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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37): 0802027-71.2021.8.15.0331 D E C I S Ã O Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a presente execução fiscal tem em seu pólo passivo/ativo o ESTADO DA PARAÍBA. Com efeito, dispõe o Art. 1º, inciso I, da Resolução 29/2025 do TJPB que: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; Assim sendo, determino a redistribuição dos autos para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Cumpra-se. Santa Rita, 11 de agosto de 2025. Juíza de Direito