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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 11.477,41

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

JOAO ROBERTO DE CASTRO JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 12 de Março de 2020

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/03/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOAO ROBERTO DE CASTRO JUNIOR - CPF: 437.308.334-72 (APELANTE), ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (REPRESENTANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - julgado

Deliberado em Sessão - julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)