Execução Fiscal 0000248-44.2006.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2006

Valor da Causa

R$ 18.734,18

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000248-44.2006.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo de execução fiscal, extinto pelo cumprimento da obrigação. Foi determinado o levantamento da penhora sobre o imóvel. Posteriormente, terceira atravessou petição nos autos, requerendo a expedição de ofício para resolução de questões referentes à venda do bem anteriormente penhorado. O pedido formulado é completamente estranho ao objeto do presente feito, razão pela qual este juízo está impedido de analisá-lo, por se tratar de questão extra petita. A prestação jurisdicional já foi alcançada. Retornem os autos autos arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 08 de outubro de 2025. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

09/10/2025, 18:32

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:12

Determinado o arquivamento

08/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:29

Processo Desarquivado

02/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:19

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0000248-44.2006.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo de execução fiscal, extinto pelo cumprimento da obrigação. Foi determinado o levantamento da penhora sobre o imóvel. Posteriormente, o executado atravessou petição nos autos, requerendo a expedição de alvará judicial para resolução de questões referentes à venda do bem anteriormente penhorado. O pedido formulado é completamente estranho ao objeto do presente feito, razão pela qual este juízo está impedido de analisá-lo, por se trata de questão extra petita. A prestação jurisdicional já foi alcançada. Retornem os autos autos arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 13 de agosto de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 11:20

Todas as movimentações(224)

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000248-44.2006.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo de execução fiscal, extinto pelo cumprimento da obrigação. Foi determinado o levantamento da penhora sobre o imóvel. Posteriormente, terceira atravessou petição nos autos, requerendo a expedição de ofício para resolução de questões referentes à venda do bem anteriormente penhorado. O pedido formulado é completamente estranho ao objeto do presente feito, razão pela qual este juízo está impedido de analisá-lo, por se tratar de questão extra petita. A prestação jurisdicional já foi alcançada. Retornem os autos autos arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 08 de outubro de 2025. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

09/10/2025, 18:32

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:12

Determinado o arquivamento

08/10/2025, 16:43

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:29

Processo Desarquivado

02/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:19

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0000248-44.2006.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo de execução fiscal, extinto pelo cumprimento da obrigação. Foi determinado o levantamento da penhora sobre o imóvel. Posteriormente, o executado atravessou petição nos autos, requerendo a expedição de alvará judicial para resolução de questões referentes à venda do bem anteriormente penhorado. O pedido formulado é completamente estranho ao objeto do presente feito, razão pela qual este juízo está impedido de analisá-lo, por se trata de questão extra petita. A prestação jurisdicional já foi alcançada. Retornem os autos autos arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 13 de agosto de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:20

Indeferido o pedido de SEVERINO CAMILO DA SILVA - CNPJ: 40.948.184/0001-30 (EXECUTADO)

13/08/2025, 11:11

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:22

Processo Desarquivado

18/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2023, 18:44

Juntada de ofício

16/08/2023, 07:41

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 11:05

Juntada de documento de comprovação

19/07/2023, 11:04

Transitado em Julgado em 18/07/2023

19/07/2023, 11:02

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de LEVI BORGES LIMA JUNIOR em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:45

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:08

Juntada de Petição de informação

20/06/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos

16/06/2023, 10:00

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2023, 10:29

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de cota

10/03/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 15:42

Conclusos para despacho

12/01/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 06:42

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:39

Decorrido prazo de JOSELIDIA FERREIRA BARBOSA em 29/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 18:34

Juntada de Petição de diligência

06/09/2022, 18:34

Juntada de Petição de procuração

05/09/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 09:29

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 17:03

Conclusos para despacho

03/06/2022, 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 07:48

Juntada de Petição de diligência

03/06/2022, 07:48

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 08:11

Juntada de outros documentos

21/03/2022, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/12/2021, 00:46

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:16

Decorrido prazo de LEVI BORGES LIMA JUNIOR em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:16

Conclusos para despacho

28/10/2021, 14:25

Juntada de Certidão

28/10/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:47

Juntada de Certidão

26/10/2021, 08:35

Juntada de Ofício

26/10/2021, 08:22

Declarada decadência ou prescrição

25/10/2021, 09:35

Conclusos para despacho

26/07/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 08:33

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 01:05

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2021, 10:44

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:33

Juntada de Petição de cota

19/01/2021, 15:53

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:43

Decorrido prazo de SEVERINO CAMILO DA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:31

Juntada de Ofício

13/07/2020, 09:13

Juntada de ofício

06/07/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 19:16

Conclusos para despacho

13/04/2020, 10:08

Decorrido prazo de SEVERINO CAMILO DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 05:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2019, 11:40

Expedição de Mandado.

