Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801578-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801578-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DAMIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO CPF: 839.950.804-72 ADVOGADO: ABRANTES & MONTENEGRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVEDOR: REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA. PROCURADOR: Carlos Frederico de Araujo Leite O (A) MM. Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Senhor PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 12.568,60 (Doze Mil e Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Sessenta Centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/11/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 15/01/2024, com decisão transitada em julgado na data de 20/03/2025. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121510342934300000078701740 PROCURACAO - DAMIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO-Manifesto Procuração 23121510343073100000078701741 Documento de IDENTIFICACAO - DAMIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO Documento de Identificação 23121510343159200000078701752 COMPROVANTE DE VINCULO - DAMIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 23121510343251800000078701753 Despacho Despacho 24012010570757600000079421728 Citação Citação 24020921323989300000080406536 Citação Citação 24020921323989300000080406536 Contestação Contestação 24021511452454600000080494896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031316101747500000081922295 Petição Petição 24031317432988400000081927929 Petição Petição 24031317490849000000081927944 Expediente Expediente 24032010465685900000082247401 Expediente Expediente 24032010465685900000082247401 Petição Petição 24032014532886900000082270007 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24052109491246200000085325039 Petição Petição 24032014532886900000082270007 Contestação Contestação 24052911232234000000085768267 Petição Petição 24060311533611700000085908862 Petição Petição 24061117291563800000086374228 Expediente Expediente 24052109491246200000085325039 Expediente Expediente 24052109491246200000085325039 Petição Petição 24071509491429100000087879485 Petição Petição 24071513082160100000087958501 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24071518023937800000087979152 Projeto de sentença Projeto de sentença 24082422082137400000091488968 Sentença Sentença 24082712304194600000092409173 Expediente Expediente 24082712304194600000092409173 Expediente Expediente 24082712304194600000092409173 Expediente Expediente 24082712304194600000092409173 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24101410092356600000095818620 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101410154972500000095820297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101410154972500000095820297 Petição Petição 24111415312836900000097546227 CALCULO - DAMIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO - projefweb - 0801578-45-2024-8-15-2001 Documento de Comprovação 24111415312898400000097546228 PROCURACAO ONEROSA - DAMIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO X ESTADO PB - Indicacar PROCESSO-Manifesto Documento de Comprovação 24111415312961800000097546231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012412572759600000100170137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012412572759600000100170137 Pet.+concordancia+calculos+PGE.pdf Petição 25012816413300000000100329318 0801578-45.2024.8.15.2001+-+DAMIANA+RODRIGUES+DO+NASCIMENTO+-+parecer+.docx.pdf Documento de Comprovação 25012816413400000000100329319 Petição Petição 25022812185336300000101981839 Sentença Sentença 25031919442167200000102542989 Petição Petição 25040812195630600000103874831 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 2868/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0801578-45.2024.8.15.2001 CREDOR:

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Todas as movimentações(85)