Execução Fiscal 0801653-75.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:09

Decorrido prazo de ARTHUR DINIZ MAIA SILVA NUNES - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/01/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:58

Determinada a expedição do alvará de levantamento

06/12/2025, 11:30

Determinado o arquivamento

06/12/2025, 11:30

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:38

Juntada de Informações

01/12/2025, 13:38

Juntada de Informações

01/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 17:50

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801653-75.2021.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ATO DELEGADO/INTIMAÇÃO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observa-se que a sentença proferida nos autos condenou a parte executada nas custas e despesas processuais. 2. Portanto, procedo a intimação da parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme cálculos e data final constantes no ID. 124873554. Caso a guia esteja vencida, imprimir boleto atualizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ("aba custas judiciais").

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 08:30

Todas as movimentações(48)

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:09

Decorrido prazo de ARTHUR DINIZ MAIA SILVA NUNES - ME em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/01/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:58

Determinada a expedição do alvará de levantamento

06/12/2025, 11:30

Determinado o arquivamento

06/12/2025, 11:30

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:38

Juntada de Informações

01/12/2025, 13:38

Juntada de Informações

01/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 17:50

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801653-75.2021.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ATO DELEGADO/INTIMAÇÃO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observa-se que a sentença proferida nos autos condenou a parte executada nas custas e despesas processuais. 2. Portanto, procedo a intimação da parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme cálculos e data final constantes no ID. 124873554. Caso a guia esteja vencida, imprimir boleto atualizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ("aba custas judiciais").

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 08:30

Juntada de Informações

09/10/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 06/09/2025

09/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:16

Juntada de Informações

17/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de ARTHUR DINIZ MAIA SILVA NUNES - ME em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:34

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0801653-75.2021.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXECUÇÃO FISCAL – CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA – PAGAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, nos moldes do art. 156, VI do CTN, que por sua vez, satisfaz a obrigação por parte do devedor, extinguindo o processo de execução, nos moldes do art. 924, II do Código de Processo Civil Pátrio. Vistos. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE ajuizou Execução Fiscal contra ARTHUR DINIZ MAIA SILVA NUNES ME – MAISON JET SET – CNPJ 11.856.776/0001-24. Foi realizado depósito do valor executado, ID. 46841500. O executado ajuizou Embargos à Execução de nº 0822377-03.2021.8.15.0001, julgados improcedentes, conforme ID. 112565925. É o relatório. Dispõe o art. 156, VI do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) VI – a conversão de depósito em renda; O art. 924, II do CPC assim explicita: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; In casu, o valor depositado como garantia deve ser convertido em renda. Com a conversão do depósito em renda, o devedor satisfez a obrigação, em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado o dispositivo supracitado. Satisfeita a obrigação por parte do devedor, tendo havido a conversão do depósito em renda, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 156, VI, do CTN e do art. 924, II do Código de Processo Civil Pátrio. Frente ao exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, em virtude do cumprimento da obrigação, por parte do devedor. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução. Expeça-se, imediatamente, alvará em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para recolher as custas desta ação, sob pena de SERASAJUD. Anotada a dívida das custas ou quitada a guia, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:50

Juntada de Certidão

13/08/2025, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/08/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/08/2025, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2025, 12:21

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 14:42

Juntada de Informações

14/05/2025, 14:41

Juntada de Informações

14/05/2025, 14:33

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:43

Juntada de Certidão

04/10/2021, 22:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

08/09/2021, 10:05

Conclusos para despacho

08/09/2021, 10:02

Decorrido prazo de ARTHUR DINIZ MAIA SILVA NUNES - ME em 03/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 02:55

Juntada de aviso de recebimento

27/08/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/08/2021, 18:14

Juntada de Carta

28/07/2021, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 18:19

Conclusos para decisão

16/06/2021, 16:32

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/06/2021, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 05:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 11:09

Conclusos para despacho

24/01/2021, 20:37

Distribuído por sorteio

24/01/2021, 17:32

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/01/2026, 16:33

Decisão

•06/12/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 08:30

Sentença

•13/08/2025, 08:50

Sentença

•12/06/2025, 12:21

Despacho

•08/09/2021, 10:05

Despacho

•05/07/2021, 18:19

Despacho

•28/01/2021, 11:09