Procedimento Comum Cível 0801477-80.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801477-80.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:33

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/04/2026, 09:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:45

Publicado Expediente em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:45

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:39

Juntada de Petição de apelação

08/01/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801477-80.2024.8.15.0231. AUTOR: LEOMAR DA SILVA COSTA - PB19261, VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO - PB22677 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA LUCIA DA COSTA Endereço: rua zabelle, sn, zona rural, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA LUCIA DA COSTA em desfavor do BANCO PAN S.A., em que a parte Autora busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduziu a Autora, em síntese fática, que fora abordada pelo Réu com a proposta de contratar um empréstimo consignado, mas que, ao invés do mútuo tradicional, foi-lhe imposto um contrato de cartão de crédito consignado de número 768139743-1, modalidade que, segundo sua percepção, gera uma dívida perpétua e impagável, devido aos descontos realizados serem limitados ao mínimo da fatura, com a contínua incidência de juros sobre o saldo remanescente, transformando o débito em uma verdadeira "bola de neve" (ID 89841936, Pág. 3-8). Em virtude do alegado vício, que categorizou como abuso de direito, ofensa à boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 1.030,20) e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido em sede decisória preliminar (ID 90020931, Pág. 22). Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou Contestação (ID 101492330, Pág. 100-113), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir da Autora por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa e sustentando a validade jurídica da contratação. No mérito, o Réu defendeu a legalidade do produto Cartão de Crédito Consignado (RMC), amparado pela Lei nº 10.820/2003, enfatizando que a parte Autora anuiu de maneira expressa e consciente ao contrato, tendo inclusive realizado saque de crédito correspondente ao limite do cartão, com subsequente transferência do valor de R$ 1.165,00 para sua conta bancária (ID 101492331 e 101492340). Defendeu o pleno cumprimento do dever de informação, colacionando documentos que comprovam a formalização eletrônica e o Termo de Consentimento Esclarecido. Juntou também prova de existência de outra ação idêntica manejada pela Autora (ID 104440138, Pág. 189). A parte Autora apresentou Réplica (ID 105070950, Pág. 190-200), na qual refutou os argumentos da defesa, reiterando a tese de vício de consentimento e a abusividade inerente à natureza do cartão consignado. Incluiu, ainda, a alegação de ser analfabeta literal (ID 105070950, Pág. 192), o que reforçaria sua hipossuficiência e a necessidade de informação clara, além de citar a Resolução CMN nº 4.549/2017 como fundamento para a nulidade da modalidade de crédito rotativo perpétuo. Em Decisão de Saneamento publicada em 29 de julho de 2025 (ID 117192582), este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dada a hipossuficiência técnica e a natureza da relação jurídica de consumo, determinando a intimação das partes para especificação e fundamentação detalhada das provas a serem produzidas. O BANCO PAN S.A. manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova documental já produzida demonstra a regularidade da contratação e a suficiência dos autos para a formação do convencimento judicial (ID 121101908, Pág. 204). A Autora, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado (ID 121524189, Pág. 276), informando não ter mais provas a produzir. É o relatório. DO MÉRITO 1. Das Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência à pretensão não se configura apenas pela negativa administrativa, mas também pela própria existência do contrato questionado e a manutenção dos descontos considerados indevidos pela consumidora, justificando a via judicial. Indefiro a impugnação à Justiça Gratuita, uma vez que o Réu não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da Autora (ID 89841936), que é beneficiária de benefício assistencial (Espécie 87 - BPC/LOAS, conforme ID 89843156 - Pág. 1). O simples fato de a parte possuir advogado constituído não elide a necessidade de gratuidade judicial. Quanto à preliminar de conexão e alegação de litigância de má-fé pela propositura de ações semelhantes, anoto que a existência de outro feito envolvendo as mesmas partes (0801479-50.2024.8.15.0231) trata de matéria de gestão processual que não impede o julgamento individual dos feitos, cabendo a este Juízo analisar as provas produzidas nestes autos. A conduta processual da Autora até o momento não justifica a penalidade por litigância de má-fé, porquanto se limitou a exercer o direito de ação para questionar contratos que alega serem abusivos. Assim, superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Do Mérito Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297, in verbis, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que não realizou empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável. O "Termo de Adesão" acostado aos autos comprova que houve a autorização do requerente para a emissão de cartão de crédito para dedução automática em folha de pagamento da quantia correspondente ao mínimo da fatura para liquidação do saldo devedor do empréstimo contraído - ID nº 101492331 - Pág. 1. A instituição bancária também juntou aos autos a autorização da requerente para antecipação de saque do cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.165,00 para sua conta bancária (ID 101492331 e 101492340). É possível verificar também que o instrumento contratual é claro quanto à efetivação de descontos em folha apenas do valor da parcela mínima da fatura mensal e à responsabilização do contratante pelo restante do saldo, necessário à quitação da dívida. Além disso, o promovido juntou aos autos a fatura do cartão de crédito onde consta a realização de saque autorizado, conforme se depreende do lançamento da fatura enviada para o endereço da autora. Como se sabe, o contrato de cartão de crédito consignado é aquele em que a fatura é descontada todos os meses direto do contracheque ou benefício INSS, dentro do limite de até 5% do rendimento líquido e essa é uma das opções de crédito pessoal disponível, que pode ser utilizado para saques ou para parcelamentos na compra de bens e serviços. O fato do promovente não pagar integralmente o valor do empréstimo ou ao menos parcialmente ocasionou o pagamento do valor mínimo da fatura que se deu automaticamente nos proventos. Cumpre esclarecer que a numeração do contrato indicada pelo autor não se refere ao número do contrato, sendo apenas um código interno do INSS e que a margem questionada foi averbada pelo Instituo Nacional do Seguro Social. A prova produzida no feito é de que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado ofertado pelo demandado, cuja quitação das operações de crédito seria feita por meio de pagamentos mensais mínimos mediante descontos em folha de pagamento, não havendo nenhuma irregularidade aparente no instrumento e na cópia da documentação acostada aos autos. O promovido se incumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança, na forma do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO REGULARMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Improcede o pedido declaratório de inexistência de débito, cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral, uma vez existentes provas de que o consumidor tinha conhecimento da modalidade do contrato de empréstimo assinado e que se utilizou de crédito disponível, mediante saque autorizado, em seu cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desprovimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801039-51.2021.8.15.0751, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) EMENTA: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA LEGÍTIMA. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142664-6/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022). Não existindo cobrança indevida, não há ato ilícito e não há responsabilidade civil da promovida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE. Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:06

