Procedimento Comum Cível 0845661-20.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

MARIA HELOISA NAVARRO OBERMARK

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB 5405·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO

OAB/PB 14916·CPF·Representa: Autor

RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS

OAB/PB 15972·CPF·Representa: Autor

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP 182951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 19:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 19:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de apelação

23/03/2026, 17:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de apelação

12/03/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:10

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:10

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:10

Todas as movimentações(256)

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 19:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 19:05

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 19:05

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 19:05

09/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:50

Juntada de Petição de apelação

23/03/2026, 17:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de apelação

12/03/2026, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:10

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:10

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2026, 13:15

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:20

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 11:01

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/02/2026, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 18:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

10/02/2026, 18:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/02/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 08:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2026, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2026, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:45

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:59

Julgado procedente em parte do pedido

26/01/2026, 08:14

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 10:53

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/10/2025 23:59.

26/10/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 16:34

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DESPACHO Verifico que não existe nos autos a conta bancária da empresa prestadora dos serviços “ Clinica Fono Com amor”, desse modo intime-se a promovente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos as informações necessárias para transferência. Ademais, junte-se aos autos, as notas fiscais dos serviços realizados e não pagos, para evitar duplicidade de pagamentos, informando os valores exatos de cada tratamento realizado. Em tempo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se ainda pretendem produzirem provas, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s). Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionado à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DESPACHO Verifico que não existe nos autos a conta bancária da empresa prestadora dos serviços “ Clinica Fono Com amor”, desse modo intime-se a promovente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos as informações necessárias para transferência. Ademais, junte-se aos autos, as notas fiscais dos serviços realizados e não pagos, para evitar duplicidade de pagamentos, informando os valores exatos de cada tratamento realizado. Em tempo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se ainda pretendem produzirem provas, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s). Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionado à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

17/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 07:35

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:59

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. De acordo com o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 1º/09/2025, e considerando o disposto na Resolução nº 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e seu respectivo funcionamento e, ainda, considerando a regulamentação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos da Resolução nº 32/2021, e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, conforme Resolução nº 32/2025, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo território estadual, independentemente da fase processual em que se encontrem, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998, as hipóteses previstas no art. 1º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Núcleo mencionado (Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar), nos termos do art. 2º da Resolução nº 32/2025, com a mesma conclusão anterior. Redistribuam-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. De acordo com o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 1º/09/2025, e considerando o disposto na Resolução nº 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e seu respectivo funcionamento e, ainda, considerando a regulamentação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos da Resolução nº 32/2021, e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, conforme Resolução nº 32/2025, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo território estadual, independentemente da fase processual em que se encontrem, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998, as hipóteses previstas no art. 1º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Núcleo mencionado (Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar), nos termos do art. 2º da Resolução nº 32/2025, com a mesma conclusão anterior. Redistribuam-se.

03/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:06

Determinada a redistribuição dos autos

01/09/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 20:32

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:01

Juntada de informação

26/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 21:17

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Por força de atraso de pagamento da ré, observa-se que a clínica recebeu duas vezes os pagamentos referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024. Por óbvio não se pode culpar a autora por isso, uma vez que, ao que se transparece, o genitor fez os repasses, com a verba anteriormente levantada, a fim de garantir a continuidade do tratamento da menor, sendo atribuível tão somente à demandada, que só realizou tais pagamentos em novembro daquele ano, ou seja, em atraso. No entanto,

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 12:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:05

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:19

Juntada de informação

16/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 16:42

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Defiro o pedido de ID 108982015. De fato, o extrato do Sisbajud com o resultado da determinação de bloqueio (ID 102096752) não foi ainda acostado aos autos, de modo que faço a sua juntada, já com ordem de desbloqueio dos valores excedentes, mantendo-se apenas o bloqueio no limite do valor ordenado (crédito do Banco do Brasil), com ordem de transferência para conta judicial, conforme extrato anexo. Manifestem-se as partes em 10 dias.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Defiro o pedido de ID 108982015. De fato, o extrato do Sisbajud com o resultado da determinação de bloqueio (ID 102096752) não foi ainda acostado aos autos, de modo que faço a sua juntada, já com ordem de desbloqueio dos valores excedentes, mantendo-se apenas o bloqueio no limite do valor ordenado (crédito do Banco do Brasil), com ordem de transferência para conta judicial, conforme extrato anexo. Manifestem-se as partes em 10 dias.

