Procedimento Comum Cível 0800499-49.2025.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800499-49.2025.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 16:33

Publicado Decisão em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:21

Outras Decisões

26/03/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 14:16

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 09:48

Decorrido prazo de FRANCISCO TOME DA PAZ em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO TOME DA PAZ em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:05

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Coremas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800499-49.2025.8.15.0561 DECISÃO Vistos, etc. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Nesse caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, CPC, vez que inexiste comprovante de endereço ou domicílio eleitoral em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de terceiro com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar/completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, CPC), colacionando comprovante de residência e/ou domicílio eleitoral[1] em nome da parte acionante ou esclarecer (e comprovar documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., CPC); Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Coremas/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] https://www.tre-pb.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome-1

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:28

Determinada a emenda à inicial

13/11/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/10/2025, 12:08

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 14:16

Decisão

•26/03/2026, 14:16

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO TOME DA PAZ em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TOME DA PAZ em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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