Execução Fiscal 0802117-64.2016.8.15.0231 - TJPB

Execução Fiscal 0802117-64.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARILEIDE BARROS DA SILVA - ME em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:24

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:01

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802117-64.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do(a) promovido(a). No dia 22/07/2025 foi publicada no Diário Oficial de Justiça a Resolução nº 29/2025, a qual dispõe que: “Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências necessárias à efetivação desta resolução, inclusive, a redistribuição eletrônica dos processos. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025”. Por tais razões, devolvo os autos ao cartório para os devidos fins. Cumpra-se. Mamanguape, datado e assinado eletronicamente. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/08/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:32

Outras Decisões

13/08/2025, 10:07

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/06/2025, 12:07

Conclusos para despacho

09/04/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 10:48

Decisão

•13/08/2025, 10:32

—

Decorrido prazo de MARILEIDE BARROS DA SILVA - ME em 05/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

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