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 12:24

Deferido o pedido de

28/03/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 23:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 22:55

Conclusos para decisão

02/03/2025, 12:04

Juntada de informação

02/03/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 13:27

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M. H. N. O. Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDISIO SIMOES SOUTO - PB5405, LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO - PB14916, RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS - PB15972 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Intimação - Processo número - 0845661-20.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos. Manifeste-se a autora sobre a petição do Id 102611189, em dez dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2025, 17:46

Conclusos para decisão

24/01/2025, 14:57

Juntada de informação

24/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 11:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora sucede mais uma nova alegação de descumprimento da tutela provisória (id. 101885794). Desta vez, alega que a parte ré deixou de pagar qualquer valor à clínica responsável pelo tratamento do menor autor, acumulando débito desde julho/2024, conforme comunicado emitido pelo referido estabelecimento, e aparentemente sem que a ré tenha apresentado qualquer justificativa para isto. Esta já é quarta alegação no

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora sucede mais uma nova alegação de descumprimento da tutela provisória (id. 101885794). Desta vez, alega que a parte ré deixou de pagar qualquer valor à clínica responsável pelo tratamento do menor autor, acumulando débito desde julho/2024, conforme comunicado emitido pelo referido estabelecimento, e aparentemente sem que a ré tenha apresentado qualquer justificativa para isto. Esta já é quarta alegação no

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 10:58

Determinada diligência

16/10/2024, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2024, 10:41

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:35

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:07

Juntada de informação

09/09/2024, 11:07

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 20:32

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 21:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 21:13

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. No id. 84912403, a parte autora está alegando descumprimento parcial da tutela provisória pela operadora ré, quanto a novo tratamento prescrito pela médica assistente em atualização do laudo, ocorrida em setembro de 2023. Até que o feito seja sentenciado, deve ser cumprida a tutela provisória conforme dada pelo eg TJPB. em seus exatos termos, sob pena de descumprimento da ordem judicial, com suas devidas consequências. Todavia, não há notícias nos autos da submissão desse novo laudo

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. No id. 84912403, a parte autora está alegando descumprimento parcial da tutela provisória pela operadora ré, quanto a novo tratamento prescrito pela médica assistente em atualização do laudo, ocorrida em setembro de 2023. Até que o feito seja sentenciado, deve ser cumprida a tutela provisória conforme dada pelo eg TJPB. em seus exatos termos, sob pena de descumprimento da ordem judicial, com suas devidas consequências. Todavia, não há notícias nos autos da submissão desse novo laudo

19/08/2024, 00:00

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 10:58

Determinada diligência

16/08/2024, 10:33

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:54

Juntada de informação

11/03/2024, 13:54

Juntada de Petição de parecer

07/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2024, 10:46

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/01/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 09:25

Juntada de Petição de alegações finais

30/01/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de alegações finais

14/12/2023, 16:26

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845661-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845661-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

06/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 11:04

Conclusos para decisão

22/11/2023, 12:57

Juntada de informação

22/11/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 20:34

Determinada Requisição de Informações

21/09/2023, 07:48

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 09:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:04

Juntada de informação

28/08/2023, 09:57

Juntada de Alvará

26/08/2023, 08:01

Deferido o pedido de

23/08/2023, 19:53

Conclusos para decisão

22/08/2023, 09:38

Juntada de informação

22/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em que pese a inequívoca ciência da parte promovida de sua obrigação de arcar com o tratamento do autor, sua postura tem sido no sentido de dificultar o cumprimento, sempre com embaraços processuais, sejam impugnações ou pedidos de dilação de prazo, sem, contudo, cumprir de forma efetiva o que ficara determinado em sede de agravo de instrumento. Ponto outro, a parte autora

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Em que pese a inequívoca ciência da parte promovida de sua obrigação de arcar com o tratamento do autor, sua postura tem sido no sentido de dificultar o cumprimento, sempre com embaraços processuais, sejam impugnações ou pedidos de dilação de prazo, sem, contudo, cumprir de forma efetiva o que ficara determinado em sede de agravo de instrumento. Ponto outro, a parte autora

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 22:36

Juntada de outros documentos

17/08/2023, 11:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:34

Conclusos para despacho

09/08/2023, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 10:38

Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

23/07/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:20

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para, conforme pronunciamento do MP, manifestar-se acerca das petições autorais ao id. 7513590, bem como para comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida pelo TJPB, sob pena de novo bloqueio para garantir o tratamento do menor além de multa. Prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar prestação de contas a

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845661-20.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para, conforme pronunciamento do MP, manifestar-se acerca das petições autorais ao id. 7513590, bem como para comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida pelo TJPB, sob pena de novo bloqueio para garantir o tratamento do menor além de multa. Prazo de cinco dias. No mesmo prazo, deve a parte autora apresentar prestação de contas a

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:50

Determinada diligência

17/07/2023, 11:48

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 20:33

Juntada de Petição de cota

23/06/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:59

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/05/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 19:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/04/2023 10:10 16ª Vara Cível da Capital.

