Cumprimento de sentença 0803635-34.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

14/05/2026, 08:33

Juntada de Certidão

14/05/2026, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2026, 21:00

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:32

Juntada de Certidão

18/03/2026, 10:16

Juntada de Ofício

16/03/2026, 13:23

Juntada de Ofício

16/03/2026, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 12:35

Conclusos para despacho

22/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2026, 15:06

Publicado Expediente em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803635-34.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Segue em anexo consulta RENAJUD. Bem alienado. Intime-se par conhecimento. CABEDELO, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:42

Todas as movimentações(172)

Juntada de documento de comprovação

14/05/2026, 08:33

Juntada de Certidão

14/05/2026, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2026, 21:00

Conclusos para despacho

24/03/2026, 09:32

Juntada de Certidão

18/03/2026, 10:16

Documentos

Despacho

•12/04/2026, 21:00

Despacho

•23/01/2026, 12:35

Juntada de Ofício

16/03/2026, 13:23

Juntada de Ofício

16/03/2026, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 12:35

Conclusos para despacho

22/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2026, 15:06

Publicado Expediente em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803635-34.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Segue em anexo consulta RENAJUD. Bem alienado. Intime-se par conhecimento. CABEDELO, 9 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:21

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 11:52

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2025, 18:13

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803635-34.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Diante do resultado do bloqueio efetivado via Sisbajud, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em 10 dias. CABEDELO, 31 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 16:45

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2025, 08:42

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803635-34.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de penhora online (ID. 106446781). Voltem-me conclusos após 30 dias. CABEDELO, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/09/2025, 11:23

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:25

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/08/2025, 08:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:03

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:03

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:03

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:03

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803635-34.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para conhecimento e manifestação, acerca dos cálculos apresentados pelo contador do juízo. Cumpra-se. CABEDELO, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803635-34.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para conhecimento e manifestação, acerca dos cálculos apresentados pelo contador do juízo. Cumpra-se. CABEDELO, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803635-34.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para conhecimento e manifestação, acerca dos cálculos apresentados pelo contador do juízo. Cumpra-se. CABEDELO, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803635-34.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, para conhecimento e manifestação, acerca dos cálculos apresentados pelo contador do juízo. Cumpra-se. CABEDELO, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:51

Conclusos para despacho

21/05/2025, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Cabedelo.

21/05/2025, 10:00

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

07/02/2025, 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 07:16

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/12/2024, 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:50

Conclusos para despacho

16/08/2024, 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 07:57

Conclusos para despacho

29/07/2024, 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/07/2024, 19:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 07:11

Conclusos para despacho

08/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 21:15

Conclusos para despacho

04/06/2024, 20:29

Recebidos os autos

02/06/2024, 17:37

Juntada de certidão de prevenção

02/06/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2024, 18:50

Juntada de Petição de contra-razões

20/01/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 09:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:05

Conclusos para despacho

13/11/2023, 07:18

Juntada de Petição de apelação

11/11/2023, 21:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/10/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:49

Julgado procedente o pedido

16/10/2023, 11:59

Conclusos para despacho

14/06/2023, 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:26

Outras Decisões

25/04/2023, 12:25

Conclusos para despacho

25/04/2023, 11:58

Juntada de Petição de comunicações

25/04/2023, 09:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:01

Conclusos para despacho

23/03/2023, 07:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 10:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 08:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/12/2022 11:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.

07/12/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/12/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/12/2022, 09:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 10:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2022, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2022, 15:35

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

22/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 13:30

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 19:18

Conclusos para despacho

21/09/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 20:55

Juntada de Petição de contestação

14/09/2022, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 16:57

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 19:21

Conclusos para despacho

09/09/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2022, 09:15

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:44

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:56

Conclusos para despacho

26/08/2022, 06:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 07:31

Juntada de Petição de diligência

18/08/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 10:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/12/2022 11:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.

09/08/2022, 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/07/2022, 10:55

Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2022, 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2022, 16:58

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 16:57

Despacho

•09/12/2025, 15:21

Despacho

•09/12/2025, 11:52

Despacho

•31/10/2025, 16:45

Despacho

•10/09/2025, 11:23

Despacho

•29/07/2025, 11:51

Despacho

•04/02/2025, 07:16

Decisão

•16/12/2024, 09:14

Despacho

•30/07/2024, 07:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/07/2024, 19:58

Despacho

•09/07/2024, 07:11

Despacho

•04/06/2024, 21:15

Acórdão

•23/04/2024, 17:03

Despacho

•23/02/2024, 11:22

Todos os documentos(29)

Despacho

•12/04/2026, 21:00

Despacho

•23/01/2026, 12:35

Despacho

•09/12/2025, 15:21

Despacho

•09/12/2025, 11:52

Despacho

•31/10/2025, 16:45

Despacho

•10/09/2025, 11:23

Despacho

•29/07/2025, 11:51

Despacho

•04/02/2025, 07:16

Decisão

•16/12/2024, 09:14

Despacho

•30/07/2024, 07:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/07/2024, 19:58

Despacho

•09/07/2024, 07:11

Despacho

•04/06/2024, 21:15

Acórdão

•23/04/2024, 17:03

Despacho

•23/02/2024, 11:22

Despacho

•15/02/2024, 17:16

Despacho

•05/02/2024, 08:42

Despacho

•30/01/2024, 10:37

Despacho

•07/12/2023, 09:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/10/2023, 19:50

Sentença

•16/10/2023, 11:59

Decisão

•25/04/2023, 12:25

Despacho

•27/03/2023, 16:01

Despacho

•04/10/2022, 19:18

Despacho

•14/09/2022, 16:57

Despacho

•11/09/2022, 19:21

Despacho

•06/09/2022, 19:29

Despacho

•26/08/2022, 10:56

Decisão

•27/07/2022, 10:55