Procedimento Comum Cível 0804789-83.2025.8.15.0181 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:40

Transitado em Julgado em 07/11/2025

17/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS SOARES em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:25

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS SOARES. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804789-83.2025.8.15.0181 [Fornecimento de Energia Elétrica]. Vistos, etc. Em embargos de declaração de id. 124930277, o autor suscita a existência de omissão no julgado. Ao final, requer “CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que seja sanada a omissão evidenciada no decisorium de ID nº 122974309”. É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que houve, de fato, omissão quanto à menção ao cumprimento do despacho de Id 116296338, tendo a parte autora se manifestado, tempestivamente, no Id 122900333. No entanto, apesar de sua manifestação, verifico que os autos de n. 0804787-16.2025.8.15.0181 ainda encontra-se ativo e que a alegação de que a distribuição do processo de nº 0804787-16.2025.8.15.0181 decorreu de erro técnico no sistema de peticionamento eletrônico não merece prosperar, uma vez que o mesmo foi protocolado em momento anterior aos presentes autos. Assim, a duplicidade da demanda ocorreu no momento em que estes autos foram protocolados, devendo prevalecer, pois, a sentença de extinção em razão da litispendência. Por todo o exposto, acolho os embargos declaratórios, para, suprindo a omissão apontada, rejeitar o pedido de prosseguimento destes autos, conforme exposto. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Alírio Maciel Lima de Brito JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos

13/10/2025, 11:19

Indeferido o pedido de ADRIANA DOS SANTOS SOARES - CPF: 930.220.184-87 (AUTOR)

13/10/2025, 11:19

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2025, 17:23

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804789-83.2025.8.15.0181. AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS SOARES. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ADRIANA DOS SANTOS SOARES, já qualificado nos autos, em face do ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, também identificado nos autos, pleiteando a remoção de poste e fiação da calçada de seu imóvel, bem como indenização por danos morais, alegando que a instalação da rede elétrica é irregular e gera risco à segurança e à propriedade. Juntou documentos. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da existência de litispendência destes autos em relação ao processo de n. 0804787-16.2025.8.15.0181. É o relatório. Decido. O presente feito reproduziu ipsis litteris a demanda n. 0804787-16.2025.8.15.0181, a qual foi distribuída antes da presente demanda. Dessa forma, não resta dúvida que ocorreu o fenômeno processual denominado litispendência – reprodução de demanda idêntica a outra. Por todo o exposto, nos termos do art. 485, V, do NCPC, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, devido ao reconhecimento de litispendência desta ação com a de n. 0804787-16.2025.8.15.0181. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/09/2025, 15:48

Decorrido prazo de JHONATA SOARES BARBOSA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 15:05

Conclusos para decisão

06/09/2025, 06:24

Juntada de Petição de esclarecimento

05/09/2025, 16:34

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804789-83.2025.8.15.0181. AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS SOARES. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da existência de litispendência destes autos em relação ao processo de n. 0804787-16.2025.8.15.0181. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juiz(a) de Direito em Substituição

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/07/2025, 15:38

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

19/07/2025, 06:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 23:39

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 23:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS SOARES em 07/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Indeferido o pedido de ADRIANA DOS SANTOS SOARES - CPF: 930.220.184-87 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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