Procedimento Comum Cível 0805893-83.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 18.330,56

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 11:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:38

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805893-83.2024.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. O promovido fala em provas requeridas em petição Id 121204486, porém, tal petição, pede o julgamento antecipado. Assim, intime-se para esclarecer se pretende produzir alguma prova. Em caso negativo, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. BAYEUX, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 07:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:49

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:49

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:49

Todas as movimentações(55)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 11:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:38

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805893-83.2024.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. O promovido fala em provas requeridas em petição Id 121204486, porém, tal petição, pede o julgamento antecipado. Assim, intime-se para esclarecer se pretende produzir alguma prova. Em caso negativo, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. BAYEUX, 11 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 12:54

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 07:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de outros documentos

27/10/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:49

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:49

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805893-83.2024.8.15.0751 DESPACHO SANEADOR Vistos etc. Verifico que o feito se encontra em condições de saneamento, na forma do art. 357 do CPC. As partes encontram-se devidamente constituídas e representadas, inexistindo irregularidades processuais ou nulidades a sanar. Rejeito a necessidade de produção de prova pericial contábil, porquanto a controvérsia dos autos é de natureza eminentemente jurídica e documental, sendo possível sua solução com base nas provas já carreadas aos autos. Defiro a produção de prova exclusivamente documental suplementar e testemunhal, caso requerida pelas partes em prazo oportuno. Fixo os seguintes pontos controvertidos para julgamento: a) a validade das cláusulas contratuais discutidas na inicial; b) a ocorrência de encargos abusivos, conforme alegado; c) a existência e extensão do eventual dano material ou moral. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao prosseguimento da instrução ou eventual julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805893-83.2024.8.15.0751 DESPACHO SANEADOR Vistos etc. Verifico que o feito se encontra em condições de saneamento, na forma do art. 357 do CPC. As partes encontram-se devidamente constituídas e representadas, inexistindo irregularidades processuais ou nulidades a sanar. Rejeito a necessidade de produção de prova pericial contábil, porquanto a controvérsia dos autos é de natureza eminentemente jurídica e documental, sendo possível sua solução com base nas provas já carreadas aos autos. Defiro a produção de prova exclusivamente documental suplementar e testemunhal, caso requerida pelas partes em prazo oportuno. Fixo os seguintes pontos controvertidos para julgamento: a) a validade das cláusulas contratuais discutidas na inicial; b) a ocorrência de encargos abusivos, conforme alegado; c) a existência e extensão do eventual dano material ou moral. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao prosseguimento da instrução ou eventual julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Juntada de certidão de intimação

20/10/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/09/2025, 10:32

Conclusos para despacho

23/08/2025, 11:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:52

Juntada de Petição de réplica

21/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:45

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:45

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805893-83.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito. Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia. Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo. Não há questões processuais pendentes. Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as. Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3. Publique-se e intime-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; BAYEUX, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805893-83.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 357 do CPC1, passo ao saneamento do feito. Não é ainda caso de proferir sentença, porquanto, até a presente fase processual, não vislumbro nenhuma causa extinção do processo sem resolução do mérito (indeferimento da inicial; negligência das partes; abandono; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; perempção; litispendência; coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; arbitragem; desistência ou morte), nem prescrição, decadência, reconhecimento do pedido, transação ou renúncia. Também não denoto causa de julgamento antecipado do mérito por revelia. Assim sendo, passo à decisão de saneamento e organização do processo. Não há questões processuais pendentes. Quanto à definição do ônus da prova, prevê o art. 373 do CPC2 que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, havendo motivos legais para inversão tendo em vista que se trata de demanda sob o regime do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, vejo suficiente o conjunto probatório apresentado pelos documentos já acostados aos autos, contudo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm provas a produzir, especificando-as. Caso nada seja requerido, que seja feita a conclusão para sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC3. Publique-se e intime-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; BAYEUX, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2025, 07:41

Conclusos para despacho

24/07/2025, 08:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/07/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC

09/04/2025, 10:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/04/2025 10:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

09/04/2025, 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento

07/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de contestação

14/03/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/04/2025 10:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

17/02/2025, 09:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

17/02/2025, 07:47

Recebidos os autos.

17/02/2025, 07:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENI DIAS DE LIMA - CPF: 070.816.604-01 (AUTOR).

14/02/2025, 14:53

Determinada a citação de BANCO BMG SA (REU)

14/02/2025, 14:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/02/2025, 14:53

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/12/2024, 02:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/12/2024, 16:56

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 08:27

Despacho

•12/11/2025, 12:54

Decisão

•20/10/2025, 09:39

Decisão

•20/10/2025, 09:38

Decisão

•18/09/2025, 10:32

Decisão

•13/08/2025, 09:29

Decisão

•13/08/2025, 09:29

Decisão

•01/08/2025, 07:41

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 08:45

Decisão

•14/02/2025, 14:53