Cumprimento de sentença 0800994-78.2019.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800994-78.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

10/03/2026, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2026, 18:06

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 08:27

Determinada diligência

28/01/2026, 12:36

Conclusos para despacho

28/01/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/01/2026, 12:15

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 18:50

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800994-78.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: FILIPE BRITO RANGEL EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Após a determinação de expedição de carta com AR para executada constituir novos advogados bem como para ciência da penhora realizada nos autos, em decisão de id. 1233604540, restou consignado que, embora devolvido o AR de id. 119352902, tal correspondência foi encaminhada ao endereço de citação, conforme id. 22420595. Assim, foi reconhecida a executada como intimada, nos termos do art. 274 do Código de Processo Civil. Contudo, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, determino a SUSPENSÃO do leilão designado e DEFIRO o pedido de habilitação dos advogados da parte executada, devendo a escrivania proceder com as anotações no sistema do PJe. No mais, tendo em vista que o lote nº 570 penhorado nos autos, foi objeto de permuta em janeiro de 2023, determino que seja realizada a avaliação do lote nº 715, indicado em substituição pela executada, a fim de dar continuidade com a expropriação de bens para quitação da dívida. INTIME o leiloeiro e as partes para ciência, consigando o prazo de 10 (dez) dias, para a executada recolher as custas de diliências do oficial de justiça para que seja realizada a avaliação do lote nº 715. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:45

