Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800293-50.2018.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800293-50.2018.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 07:39

Juntada de Certidão

15/09/2025, 07:39

Determinado o arquivamento

11/09/2025, 22:44

Conclusos para despacho

10/09/2025, 19:47

Decorrido prazo de GERALDO RICARDO SOARES JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:26

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800293-50.2018.8.15.0021 Vistos. Inicialmente, evoluo a classe judicial para cumprimento de sentença. Cuida-se de execução dos honorários sucumbenciais. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a petição inicial (id. 86995074), não atende aos preceitos legais para a deflagração de uma execução, ao passo em que, conforme disciplina o art. 524 do CPC, o pedido deverá ser instruído com o valor total que entende devido, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assim o é, porquê o princípio do contraditório exige que os pedidos sejam explícitos para que a parte contrária tenha plenas condições de se defender. Estando-se, pois, diante de uma execução ou cumprimento de sentença, além do pedido líquido, faz-se necessário a juntada de um cálculo analítico que contenha a clara explicitação dos parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas. Ora, ante a ausência de planilha pela credora, não há como se deflagrar um pedido de execução. Diante do exposto, chamo o feito a ordem e determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a sanatória dos vícios acima apontados, com esteio no parágrafo único do art. 321, do CPC. Com a apresentação da emenda, reabra-se o prazo para apresentação de impugnação à execução pelo Estado da Paraíba, no prazo de 30 (trinta) dias. Somente após, voltem-me conclusos para análise. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:13

Determinada a emenda à inicial

13/08/2025, 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2025, 18:55

Conclusos para despacho

12/08/2025, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 13:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2025, 13:51

Declarada incompetência

17/01/2025, 07:15

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 22:44

Decisão

•13/08/2025, 10:13

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO RICARDO SOARES JUNIOR em 05/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

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