Usucapião 0803397-46.2024.8.15.0601 - TJPB

Usucapião 0803397-46.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:39

Publicado Expediente em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSALINA ANA RODRIGUES SILVA - CPF: 510.995.194-20 (AUTOR).

11/03/2026, 08:36

Determinada diligência

11/03/2026, 08:36

Determinada a emenda à inicial

11/03/2026, 08:36

Conclusos para decisão

29/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 16:50

Publicado Expediente em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803397-46.2024.8.15.0601. AUTOR: ROSALINA ANA RODRIGUES SILVA REU: HERDEIRO DE JOAO BARBOSA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião movida por ROSALINA ANA RODRIGUES SILVA em face do(a) Herdeiro de joao Barbosa da Silva requerendo, em síntese, o domínio útil do imóvel descrito na petição inicial. A usucapião extraordinária, modalidade requerida pelo(a) autor(a), é a forma de usucapião prevista no Art. 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pois bem. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isto porque a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. Posto isso, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias: 1. requerer o parcelamento das custas iniciais; 2. ou comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, mediante apresentação dos seguintes documentos: a. cópia dos EXTRATOS BANCÁRIOS de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b. cópia das FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO dos últimos três meses; c. cópia das ÚLTIMAS FOLHAS DA CARTEIRA DE TRABALHO, ou dos COMPROVANTES DE RENDA MENSAL (contracheque, extrato de benefícios do INSS etc), dos últimos três meses; d. cópia da ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia da INSCRIÇÃO COMO TRABALHO RURAL junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; f. cópias dos COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS (faturas de energia, água, luz, internet e/ou mensalidade escolar; recibo de aluguel; nota fiscal de supermercado; financiamento de veículo ou imóvel, plano de saúde) que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira. No mesmo prazo, e nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial para constar as seguintes informações, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): g. anexar PROCURAÇÃO ATUALIZADA, uma vez que que aquela constante do ID 101997298, data de 25/10/2023, ou seja, quase um ano antes do ajuizamento desta ação, e quase dois anos em relação ao presente; h. nomes e endereços completos do REPRESENTANTE DO ESPÓLIO de JOÃO BARBOSA DA SILVA e seus HERDEIROS; j. anexar CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ou seja, contemporânea ao ajuizamento da ação, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis; k. anexar CERTIDÃO ATUALIZADA ACERCA (IN) EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS em nome da parte autora; l. juntar memorial/cróqui ATUALIZADO do imóvel, visto que aquele inserido no ID 1019999028, data de 11/10/2023, quase um ano antes do ajuizamento desta ação, e quase dois anos em relação ao presente; Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique-se e, ato contínuo, renove-se a conclusão. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 11:30

Determinada a emenda à inicial

04/08/2025, 09:08

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:54

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 08:36

Decisão

•04/08/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803397-46.2024.8.15.0601. AUTOR: ROSALINA ANA RODRIGUES SILVA REU: HERDEIRO DE JOAO BARBOSA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião movida por ROSALINA ANA RODRIGUES SILVA em face do(a) Herdeiro de joao Barbosa da Silva requerendo, em síntese, o domínio útil do imóvel descrito na petição inicial. A usucapião extraordinária, modalidade requerida pelo(a) autor(a), é a forma de usucapião prevista no Art. 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Pois bem. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isto porque a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. Posto isso, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias: 1. requerer o parcelamento das custas iniciais; 2. ou comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, mediante apresentação dos seguintes documentos: a. cópia dos EXTRATOS BANCÁRIOS de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b. cópia das FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO dos últimos três meses; c. cópia das ÚLTIMAS FOLHAS DA CARTEIRA DE TRABALHO, ou dos COMPROVANTES DE RENDA MENSAL (contracheque, extrato de benefícios do INSS etc), dos últimos três meses; d. cópia da ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia da INSCRIÇÃO COMO TRABALHO RURAL junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; f. cópias dos COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS (faturas de energia, água, luz, internet e/ou mensalidade escolar; recibo de aluguel; nota fiscal de supermercado; financiamento de veículo ou imóvel, plano de saúde) que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira. No mesmo prazo, e nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial para constar as seguintes informações, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): g. anexar PROCURAÇÃO ATUALIZADA, uma vez que que aquela constante do ID 101997298, data de 25/10/2023, ou seja, quase um ano antes do ajuizamento desta ação, e quase dois anos em relação ao presente; h. nomes e endereços completos do REPRESENTANTE DO ESPÓLIO de JOÃO BARBOSA DA SILVA e seus HERDEIROS; j. anexar CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ou seja, contemporânea ao ajuizamento da ação, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis; k. anexar CERTIDÃO ATUALIZADA ACERCA (IN) EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS em nome da parte autora; l. juntar memorial/cróqui ATUALIZADO do imóvel, visto que aquele inserido no ID 1019999028, data de 11/10/2023, quase um ano antes do ajuizamento desta ação, e quase dois anos em relação ao presente; Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique-se e, ato contínuo, renove-se a conclusão. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSALINA ANA RODRIGUES SILVA - CPF: 510.995.194-20 (AUTOR).

Determinada diligência

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

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