Embargos à Execução Fiscal 0827806-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0827806-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:15

Determinado o cancelamento da distribuição

04/03/2026, 12:35

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:38

Decorrido prazo de ERIC RODRIGO SILVA SANTOS - ME em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:54

Decorrido prazo de MANOEL CESAR DE ALENCAR NETO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:59

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0827806-23.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. É possível o deferimento de gratuidade processual as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a incapacidade de pagá-las, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. (AgRg no Ag. 717814/MG Agravo Regimental no Agravo de Instrumento To 2005/0180270-0, Min. Luis Felipe Salomão (1140), T4- Quarta Turma, 27/04/2010, Dje 10/05/2010.) No entanto, não restou demonstrado, de fato, que a autora atravessa dificuldades financeiras a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo recolha as custas processuais. Podendo ainda apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar); 2) Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ), que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); Intime-se. Juiz (a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 17:00

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 12:35

Despacho

•12/08/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0827806-23.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. É possível o deferimento de gratuidade processual as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a incapacidade de pagá-las, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. (AgRg no Ag. 717814/MG Agravo Regimental no Agravo de Instrumento To 2005/0180270-0, Min. Luis Felipe Salomão (1140), T4- Quarta Turma, 27/04/2010, Dje 10/05/2010.) No entanto, não restou demonstrado, de fato, que a autora atravessa dificuldades financeiras a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, em um prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo recolha as custas processuais. Podendo ainda apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar); 2) Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ), que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); Intime-se. Juiz (a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ERIC RODRIGO SILVA SANTOS - ME em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CESAR DE ALENCAR NETO em 22/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)