Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807558-63.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807558-63.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807558-63.2025.8.15.0731. AUTOR: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0807558-63.2025.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Apresentada a contestação, e caso haja preliminares a serem rebatidas, AUTOR: PAULO SERGIO DE QUEIROZ MEDEIROS FILHO - PB22148 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 5 de setembro de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Gratificação Complementar de Vencimento] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Apresentada a contestação, e caso haja preliminares a serem rebatidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC) e especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir." Advogado do(a)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: KLEBER DOS SANTOS OLIVEIRA Ré(u): Estado da Paraiba DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0807558-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Considerando que a parte autora, ao ser intimada para apresentar memória de cálculo e eventual retificação do valor da causa, limitou-se a informar renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e pleiteou que a liquidação do valor devido seja realizada apenas em fase de cumprimento de sentença, indefiro o pedido de prosseguimento do feito nos termos apresentados. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não se admite sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, sendo indispensável que a inicial seja instruída com o cálculo do valor efetivamente pretendido, a fim de viabilizar a prolação de sentença líquida e adequada ao rito especial. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, apresentando memória de cálculo detalhada e promovendo a liquidação do valor pretendido, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito _________________________ Classe Conflito de competência cível Tipo Julgamento Conflito de Competência Assunto (s) Plano de Classificação de Cargos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Competência CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 11/06/2024 Data Julgamento 28/08/2024 EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PARA EFEITOS FISCAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/95. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Diante da vedação de prolação de sentença ilíquida, tem-se que a necessidade de instauração do incidente de liquidação da sentença afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No caso, o valor atribuído à causa o foi para fins fiscais requerendo a autora a apuração do importe que lhe é devido em sede de liquidação se sentença, o que, per se, obsta a tramitação pelo Juizado Especial. 2. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REG. PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS/TO -, para o processamento da Ação de Obrigação de Fazer nº 0014308-38.2024.8.27.2729. (TJTO, Conflito de competência cível, 0010343-42.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 30/08/2024 16:04:45) (TJ-TO - Conflito de competência cível: 00103434220248272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 28/08/2024, Conflito de Competência)

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)