Dúvida 0805859-73.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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DúvidaBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:59

Juntada de Certidão

27/03/2026, 09:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de JONATHAS BARBOSA PEREIRA LEITE DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:33

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805859-73.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA Santa Rita, 19 de outubro de 2025. ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da Quarta Vara Mista da Comarca de Santa Rita-PB e com base no Art. 1º, IX da portaria 01/2018 desta escrivania: Intime-se a parte autora a impugnar a contestação id 124095824, no prazo 15 (quinze) dias. Santa Rita- PB, 19 de outubro de 2025 MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA Analista Judiciária

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 22:12

Ato ordinatório praticado

19/10/2025, 22:12

Juntada de Petição de contestação

25/09/2025, 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de diligência

04/09/2025, 07:58

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS VAIRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:03

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:56

Todas as movimentações(22)

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:59

Juntada de Certidão

27/03/2026, 09:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de JONATHAS BARBOSA PEREIRA LEITE DA SILVA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:33

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805859-73.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA Santa Rita, 19 de outubro de 2025. ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da Quarta Vara Mista da Comarca de Santa Rita-PB e com base no Art. 1º, IX da portaria 01/2018 desta escrivania: Intime-se a parte autora a impugnar a contestação id 124095824, no prazo 15 (quinze) dias. Santa Rita- PB, 19 de outubro de 2025 MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA Analista Judiciária

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 22:12

Ato ordinatório praticado

19/10/2025, 22:12

Juntada de Petição de contestação

25/09/2025, 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de diligência

04/09/2025, 07:58

Decorrido prazo de MIGUEL DOS SANTOS VAIRO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:03

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DÚVIDA (100) 0805859-73.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada subsidiariamente com suscitação de dúvida registral inversa, ajuizada por Miguel dos Santos Vairo em face do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita/PB, visando o registro de escritura pública de compra e venda do imóvel situado na Rua Lourdes Torres, nº 46, Lote 09, Quadra 21, Conjunto Habitacional Heitel Santiago – 1ª Etapa, nesta cidade, bem como a averbação da respectiva metragem. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que se determine o imediato registro do título translativo apresentado, com a averbação da metragem constante da escritura pública, independentemente do cumprimento das exigências formuladas pelo oficial registrador. Contudo, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada requerida. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito ainda demanda análise aprofundada e formação do contraditório, sobretudo diante da recusa formal do registro pelo Cartório, fundada em ausência de dados técnicos na matrícula e da suposta necessidade de regularização fundiária com base no art. 212 da LRP (Lei nº 6.015/73). Ademais, a natureza da controvérsia — que envolve a legalidade dos óbices apresentados pelo registro imobiliário — exige a oitiva da serventia extrajudicial, inclusive para que preste esclarecimentos técnicos e, se for o caso, apresente os fundamentos normativos da negativa, nos termos do procedimento de dúvida registral, aqui proposto sob a forma inversa, diretamente pelo particular interessado, entendimento já admitido pela jurisprudência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo no que tange à probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório. Determino, ainda, a intimação da representante legal do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita/PB, para, no prazo legal, oferecer impugnação aos termos da presente suscitação de dúvida inversa, nos moldes do art. 198 da Lei de Registros Públicos, esclarecendo os fundamentos da recusa ao registro do título apresentado. Cumpra-se. SANTA RITA, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2025, 09:20

Conclusos para decisão

06/08/2025, 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/08/2025, 10:47

Distribuído por sorteio

06/08/2025, 10:47

Documentos

Ato Ordinatório

•19/10/2025, 22:12

Decisão

•07/08/2025, 09:19