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 09:06

Sentença

•06/12/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801477-80.2024.8.15.0231. AUTOR: LEOMAR DA SILVA COSTA - PB19261, VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO - PB22677 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA LUCIA DA COSTA Endereço: rua zabelle, sn, zona rural, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA LUCIA DA COSTA em desfavor do BANCO PAN S.A., em que a parte Autora busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Aduziu a Autora, em síntese fática, que fora abordada pelo Réu com a proposta de contratar um empréstimo consignado, mas que, ao invés do mútuo tradicional, foi-lhe imposto um contrato de cartão de crédito consignado de número 768139743-1, modalidade que, segundo sua percepção, gera uma dívida perpétua e impagável, devido aos descontos realizados serem limitados ao mínimo da fatura, com a contínua incidência de juros sobre o saldo remanescente, transformando o débito em uma verdadeira "bola de neve" (ID 89841936, Pág. 3-8). Em virtude do alegado vício, que categorizou como abuso de direito, ofensa à boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 1.030,20) e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido em sede decisória preliminar (ID 90020931, Pág. 22). Devidamente citado, o BANCO PAN S.A. apresentou Contestação (ID 101492330, Pág. 100-113), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir da Autora por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa e sustentando a validade jurídica da contratação. No mérito, o Réu defendeu a legalidade do produto Cartão de Crédito Consignado (RMC), amparado pela Lei nº 10.820/2003, enfatizando que a parte Autora anuiu de maneira expressa e consciente ao contrato, tendo inclusive realizado saque de crédito correspondente ao limite do cartão, com subsequente transferência do valor de R$ 1.165,00 para sua conta bancária (ID 101492331 e 101492340). Defendeu o pleno cumprimento do dever de informação, colacionando documentos que comprovam a formalização eletrônica e o Termo de Consentimento Esclarecido. Juntou também prova de existência de outra ação idêntica manejada pela Autora (ID 104440138, Pág. 189). A parte Autora apresentou Réplica (ID 105070950, Pág. 190-200), na qual refutou os argumentos da defesa, reiterando a tese de vício de consentimento e a abusividade inerente à natureza do cartão consignado. Incluiu, ainda, a alegação de ser analfabeta literal (ID 105070950, Pág. 192), o que reforçaria sua hipossuficiência e a necessidade de informação clara, além de citar a Resolução CMN nº 4.549/2017 como fundamento para a nulidade da modalidade de crédito rotativo perpétuo. Em Decisão de Saneamento publicada em 29 de julho de 2025 (ID 117192582), este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dada a hipossuficiência técnica e a natureza da relação jurídica de consumo, determinando a intimação das partes para especificação e fundamentação detalhada das provas a serem produzidas. O BANCO PAN S.A. manifestou-se requerendo o julgamento antecipado da lide, sustentando que a prova documental já produzida demonstra a regularidade da contratação e a suficiência dos autos para a formação do convencimento judicial (ID 121101908, Pág. 204). A Autora, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado (ID 121524189, Pág. 276), informando não ter mais provas a produzir. É o relatório. DO MÉRITO 1. Das Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência à pretensão não se configura apenas pela negativa administrativa, mas também pela própria existência do contrato questionado e a manutenção dos descontos considerados indevidos pela consumidora, justificando a via judicial. Indefiro a impugnação à Justiça Gratuita, uma vez que o Réu não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da Autora (ID 89841936), que é beneficiária de benefício assistencial (Espécie 87 - BPC/LOAS, conforme ID 89843156 - Pág. 1). O simples fato de a parte possuir advogado constituído não elide a necessidade de gratuidade judicial. Quanto à preliminar