Procedimento Comum Cível 0807442-58.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807442-58.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PRISCILA RAQUEL DOS SANTOS DANTAS APELADO: ESTADO DA PARAIBAREU: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação da parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão, id. 39563308. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025. LILIAN TORELLI VIEIRA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0807442-58.2024.8.15.2003

22/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

25/09/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de PRISCILA RAQUEL DOS SANTOS DANTAS em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:29

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807442-58.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da PMPB e do Estado da Paraíba. A competência para o processo e julgamento do presente mandamus, de fato, refoge à alçada deste juízo, posto que se trata de hipótese de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado, consoante estabelece o art. 104, XIII, d, da Constituição do Estado: Art. 104. Compete ao Tribunal de Justiça: XIII - processar e julgar: d) os mandados de segurança e habeas data contra atos e omissões do Governador do Estado, dos Secretários de Estado, da Assembleia Legislativa e de seus órgãos, do Tribunal de Contas e de seus órgãos, e do Tribunal de Contas dos Municípios e de seus órgãos. A LC 87/2008, art. 11, § 2º, equiparou o Comandante Geral da Polícia Militar aos Secretários de Estado, deslocando a competência deste Juízo para o Tribunal de Justiça: “O Comandante-Geral tem honras, prerrogativas, direitos e obrigações de Secretário de Estado”. Trata-se de competência absoluta que não se submete à vontade das partes, nos termos do art. 62 do CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Diante do exposto, declino a competência para o Eg. TJPB e determino que REMETAM-SE AO TJ POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM BAIXA. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:56

Determinada a redistribuição dos autos

08/08/2025, 14:48

Declarada incompetência

08/08/2025, 14:48

Conclusos para decisão

15/07/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 09:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/04/2025 02:47.

27/04/2025, 09:36

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 14:48

Despacho

•11/11/2024, 13:50

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de PRISCILA RAQUEL DOS SANTOS DANTAS em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/04/2025 02:47.

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