Procedimento Comum Cível 0822676-53.2016.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822676-53.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0822676-53.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em fase de cumprimento de sentença tendo como partes ANGELA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA e a STTP – SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Em petição de id 21987202, requereu a exequente a cumprimento de sentença no que tange a obrigação de fazer imposta na sentença, proferida nos seguintes termos: “Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, no que tange ao Município de Campina Grande-PB, devido à ilegitimidade passiva de referida parte (NCPC, art. 485, VI). Ato seguinte, julgo procedente a pretensão requerida na exordial e, em consequência, condeno a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos - STTP a nomear e empossar a autora no cargo de agente municipal de trânsito, ratificando a tutela provisória concedida na decisão de ID n. 9228075.”. Requereu também o pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados na sentença em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Intimado o executado para cumprir a obrigação de fazer e a de pagar, este peticionou nos autos (id 113005720), informando o cumprimento da obrigação de fazer, porém, não apresentou provas quanto ao cumprimento da obrigação de pagar, tampouco se manifestou sobre o valor devido. O exequente, por sua vez, compareceu nos autos (id 113820957), afirmando que os honorários sucumbenciais não foram pagos, pugnando pela aplicação da multa de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, § 1º do CPC e, em caso de novo descumprimento, a aplicação do disposto no art. 523, § 3º do CPC. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatados. Decido. De início, verifico que o executado comprovou, através de documentos idôneos, o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença que ratificou a liminar já deferida anteriormente, no sentido de nomear a dar posse à exequente, no cargo de Agente de Trânsito. A exequente, intimada para manifestar-se acerca da prova documental colacionada aos autos, não ofereceu resistência, razão pela qual, dou como cumprida a obrigação de fazer pela parte executada. No que concerne aos honorários sucumbenciais, fixados em sentença no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) vê-se que o executado sobre ele não se manifestou, tampouco efetuou o seu pagamento de forma voluntária, restando preclusa, portanto, qualquer manifestação após o vencimento do prazo a ele conferido. Frente ao exposto, e à luz da prova constante dos autos, dou como cumprida a obrigação de fazer constante do título executivo judicial que embasa o pleito executório. Em consequência, como não foram quitados os honorários sucumbenciais e, sabendo-se que o pagamento dos débitos da Fazenda Pública e demais entes públicos a ela assemelhados se processam por meio de Precatório/RPV, a depender do valor devido, DETERMINO seja expedido Requisição de Pequeno Valor (RPV) à STTP, para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) no prazo de 02 (dois) meses, em conformidade com o art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro. Indefiro o pedido de imposição de multa de 10% (dez) por cento prevista no art. 523, § 1º do CPC, em face deste dispositivo não se aplicar à Fazenda Pública (art. 534, § 2º, CPC). Intimem-se as partes. Vencido o prazo recursal, certifique-se e dê-se imediato cumprimento à presente decisão. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA LOURENCO DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de RPV

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(39)