Exibição de Documento ou Coisa Cível 0015378-91.2015.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015378-91.2015.8.15.2001. AUTOR: RICARDO CARNEIRO MAGLIANO REU: CARTORIO CARLOS ULYSSES SERVICO REGISTRAL IMOBILIARIO DO 1 O, CEHAP CIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR, JOAO MAGLIANO NETO, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de demanda afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10, instaurado nos autos Nº. 0812984-28.2019.8.15.0000 e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802317-46.2020.8.15.0000, no qual, em sede de Embargos de Declaração, julgado com efeito modificativo e aplicação de modulação, transitado em julgado em 26/04/2024, restou fixada a seguinte tese: "1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;" Nos presente autos, antes do trânsito em julgado da tese e modulação firmada nos Embargos de Declaração, em sede recursal houve decisão declarando a incompetência do Tribunal de Justiça e desse Juízo Fazendário Comum, ID 86985847. Em que pese o respeito quanto à decisão proferida, o comando de remessa dos autos ao Juizado Especial contraria a tese vigente do IRDR 10 que fixou a competência do Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, cuja observância é obrigatória por disposição legal, eis que o CPC determina: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. (Destaquei) Desse modo, em cumprimento à tese do IRDR 10 acima, declarada a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, de acordo com o rito dos Juizados Especiais de Fazenda, dou prosseguimento ao processo adotando as medidas abaixo determinadas. Emerge do caderno processual que foi proferida Sentença (ID 17800820 - pág. 22 a 26) com interposição de Apelação (ID 17800820 - pág. 30 a 37). Nesse norte, considerando o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, será remetido à Turma Recursal o recurso interposto contra a sentença de primeiro grau proferida por este juízo, que deve ser ajustada aos ditames legais do Juizado Especial, no qual não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau. Logo, deve ser excluído o trecho da sentença em que há determinação nesse sentido. Assim, RATIFICO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS praticados por este juízo, devendo apenas haver a adequação da sentença à sistemática dos juizados, na qual não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, excluindo-se o trecho da sentença em que há determinação nesse sentido. Em consequência, considerando a incompetência declarada do Tribunal de Justiça para julgar o recurso, determino: INTIMEM-SE as partes da presente decisão e novamente da sentença para, querendo, apresentar o pertinente RECURSO INOMINADO, no prazo de 10 (dez) dias, direcionado à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, nos termos dos arts. 4º e 7º da Lei 12.153/2009, c/c art. 42 da Lei 9.099/1995. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/09/2025 23:59.

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