Procedimento Comum Cível 0800179-59.2017.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800179-59.2017.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO SERAFIM DA SILVA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB, COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-59.2017.8.15.0761 [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, alegando a existência de vícios no despacho de ID. 85745756, que designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Alega o embargante que o despacho foi omisso acerca das questões processuais apontadas pelo embargante em petições de de ID. 64401009 e 83044277, em que requereu ao juízo decisão de saneamento antes do prosseguimento da fase instrutória. Por fim, requer que sejam acolhidos os presentes embargos, para aclarar as omissões apontadas. É o relato. Decido. As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que preleciona a comportabilidade da sua oposição “(...) contra qualquer decisão judicial (…)” maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. Insurge-se a embargante contra pronunciamento judicial com o teor abaixo transcrito: “Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento de forma presencial, sendo facultada as partes, ante a impossibilidade, a utilização do presente link na plataforma ZOOM: VARA ÚNICA DE GURINHÉM ZOOM DE AUDIÊNCIAS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: AUD.INSTRU-0800179-59.2017 Horário: 30 abr. 2024 10:30 da manhã America/Fortaleza Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/85436640189?pwd=RGQrOUc5Vml6cmZ6Q05ZNkVtcmxlZz09 ID da reunião: 854 3664 0189 Senha: 463678” A esse respeito, como se vê o pronunciamento judicial atacado consubstancia “despacho”, sem cunho decisório, decorrendo disso a sua irrecorribilidade, conforme a regra do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Dispositivo Nestes termos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para análise. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de cota

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(18)