Procedimento Comum Cível 0843933-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843933-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843933-36.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, aliás, de mais rigor se reveste a análise da gratuidade total, notadamente considerando as possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas. Mais do que nunca, a total gratuidade só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pela parte autora, neste caso concreto. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao erário, eis que o Estado arcaria com as despesas do processo para quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. Em contrapartida, o CPC no § 6º do art. 98, prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor e, com fulcro no art. 98, § 6º, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em 02 (duas) parcelas mensais e iguais. Faculto ainda a parte autora, em querendo, ainda comprovar sua hipossuficiência e impossibilidade de pagar o valor das custas iniciais, juntando no prazo de 10 dias, com marcação de sigilo, a última DIRPF e os extratos bancários dos três últimos meses. Concedo, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas. Havendo pagamento integral ou o recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para nova deliberação. P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA, IVONETE DE ANDRADE PEREIRA, PAULO FERREIRA DE ANDRADE, MARIA FERREIRA DE ANDRADE SANTIAGO, PEDRO JORGE FERREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: WALTER ULYSSES DE CARVALHO DECISÃO Examinando os requisitos da petição inicial, verifiquei que os Promoventes ajuizaram ação idêntica, anteriormente distribuída sob o nº 0858720-07.2024.8.15.2001, que tramitou na 8º Vara Cível desta comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do promovido (Sentença ID 110154218) Analisando as iniciais de ambos os processos, constata-se a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, pois as ações são idênticas e tratam de ação declaratória para determinar correção de informação em certidão de imóvel. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843933-36.2025.8.15.2001 Trata-se, pois, de hipótese de distribuição por prevenção, conforme previsão do art. 286, inciso II, do CPC: “Art. 286 – Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Neste sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em face do Juízo da 9ª Vara da mesma Seção Judiciária, em ação ordinária revisional de cláusulas contratuais. - A nova redação do art. 253, II, do CPC, nos termos da Lei 11.280/06, torna prevento o Juízo para idêntica demanda ajuizada posteriormente, devendo ser distribuída por dependência, quando o processo for extinto sem resolução de mérito, englobando todas as hipóteses previstas no art. 267, do CPC. Aplicação imediata da lei processual. - Competência do Juízo suscitante. (TRF-5 Conflito de Competência nº 0008923-63.2005.4.05.0000 - Órgão Julgador: Pleno - Relator: Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho - Julgamento: 10.10.2007 - Publicação: 05.11.2007). Competência - Processo extinto sem resolução do mérito - Nova ação - Distribuição por dependência. O juízo que extinguiu o processo sem resolução do mérito é o competente para processar e julgar a nova ação proposta, se idênticas as partes e o pedido (CPC, art. 253, II). Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado: 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. (TJDFT - Conflito de Competência nº 20150020166009 - Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível - Relator: Des. Jair Soares - Julgamento: 17.08.2015 - Publicação: 20.08.2015). Ressalto que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juízo” (art. 59 do CPC). Neste caso concreto, a primeira distribuição realizada foi a do processo nº 0858720-07.2024.8.15.2001, ocorrida em 09.09.2024, tornando aquele Juízo competente para processar e julgar este feito distribuído posteriormente. Desta forma, com amparo nos art. 59 e 286, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção do Juízo de Direito da 8º Vara Cível desta comarca para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição por prevenção àquele Juízo. Redistribua-se com urgência. João Pessoa, 12 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de Walter Ulysses de Carvalho (REQUERIDO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

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