Procedimento Comum Cível 0801543-28.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801543-28.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 12495, ANDAR 11 TORRE A, BROOKLIN PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-000 Nome: GLOBO CEARENSE LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Rua Jaime Benévolo, 1570, Fátima, FORTALEZA - CE - CEP: 60050-155 DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 36128953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801543-28.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Consórcio, Espécies de Contratos] AUTOR(S): Nome: JORGE RIBEIRO DA SILVA Endereço: R PRINCIPAL, SN, Sítio Tabuleiro - Zona Rural, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação para discussão da legalidade de relação jurídica com promovida. Documentos Essenciais A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) No caso em julgamento, esta decisão vai apontar documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real. Cabendo à parte autora apresentar a documentação indicada, sob pena de, no caso de omissão, ser indeferida a petição inicial na forma do art. 320 e 321 do CPC. CPC Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Da obrigatoriedade de narrativa lógica. A plausibilidade do direito alegado decorre da existência de uma narrativa que leve a uma conclusão lógica. A presente decisão aponta que, considerando a argumentação e documentação apresentada, não é possível chegar a uma conclusão lógica como consequência da narrativa. Cabendo à parte autora prestar os devidos esclarecimentos, sob pena de, no caso de omissão, ser reconhecida a inépcia da petição inicial, impondo-se o seu indeferimento na forma do art. 485, I e 330, I c/c §1º, III do CPC. CPC Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Diante dos fundamentos expostos acima, nos termos dos arts. 485, I, 320, 321, 330, I e c/c §1º, III, todos do CPC., a parte autora deverá prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos abaixo que são essenciais ao entendimento do pedido, a propositura da ação e garantia da ampla defesa. Ressalto que a resposta exige a informação objetiva e expressa segundo o entendimento da parte autora. Assim, os eventuais documentos apresentados servirão para respaldar as informações que devem ser prestadas, mas não possuem o condão de substituir a obrigatoriedade da resposta escrita e objetiva no texto da petição. Advirto que a omissão em apresentar tais esclarecimentos e/ou documentos autoriza o indeferimento da inicial na forma da exposição de motivos acima. Relação de documentos e/ou esclarecimentos que devem ser prestados sob pena de indeferimento da inicial: a) Quanto ao crédito consorcial: informar com precisão qual o valor total do crédito da carta de consórcio objeto do contrato nº 002006067016, grupo 096033, cota 0829, juntando documentos comprobatórios; b) Quanto ao interesse processual: esclarecer qual efetivamente é o seu interesse na demanda, se pretende a aquisição do veículo mediante utilização do crédito consorcial ou o levantamento da correspondente quantia em dinheiro, especificando as razões que fundamentam sua opção, dirimindo, dessa forma a contradição entre o pedido liminar e o pedido definitivo; c) Quanto ao cumprimento das obrigações contratuais: demonstrar documentalmente que cumpriu integralmente todos os requisitos contratuais necessários para fazer jus ao recebimento do veículo ou ao levantamento do valor correspondente, juntando cópia integral do contrato de consórcio e demais documentos pertinentes; d) Quanto aos avalistas: informar detalhadamente quais pessoas foram oferecidas como avalistas, indicando seus dados de qualificação completa, documentos apresentados e em quais datas foram submetidas à análise das requeridas; e) Quanto às justificativas da recusa: esclarecer quais foram as justificativas específicas apresentadas pelas empresas requeridas para negar ou protelar a liberação do crédito, juntando eventuais comunicações, e-mails, cartas ou documentos que comprovem as alegações das rés. Os esclarecimentos ora determinados são indispensáveis para a adequada delimitação da lide e para o exercício do direito de defesa pelas requeridas, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada diante das lacunas identificadas na narrativa fática, as quais impedem a formação de juízo de cognição sumária acerca da verossimilhança das alegações. Cumprida a determinação de emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela e demais providências. INTIME-SE. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 7 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

14/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLOBO CEARENSE LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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