Procedimento Comum Cível 0802125-91.2022.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802125-91.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de informação

20/03/2026, 11:06

Juntada de informações prestadas

20/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:19

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802125-91.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos. O feito transcorria normalmente quando aportou nos autos a informação da morte do autor (id. 113453715). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Prescreve o §2º do art. 313 do CPC: “§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (…) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Da dicção do artigo em comento, conclui-se que não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Assim, deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. É cediço que a habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação à pressuposto processual de existência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil / 2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, para sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo. Certifique-se quanto à abertura de inventário do de cujus e eventual nomeação de inventariante. Em sendo positivo, intime-se o inventariante para promover a sua habilitação e sucessão processual no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:29

Juntada de informações prestadas

13/08/2025, 10:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

16/07/2025, 14:04

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:24

Processo Desarquivado

28/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 10:22

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 14:04

Decisão

•01/04/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802125-91.2022.8.15.0211 DECISÃO Vistos. O feito transcorria normalmente quando aportou nos autos a informação da morte do autor (id. 113453715). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Prescreve o §2º do art. 313 do CPC: “§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (…) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Da dicção do artigo em comento, conclui-se que não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. Assim, deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital. É cediço que a habilitação dos herdeiros tem por escopo garantir a tramitação regular do processo, com o propósito de não haver solução de continuidade em relação à pressuposto processual de existência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 313, §2º e inciso II, do Código de Processo Civil / 2015, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 02 (dois) meses, para sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo. Certifique-se quanto à abertura de inventário do de cujus e eventual nomeação de inventariante. Em sendo positivo, intime-se o inventariante para promover a sua habilitação e sucessão processual no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de informação

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informações prestadas

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(65)