Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800118-16.2025.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800118-16.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:44

Determinada Requisição de Informações

15/05/2026, 09:54

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2026, 09:49

Juntada de certidão de prevenção

14/05/2026, 20:55

Recebidos os autos

14/05/2026, 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 38ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 13h59, até 01 de Dezembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 38ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 13h59, até 01 de Dezembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 38ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 13h59, até 01 de Dezembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 38ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 13h59, até 01 de Dezembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 38ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 13h59, até 01 de Dezembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 38ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 13h59, até 01 de Dezembro de 2025.

13/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2025, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2025, 13:05

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 11:44

Despacho

•15/05/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800118-16.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela patrona da parte autora, Dra. Poliana Ferreira Borges, regularmente constituída nos autos, requerendo a suspensão do processo e devolução do prazo recursal, com fundamento no art. 313, inciso IX, do Código de Processo Civil, em virtude do nascimento de seu filho em 03/05/2025, conforme certidão juntada aos autos. Contudo, não assiste razão à requerente. Nos termos do art. 313, IX, § 6º do CPC, a suspensão do processo em razão do parto se dá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto, nos seguintes termos: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) (...) § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)” Na hipótese dos autos, o nascimento da criança ocorreu em 03/05/2025, conforme documento acostado. Logo, o prazo de suspensão expirou em 02/06/2025. A sentença foi proferida em 18/07/2025, portanto, posteriormente ao fim da suspensão legal, que já se encontrava encerrada há mais de 45 dias. O prazo recursal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, iniciou-se em 15/08/2025 e encerrou-se em 29/08/2025, conforme registrado na Guia de Expedientes do sistema PJe, sem que qualquer recurso tenha sido interposto no prazo legal. Somente em 31/08/2025 foi apresentada a petição de suspensão e devolução do prazo recursal, quando já havia ocorrido a preclusão do direito de recorrer. Ademais, a suspensão legal não se renova automaticamente nem se estende para além do período de 30 dias, salvo requerimento justificado e tempestivo, o que não se verifica nos autos. Não há amparo legal para a tese de que o prazo recursal iniciado após o fim da suspensão deva ser devolvido com base retroativa, sobretudo quando iniciado e transcorrido integralmente sem qualquer manifestação tempestiva da parte. Neste sentido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTO DE ADVOGADA - ARTIGO 313, INCISO IX E § 6º, DO CPC - REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE NÃO COMPROVADA. No caso de suspensão do processo pelo parto, quando a advogada for a única patrona da causa (artigo 313, inciso IX), o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, mas desde que haja notificação ao cliente (§ 6º). (TJ-MG - Apelação Cível: 50006187820218130261, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e de devolução do prazo recursal, formulado pela patrona da parte autora, por ausência de amparo legal e ocorrência de preclusão. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em Julgado. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(57)