Juntada de Certidão

26/11/2025, 09:44

Deferido o pedido de

19/11/2025, 12:03

Determinada diligência

19/11/2025, 12:03

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 12:36

Despacho

•19/11/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800994-78.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: FILIPE BRITO RANGEL EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA THARCIANA DE MACEDO - PB15435 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID.12336050, cujo teor segue: EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Embora devolvido o AR de id. 119352902, tal correspondência foi encaminhada ao endereço de citação, conforme id. 22420595. Assim, reputo INTIMADA a parte, nos termos do art. 274 do Código de Processo Civil. Dando continuidade ao feito, já havendo constrição dos imóveis indicados nos autos (id. 115581012), vê-se que não houve a nomeação de depositário fiel dos bens, porquanto não localizados representantes legais do executado na ocasião da diligência. Portanto, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, NOMEIO o exequente como depositário fiel sendo tal encargo de natureza meramente jurídica, consistindo na obrigação de zelar pela preservação e regularidade do bem, respondendo civilmente por eventual dano decorrente de culpa ou dolo, independentemente de deter a posse direta do imóvel. Concluída a penhora, à luz do art. 881 do CPC e havendo pedido do exequente pela alienação dos bens, determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) Imóveis registrados sob matrícula nº 7023, 7024 e 7025 do Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB: - LOTE DE TERRENO PRÓPRIO SOB Nº 569 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE), DA QUADRA “BUENOS AIRES”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, NO MUNICÍPIO DE PITIMBU – PB; - LOTE DE TERRENO PRÓPRIO SOB Nº 570 (QUINHENTOS E SETENTA), DA QUADRA “BUENOS AIRES”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, NO MUNICÍPIO DE PITIMBU – PB; - LOTE DE TERRENO PRÓPRIO SOB Nº 571 (QUINHENTOS E SETENTA E UM), DA QUADRA “BUENOS AIRES”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, NO MUNICÍPIO DE PITIMBU – PB. Autorizo, desde já, que o leiloeiro ou pessoa por ele indicada a se apresentar nos respectivos endereços dos imóveis a serem leiloados (art. 16, parágrafo único, da Resolução 236/2016 do CNJ) acompanhado de eventual interessado na aquisição objetivando se certificar se exatas condições internas. Caso haja qualquer espécie de impedimento ao acesso, informar imediatamente a este juízo. A escrivania deve expedir, com urgência, mandado ao endereço dos imóveis acima relacionados, informando aos seus atuais ocupantes que o referido bem será vendido judicialmente para quitação de dívida cobrada neste processo e que deverão ser desocupados assim que arrematados. Constar do mandado que o leiloeiro judicial ou alguém por ele indicado poderá se apresentar objetivando conhecer o bem em seu interior. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, com endereço na Avenida João Machado, 553 – sala 407 – 4º andar – Empresarial Plaza Center, Centro – João Pessoa – CEP 58013-520, telefone (83) 98787-8175, endereço eletrônico [email protected], e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 (cinco) dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação. Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial do bem, arrematado (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º do art. 895 do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: 1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII - Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Intimem-se as partes da designação do leilão por meio do próprio PJ-e ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item VI (retro)." " OBS: LEILÃO DESIGNADO DO ID. 123832546, 123834453,123834454, VINCULADOS A ESTE EXPEDIENTE. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 1 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800994-78.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: FILIPE BRITO RANGEL EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0800994-78.2019.8.15.0731 - EDITAL DE INITMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação de [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] movido por EXEQUENTE: FILIPE BRITO RANGEL em desfavor de EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pelo que, através deste, INTIMAR a parte EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, intimada no Endereço: AV GOVERNADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 4325, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-030, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMAR do despacho: ¨ Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] em desfavor de Vistos etc. Em face da petição de renúncia de poderes ora apresentada pelos procuradores da executada, excluam-se os nomes dos advogados em relação a estes autos. Outrossim, intime-se a parte executada, por Carta com AR para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo advogado, bem como para ciência da penhora realizada nos autos¨. Cumpra-se.. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 1 de outubro de 2025. Eu, JEFFERSON RODRIGUES BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito, Dra. JULIANA DUARTE MAROJA.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800994-78.2019.8.15.0731. EXEQUENTE: FILIPE BRITO RANGEL EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA THARCIANA DE MACEDO - PB15435 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 123360540, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Embora devolvido o AR de id. 119352902, tal correspondência foi encaminhada ao endereço de citação, conforme id. 22420595. Assim, reputo INTIMADA a parte, nos termos do art. 274 do Código de Processo Civil. Dando continuidade ao feito, já havendo constrição dos imóveis indicados nos autos (id. 115581012), vê-se que não houve a nomeação de depositário fiel dos bens, porquanto não localizados representantes legais do executado na ocasião da diligência. Portanto, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, NOMEIO o exequente como depositário fiel sendo tal encargo de natureza meramente jurídica, consistindo na obrigação de zelar pela preservação e regularidade do bem, respondendo civilmente por eventual dano decorrente de culpa ou dolo, independentemente de deter a posse direta do imóvel. Concluída a penhora, à luz do art. 881 do CPC e havendo pedido do exequente pela alienação dos bens, determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado, para que informe data e local para a realização de primeiro e segundo leilões, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) Imóveis registrados sob matrícula nº 7023, 7024 e 7025 do Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB: - LOTE DE TERRENO PRÓPRIO SOB Nº 569 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE), DA QUADRA “BUENOS AIRES”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, NO MUNICÍPIO DE PITIMBU – PB; - LOTE DE TERRENO PRÓPRIO SOB Nº 570 (QUINHENTOS E SETENTA), DA QUADRA “BUENOS AIRES”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, NO MUNICÍPIO DE PITIMBU – PB; - LOTE DE TERRENO PRÓPRIO SOB Nº 571 (QUINHENTOS E SETENTA E UM), DA QUADRA “BUENOS AIRES”, DO LOTEAMENTO DENOMINADO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT, NO MUNICÍPIO DE PITIMBU – PB. Autorizo, desde já, que o leiloeiro ou pessoa por ele indicada a se apresentar nos respectivos endereços dos imóveis a serem leiloados (art. 16, parágrafo único, da Resolução 236/2016 do CNJ) acompanhado de eventual interessado na aquisição objetivando se certificar se exatas condições internas. Caso haja qualquer espécie de impedimento ao acesso, informar imediatamente a este juízo. A escrivania deve expedir, com urgência, mandado ao endereço dos imóveis acima relacionados, informando aos seus atuais ocupantes que o referido bem será vendido judicialmente para quitação de dívida cobrada neste processo e que deverão ser desocupados assim que arrematados. Constar do mandado que o leiloeiro judicial ou alguém por ele indicado poderá se apresentar objetivando conhecer o bem em seu interior. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. MARCO TÚLIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS, com endereço na Avenida João Machado, 553 – sala 407 – 4º andar – Empresarial Plaza Center, Centro – João Pessoa – CEP 58013-520, telefone (83) 98787-8175, endereço eletrônico [email protected], e arbitro sua comissão em 5% (cinco por cento), em caso de arrematação, e em 2% (dois por cento), em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 (cinco) dias que antecederem ao leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 (quinze) dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação. Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC e o constante na Resolução 236/2016 do CNJ. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial do bem, arrematado (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s) neste feito e eventualmente pendentes sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) em hasta pública, sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação; 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º do art. 895 do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: 1. A venda direta de bens penhorados é hipótese admitida, inclusive em sede de execução fiscal, quando resultarem negativos os leilões (art. 880 do CPC). 2. O bem em discussão já foi levado a leilão judicial, em duas oportunidades, ocasiões em que não houve licitantes. Viável, portanto, sua venda direta. (TRF4, AG 5007913-66.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII - Expeça-se edital de leilão, observando-se o contido no art. 886 e segs. do CPC, consignando-se que, caso a parte executada não seja encontrada para intimação pessoal da realização do leilão, fica intimada pelo mesmo edital (art. 889, CPC). Afixe-se cópia do edital no local de costume e publique-se na forma da lei. A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Intimem-se as partes da designação do leilão por meio do próprio PJ-e ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada (art. 889, I, CPC). Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item VI (retro). " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 29 de setembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

30/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de MARCO TULIO MONTENEGRO CAVALCANTI DIAS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(43)