Procedimento Comum Cível 0824147-60.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824147-60.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de L C ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:33

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO FILHO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:22

Decorrido prazo de FABIANA PIVETA CALADO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:22

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824147-60.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A parte promovente comparece aos autos por meio da peça de id n.º 128374500 e, informando que já enviou o formulário ao Tribunal de Justiça, pugnou pelo prosseguimento do feito com o encaminhamento à Gerência de Arrecadação visando a restituição de valores pagos a título de custas judiciais. De início é de se destacar que uma coisa é processo judicial, outra, processo administrativo, e por serem de naturezas jurídicas completamente distintas, não hão de se confundir. Pois bem. Não há como atender à pretensão da parte promovente que “requer o prosseguimento regular do feito, com o encaminhamento à Gerência de Arrecadação … ” posto que o presente feito já foi encerrado, com sua prestação jurisdicional final, não cabendo àquele setor receber autos judiciais. Quanto à pretensão de reembolso de valores, essa pretensão deve ser externada em PROCESSO ADMINISTRATIVO junto ao Tribunal, que tem norma de regulação própria, cabendo ao interessado para lá se dirigir, e não neste feito que, inclusive já se encontra arquivado. Acrescente-se ainda que, em informando na petição retro que já enviou o formulário para o Tribunal, sua pretensão ainda se mostra despiciendo junto a estes autos. Por tudo isso, indefiro o requerimento retro para que o promovente movimente-se administrativamente junto ao TJPB, munido com a documentação pertinente. Por fim, retornem-se estes autos ao arquivo, de onde não deveriam ter saído. C. Grande, 05 de dezembro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:04

Determinado o arquivamento

05/12/2025, 09:51

Conclusos para despacho

05/12/2025, 09:04

Processo Desarquivado

05/12/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 16:16

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:46

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L C ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA - ME, LUANA CAVALCANTE CABRAL REU: ALOISIO BARBOSA CALADO FILHO, FABIANA PIVETA CALADO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACÓRDÃO DO TJPB QUE CASSOU A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. ART. 485, VIII E §4º, DO CPC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824147-60.2023.8.15.0001 [Liminar] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente proposta por LC Administração de Imóveis e Condomínios Ltda – ME e Luana Cavalcante Cabral, em face de Aloísio Barbosa Calado Filho e Fabiana Piveta Calado. Após a distribuição, houve parcelamento das custas iniciais e recolhimento de parcelas subsequentes, conforme comprovantes constantes dos IDs 35972109, 35972132, 35972135 e correlatos. Sobreveio sentença (Id. 83304454) extinguindo o processo sem resolução do mérito por suposto inadimplemento de custas, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs apelação (Id. 90779863). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, no acórdão de IDs 124302289 e 124302290, deu provimento ao recurso para cassar a sentença, reconhecendo que o atraso no pagamento das custas configurava vício sanável, impondo-se a prévia intimação do autor, nos termos do art. 290 do CPC. Retornados os autos ao juízo de origem, a Secretaria expediu ato ordinatório (Id. 124400937) para regularização de custas remanescentes. Em seguida, a parte autora, diante da ausência de citação dos réus e da perda de interesse processual, apresentou pedido de desistência da ação, cumulando pleito de restituição das custas já pagas, conforme petição de Id. 126576771. Ressaltou que a relação processual não chegou a se formar, inexistindo citação válida, e que a desistência ocorre dentro do âmbito do art. 485, VIII e §4º, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora manifesta, de forma expressa e inequívoca, a desistência da ação antes da realização de qualquer ato citatório ou de formação da relação processual. É incontroverso nos autos que não houve citação válida dos réus, conforme certificado nos próprios autos e reiterado na petição de Id. 126576771. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. O §4º do mesmo dispositivo prevê com clareza que, antes da citação, não se exige anuência da parte contrária, tratando-se de direito potestativo do demandante. A doutrina é firme no sentido de que o momento da citação define a necessidade de concordância da parte ré. Ensina Humberto Theodoro Júnior que: “Enquanto não consumada a citação, a desistência constitui faculdade exclusiva do autor, independendo de concordância ou qualquer manifestação do réu, pois ainda não formado o contraditório.” Em linha semelhante, Fredie Didier Jr. aduz: “Não havendo citação, a desistência opera-se imediatamente, sem necessidade de apreciação judicial complexa, por se tratar de ato unilateral e de eficácia própria.” No caso concreto, a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (IDs 124302289/124302290) devolveu o feito à origem para regular prosseguimento, mas não determinou a citação dos réus, mantendo a fase antecedente e pré-formativa da relação processual. Diante disso, o pedido de desistência é regular, tempestivo e juridicamente eficaz, impondo-se a homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora também requereu a restituição das custas recolhidas. O tema merece acolhimento. Embora o CPC não trate explicitamente da devolução de custas pagas antes da citação, a jurisprudência consolidou entendimento de que, não se aperfeiçoando a relação processual, não se configura o fato gerador da taxa judiciária, cuja natureza é tributária. O pagamento de custas visa remunerar a efetiva prestação do serviço público jurisdicional. Ausente tal atividade, não se legitima a retenção de valores. O princípio da causalidade, combinado com o da vedação ao enriquecimento sem causa, conduz à necessidade de restituição das custas indevidamente recolhidas. A jurisprudência citada pela própria parte autora, e reproduzida aqui, vai no mesmo sentido: “A homologação da desistência antes da citação se assemelha ao cancelamento da distribuição, e por esse motivo não deve haver condenação ao pagamento de custas.” (TJPR, Apelação Cível n.º 0002619-97.2022.8.16.0069) E ainda: “Considerando que a desistência se deu antes da citação, não restou configurado o fato gerador da taxa judiciária [...], de modo que o recolhimento se mostrou desnecessário.” (TJSP, AI 2108690-55.2024.8.26.0000) No mesmo sentido seguem precedentes do STJ e de Tribunais estaduais. Assim, reconhecida a inexistência de citação e homologada a desistência, impõe-se a devolução integral das custas recolhidas, mediante expedição de ofício à Gerência de Arrecadação do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do procedimento administrativo cabível. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora (Id. 126576771), com fundamento no art. 485, VIII e §4º, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Determino a expedição de ofício à Gerência de Arrecadação do Tribunal de Justiça da Paraíba, para que proceda à restituição das custas processuais pagas nos autos, vinculando o depósito aos dados bancários que a parte deverá informar no prazo de 5 dias. Certifique-se expressamente nos autos e no ofício a ausência de citação dos réus. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 17 de novembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de L C ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO FILHO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA PIVETA CALADO em 15/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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