123824747 (22/09/2025) pleiteando a dilação de prazo para cumprimento da determinação de levantamento de custos. Em contrapartida, a parte Autora apresentou petições de ID. 123919571 e 123919564 (23/09/2025), nas quais informa que o prazo concedido à Ré na decisão de ID. 121636837 encerrou-se em 11/09/2025, sem o devido cumprimento. Requereu, assim, o indeferimento da dilação de prazo da Ré, o desentranhamento de uma petição equivocadamente anexada (ID. 123915828) e, com urgência, o bloqueio de verbas da Ré no valor de R$ 209.980,00 (duzentos e nove mil novecentos e oitenta reais), com base em orçamentos anexos (IDs. 123919574, 123919575 e 123919576). Relatado no essencial. DECIDO. Primeiramente, no que concerne ao pedido de desentranhamento da petição de ID. 123915828, verifica-se que o documento, de fato, refere-se a um processo distinto do presente. Portanto, sua permanência nestes autos carece de propósito, o que justifica o acolhimento do pleito da Autora para sua remoção. Em segundo lugar, a análise do pedido de dilação de prazo formulado pela Ré na petição de ID. 123824747 demonstra sua inobservância aos prazos processuais. A decisão de ID. 121636837 concedeu à Ré um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o levantamento dos custos da cirurgia, prazo este que se encerrou em 19/09/2025. O pedido de dilação somente foi protocolado em 22/09/2025, evidenciando sua manifesta intempestividade. A preclusão temporal, conforme o art. 223 do Código de Processo Civil, impõe que os atos processuais sejam praticados dentro dos prazos estabelecidos. Conceder um novo prazo à Ré, em um cenário de reiterado descumprimento de ordem judicial, resultaria em protelação indevida do feito e na postergação da efetivação de um direito fundamental. A inércia da Ré em cumprir as ordens judiciais é patente. A tutela de urgência, confirmada pelo Acórdão de ID. 121427575, impôs à UNIMED a obrigação de custear a cirurgia. A determinação de levantamento de custos, contida na decisão de ID. 121636837, visava quantificar essa obrigação para sua efetivação. Contudo, a Ré falhou em apresentar seu próprio levantamento, deixando de cumprir a ordem judicial no prazo devido. Quanto à multa diária (astreintes) fixada no Acórdão de ID. 121427575, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sua função é compelir a parte Ré ao cumprimento da obrigação. A execução desta penalidade, contudo, será reservada para após o trânsito em julgado da decisão final do processo, conforme a praxe processual em casos de tutela de urgência confirmada. Por fim, no que tange ao pedido de decretação de prisão civil do responsável legal da Ré, cumpre ressaltar que tal medida é extrema e desproporcional para o descumprimento de obrigação de fazer de cunho patrimonial no âmbito do processo civil. O ordenamento jurídico disponibiliza outros instrumentos, como o bloqueio de valores, que são mais condizentes com a natureza da demanda e a sistemática processual vigente, sem prejuízo da efetividade da tutela. Por todo o exposto: I) DEFIRO o pedido da parte Autora e determino o desentranhamento da petição de ID. 123915828 dos presentes autos, por não se referir a esta demanda processual, devendo o Cartório proceder à sua retirada e certificação; II) INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte Ré (ID. 123824747), ante a manifesta intempestividade; III) DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte Ré, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o levantamento detalhado dos custos da cirurgia da Autora, de acordo com o relatório e documentos médicos já acostados aos autos; IV) ADVIRTO a Ré que, caso não apresente tal levantamento no prazo assinalado, será considerado o valor total de R$ 209.980,00 (duzentos e nove mil novecentos e oitenta reais), apresentado pela parte Autora com base nos orçamentos de IDs. 123919574, 123919575 e 123919576, para fins de custeio da obrigação. Para tanto, deverá ser ANEXADO junto à intimação da UNIMED, em cópia, o orçamento apresentado pela parte Autora; V) CONSIGNO que o pedido de bloqueio/sequestro de valores deverá ser realizado em cumprimento provisória da decisão que antecipou a tutela, em autos apartados, nos termos do artigo 520 do CPC; VI) ADVIRTO, ademais, a Ré que o reiterado descumprimento de ordens judiciais poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a Ré às sanções pecuniárias previstas no art. 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e mandamentais cabíveis para a efetivação da tutela, nos termos do art. 139, inciso IV, do mesmo diploma legal; VI) INDEFIRO o pedido de decretação de prisão civil do responsável legal da Ré, por não ser medida aplicável à natureza da obrigação em questão no âmbito do processo civil. Após cumpridas todas as diligências acima e juntadas todas as respostas, ou decorrido o prazo para a UNIMED apresentar seu orçamento, bem como superada a fase de bloqueio de valores, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se pretendem produzir outras modalidades de provas além das já constantes nos autos. Caso positivo, deverão especificar de forma justificada. HAVENDO a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para se manifestar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias; O eventual silêncio quanto ao solicitado será interpretado como concordância tácita para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, as diretrizes do artigo 12 do referido diploma legal. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de STHEFANY BEATRIZ GOMES BRITO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de STHEFANY BEATRIZ GOMES BRITO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

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