Cumprimento de sentença 0804525-36.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804525-36.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 19:01

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 11:15

Conclusos para despacho

18/04/2026, 22:05

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 09:59

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:55

Juntada de certidão de prevenção

14/04/2026, 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:15

Acórdão

•10/03/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo MONITÓRIA (40) 0804525-36.2023.8.15.0731 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interpostos, tempestivamente, pelo réu. Alegação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Inocorrência. Não acolhimento. Vistos, etc. ATLANTICO PETRÓLEO LTDA, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs, tempestivamente, EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES com o fim de que esse Juízo reformule sua decisão (ID. 111537708), alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença atacada no tocante à análise das provas, notadamente quanto à ausência de assinatura nos canhotos das notas fiscais e à suposta inexistência de comprovantes de entrega. Requer, inclusive, atribuição de efeitos modificativos. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 116843048), rebatendo todos os argumentos do embargante e pugnando pela rejeição dos embargos, bem como pela aplicação de multa por seu caráter meramente protelatório. Vieram os autos conclusos para decisão. Breve relato. DECIDO. Conheço do recurso porque tempestivo e passo ao seu exame. É sabido que somente são cabíveis Embargos Declaratórios nas restritas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. Assim sendo, não há que se falar em cabimento desse recurso quando inexistente quaisquer dessas hipóteses previstas pela norma. Como se verifica da decisão embargada, entendeu-se pela improcedência dos embargos monitórios, reconhecendo o crédito da parte autora VIBRA ENERGIA S.A. No presente caso, a sentença recorrida não padece de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, tendo sido analisado ao longo da sua fundamentação não só o pedido formulado pela parte autora, mas toda a matéria posta nos autos, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. As questões levantadas pelas partes foram levadas em consideração para a formação do convencimento deste magistrado, exposto de forma clara em sua decisão, não havendo o que ser esclarecido. Verifica-se, portanto, que os Embargos em exame visam, exclusivamente, à reformulação da sentença. O que pretende o embargante é a modificação da sentença, na qual restaram analisadas todas as questões postas em debate, o que não pode ocorrer em sede de Embargos Declaratórios, tendo em vista que inexiste qualquer omissão ou contradição a ensejar qualquer declaração. Ora, se a decisão proferida foi contrária às pretensões do embargante, isso não o autoriza à interposição de Embargos de Declaração com o objetivo de modificá-la, devendo manejar o recurso apropriado para tal fim. No tocante ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, formulado pela parte embargada com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo que merece acolhimento. Os presentes embargos, embora conhecidos, demonstram um caráter manifestamente protelatório. A insistência em querer rediscutir o mérito da matéria, após a sentença que já analisou devidamente a questão central, configura abuso do direito de recorrer e tentativa de retardar o cumprimento da decisão, justificando a aplicação da multa. Assim, restando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e inexistindo qualquer ponto a ser aclarado ou complementado, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada nos termos em que foi redigida. CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. P.R.I. CABEDELO, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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