de conexão e alegação de litigância de má-fé pela propositura de ações semelhantes, anoto que a existência de outro feito envolvendo as mesmas partes (0801479-50.2024.8.15.0231) trata de matéria de gestão processual que não impede o julgamento individual dos feitos, cabendo a este Juízo analisar as provas produzidas nestes autos. A conduta processual da Autora até o momento não justifica a penalidade por litigância de má-fé, porquanto se limitou a exercer o direito de ação para questionar contratos que alega serem abusivos. Assim, superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Do Mérito Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297, in verbis, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que não realizou empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável. O "Termo de Adesão" acostado aos autos comprova que houve a autorização do requerente para a emissão de cartão de crédito para dedução automática em folha de pagamento da quantia correspondente ao mínimo da fatura para liquidação do saldo devedor do empréstimo contraído - ID nº 101492331 - Pág. 1. A instituição bancária também juntou aos autos a autorização da requerente para antecipação de saque do cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.165,00 para sua conta bancária (ID 101492331 e 101492340). É possível verificar também que o instrumento contratual é claro quanto à efetivação de descontos em folha apenas do valor da parcela mínima da fatura mensal e à responsabilização do contratante pelo restante do saldo, necessário à quitação da dívida. Além disso, o promovido juntou aos autos a fatura do cartão de crédito onde consta a realização de saque autorizado, conforme se depreende do lançamento da fatura enviada para o endereço da autora. Como se sabe, o contrato de cartão de crédito consignado é aquele em que a fatura é descontada todos os meses direto do contracheque ou benefício INSS, dentro do limite de até 5% do rendimento líquido e essa é uma das opções de crédito pessoal disponível, que pode ser utilizado para saques ou para parcelamentos na compra de bens e serviços. O fato do promovente não pagar integralmente o valor do empréstimo ou ao menos parcialmente ocasionou o pagamento do valor mínimo da fatura que se deu automaticamente nos proventos. Cumpre esclarecer que a numeração do contrato indicada pelo autor não se refere ao número do contrato, sendo apenas um código interno do INSS e que a margem questionada foi averbada pelo Instituo Nacional do Seguro Social. A prova produzida no feito é de que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado ofertado pelo demandado, cuja quitação das operações de crédito seria feita por meio de pagamentos mensais mínimos mediante descontos em folha de pagamento, não havendo nenhuma irregularidade aparente no instrumento e na cópia da documentação acostada aos autos. O promovido se incumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança, na forma do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO REGULARMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Improcede o pedido declaratório de inexistência de débito, cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral, uma vez existentes provas de que o consumidor tinha conhecimento da modalidade do contrato de empréstimo assinado e que se utilizou de crédito disponível, mediante saque autorizado, em seu cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desprovimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801039-51.2021.8.15.0751, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023) EMENTA: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA LEGÍTIMA. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142664-6/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022). Não existindo cobrança indevida, não há ato ilícito e não há responsabilidade civil da promovida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE. Interposta Apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801477-80.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA COSTA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)