25/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 08:55

Decorrido prazo de RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:55

Decorrido prazo de JOSE EDISIO SIMOES SOUTO em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:55

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO em 19/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 21:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de outros documentos

12/04/2023, 14:54

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:30

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 24/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:36

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 24/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:32

Decorrido prazo de JOSE EDISIO SIMOES SOUTO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:04

Decorrido prazo de RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:03

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:03

Decorrido prazo de RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:01

Decorrido prazo de JOSE EDISIO SIMOES SOUTO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:01

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/04/2023 10:10 16ª Vara Cível da Capital.

16/03/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 00:40

Conclusos para despacho

28/02/2023, 22:36

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO em 30/01/2023 23:59.

02/02/2023, 21:04

Decorrido prazo de JOSE EDISIO SIMOES SOUTO em 30/01/2023 23:59.

02/02/2023, 21:04

Juntada de Petição de cota

28/12/2022, 10:00

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 19/12/2022 23:59.

26/12/2022, 05:08

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

21/12/2022, 12:53

Juntada de Alvará

19/12/2022, 13:02

Outras Decisões

16/12/2022, 11:39

Expedido alvará de levantamento

16/12/2022, 11:39

Conclusos para despacho

15/12/2022, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 10:35

Conclusos para despacho

13/12/2022, 07:20

Juntada de Petição de resposta

12/12/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 13:58

Conclusos para despacho

30/11/2022, 08:39

Juntada de Petição de cota

28/11/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:46

Deferido o pedido de

21/11/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/10/2022, 07:29

Decorrido prazo de JOSE EDISIO SIMOES SOUTO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:27

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:27

Decorrido prazo de MARIA HELOISA NAVARRO OBERMARK em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:27

Decorrido prazo de RACHEL NUNES DE CARVALHO FARIAS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:27

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de contestação

21/09/2022, 16:58

Conclusos para decisão

10/09/2022, 12:02

Juntada de informação

10/09/2022, 12:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

09/09/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2022, 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/08/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 09:56

Decisão

•31/08/2022, 16:20

Decisão

•21/11/2022, 15:53

Despacho

•12/12/2022, 11:44

Despacho

•13/12/2022, 10:35

Decisão

•16/12/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 12:53

Despacho

•14/03/2023, 09:09

Comunicações

•24/05/2023, 11:41

Despacho

•15/06/2023, 14:59

Despacho

•17/07/2023, 11:48

Despacho

•17/07/2023, 14:50

Despacho

•31/07/2023, 10:38

Decisão

•17/08/2023, 09:38

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 19:05

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 19:05

Decisão

•31/08/2022, 16:20

Decisão

•21/11/2022, 15:53

Despacho

•12/12/2022, 11:44

Despacho

•13/12/2022, 10:35

Decisão

•16/12/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 12:53

Despacho

•14/03/2023, 09:09

Comunicações

•24/05/2023, 11:41

Despacho

•15/06/2023, 14:59

Despacho

•17/07/2023, 11:48

Despacho

•17/07/2023, 14:50

Despacho

•31/07/2023, 10:38

Decisão

•17/08/2023, 09:38

Despacho

•23/08/2023, 19:53

Despacho

•21/09/2023, 07:48

Despacho

•01/12/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:08

Despacho

•31/01/2024, 11:29

Decisão

•16/08/2024, 10:33

Despacho

•23/09/2024, 16:35

Documento de Comprovação

•12/10/2024, 21:21

Despacho

•16/10/2024, 10:41

Despacho

•26/01/2025, 17:46

Decisão

•28/03/2025, 11:40

Despacho

•05/05/2025, 09:53

Decisão

•01/09/2025, 15:49

Despacho

•16/10/2025, 07:35

Despacho

•16/10/2025, 07:35

Sentença

•26/01/2026, 08:14

Sentença

•30/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 08:55

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 08:56

Sentença

•27/02/2026, 13:16

Sentença

•27/02/2026, 13:15

Sentença

•27/02/2026, 13:15

Sentença

•12/03/2026, 11:34