10/12/2019, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 21:47

Decorrido prazo de SEVERINO CAMILO DA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.

02/10/2019, 03:17

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 23/09/2019 23:59:59.

29/09/2019, 00:10

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 14:18

Conclusos para despacho

10/09/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 14:39

Juntada de ato ordinatório

02/09/2019, 14:38

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 14:38

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

29/03/2019, 12:54

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 12:21 TJEIN26

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 52/19

29/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

29/03/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 19: 05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2015

04/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2015 P002170150201 11:53:50 FAZENDA

04/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015 P002170150201 09:53:32 FAZENDA

23/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 16/09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 21: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2013

21/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2013

27/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2013

12/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/06/2013 AUTOS

13/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2013 JUNTE-SE PETICAO EM CARTORIO

17/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 03/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 26/02/2013 PFN

26/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 01/2013 CERTIDAO

15/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2013 EMBARGOS A EXECUCAO

15/01/2013, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 22082012

23/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082012

22/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 07032012

07/03/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06032012

06/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220220124SEVERINO CAMI

22/02/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230120122SEVERINO CAMI

23/01/2012, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 23012012

23/01/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16122011

16/12/2011, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 16122011

16/12/2011, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 16122011

16/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122011

16/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05092011

02/09/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 30082011

30/08/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06092011

17/08/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02022011

03/02/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10022011

31/01/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 31012011

31/01/2011, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 01072010

01/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072010

01/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042010

20/04/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 19042010

19/04/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 19042010

19/04/2010, 00:00

Mov. [713] - AUTOS ENTREGUES 11032010

11/03/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18122009

18/12/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18122009

18/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122009

18/12/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16122009

18/12/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10122009

11/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122009

11/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082009

31/08/2009, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022009

12/02/2009, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 15012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30092008

30/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092008

29/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092008

10/09/2008, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 21072008

22/07/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21072008

22/07/2008, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 16062008

16/06/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16062008

16/06/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16062008

16/06/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08052008

16/06/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24042008

24/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042008

24/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 25032008

25/03/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25032008

25/03/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19032008

20/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032008

20/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032008

20/03/2008, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 13032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13032008

13/03/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 11102007 90 DIAS

11/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102007

11/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092007

11/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21082007

22/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072007

30/07/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 29062007

29/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062007

29/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28062007

28/06/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27062007

27/06/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27062007

27/06/2007, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 27042007

03/05/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27042007

03/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042007

28/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20032007

20/03/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 21022007

21/02/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21022007

21/02/2007, 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 17102006

17/10/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16102006

17/10/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13062006

13/06/2006, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09062006

13/06/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11052006

16/05/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11052006

16/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052006

15/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09052006

09/05/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04052006

05/05/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03052006 IND1

03/05/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

03/05/2006, 00:00

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 16:43

Decisão

•13/08/2025, 11:11

Sentença

•16/06/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:28

Sentença

•27/04/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:54

Despacho

•17/01/2023, 09:51

Despacho

•16/12/2022, 06:42

Despacho

•17/08/2022, 17:03

Outros Documentos

•21/03/2022, 08:08

Decisão

•21/03/2022, 08:08

Despacho

•17/03/2022, 15:35

Decisão

•25/10/2021, 09:35

Despacho

•16/02/2021, 10:44

Despacho

•03/06/2020, 19:16

Todos os documentos(18)

Decisão

•08/10/2025, 16:43

Decisão

•13/08/2025, 11:11

Sentença

•16/06/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:28

Sentença

•27/04/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 14:54

Despacho

•17/01/2023, 09:51

Despacho

•16/12/2022, 06:42

Despacho

•17/08/2022, 17:03

Outros Documentos

•21/03/2022, 08:08

Decisão

•21/03/2022, 08:08

Despacho

•17/03/2022, 15:35

Decisão

•25/10/2021, 09:35

Despacho

•16/02/2021, 10:44

Despacho

•03/06/2020, 19:16

Despacho

•09/12/2019, 21:47

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 14:38